Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E §2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de roubo majorado. 2. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do Art. 226 do CPP e requer absolvição por insuficiência de provas. 3. O Ministério Público rebate as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença condenatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o Art. 226 do CPP é suficiente para anular o processo; e (ii) as provas colhidas são suficientes para a condenação dos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A inobservância dos requisitos do Art. 226 do CPP, não implica, obrigatoriamente, na desconsideração completa da prova. 6. O reconhecimento fotográfico não foi o único meio de prova para a condenação, havendo outros elementos para a formação do convencimento do juiz. 6. As provas testemunhais e a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, quando firmes e coerentes, possuem especial relevância. 7. A versão apresentada pela defesa não se sustenta diante do conjunto probatório, demonstrando que a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A inobservância dos requisitos do reconhecimento fotográfico, previstos no Art. 226 do CPP, não enseja, necessariamente, a nulidade da ação penal. 2. Em crimes contra o patrimônio, as palavras da vítima e testemunhas, quando firmes e coerentes, possuem especial relevância." Dispositivos relevantes citados: Art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal; Art. 226 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no AREsp 1695805/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021; TJPI | Apelação Criminal Nº 2018.0001.003548-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/01/2019. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0007390-84.2018.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0007390-84.2018.8.18.0140 (4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina)

Apelantes: Elton John de Sousa

Silvestre Araujo da Cunha

Advogados: Viviane Pinheiro Pires Setubal (Defensoria Pública)

Samuel Castelo Branco Santos (OAB/PI nº 6.334)

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E §2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de roubo majorado.

2. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do Art. 226 do CPP e requer absolvição por insuficiência de provas.

3. O Ministério Público rebate as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença condenatória.

 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o Art. 226 do CPP é suficiente para anular o processo; e (ii) as provas colhidas são suficientes para a condenação dos apelantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A inobservância dos requisitos do Art. 226 do CPP, não implica, obrigatoriamente, na desconsideração completa da prova.

6. O reconhecimento fotográfico não foi o único meio de prova para a condenação, havendo outros elementos para a formação do convencimento do juiz.

6. As provas testemunhais e a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, quando firmes e coerentes, possuem especial relevância.

7. A versão apresentada pela defesa não se sustenta diante do conjunto probatório, demonstrando que a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas.

 

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso conhecido e improvido.

 

Tese de julgamento: "1. A inobservância dos requisitos do reconhecimento fotográfico, previstos no Art. 226 do CPP, não enseja, necessariamente, a nulidade da ação penal. 2. Em crimes contra o patrimônio, as palavras da vítima e testemunhas, quando firmes e coerentes, possuem especial relevância."

Dispositivos relevantes citados: Art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal; Art. 226 do Código de Processo Penal.

Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no AREsp 1695805/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021; TJPI | Apelação Criminal Nº 2018.0001.003548-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/01/2019.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), em CONHECER, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Elton John de Sousa e por Silvestre Araujo da Cunha contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina que os condenou à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa e 18 (dezoito) dias-multa, respectivamente, pela prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal (roubo majorado), diante da narrativa fática extraída da denúncia, a saber:

 

Conforme consta nos Autos Investigatórios, aos 24 de abril de 2018, por volta das 20:00hrs, JAILSON BATISTA DA ROCHA, vítima, estava conduzindo seu veículo GM/CELTA, ano 2002, cor vermelha, placa HPM-2370, quando foi abordado pelos ora Denunciados que estavam em uma motocicleta modelo “Factor”, de cor escura.

Que, em seguida os Denunciados, subtraíram mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, o veículo supracitado da vítima, bem com a quantia de aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais).

Conforme autos de reconhecimento de pessoa às fls. 08, a vítima reconheceu, sem sombra de dúvidas, ELTON JOHN DE SOUSA e SILVESTRE ARAÚJO DA CUNHA, como os autores do delito supracitado.

A Autoria e a materialidade restam comprovadas pelas declarações prestadas pela vítima e testemunhas (fls. 04, 19), Auto de Reconhecimento de Pessoa (fls. 08, 19), Relatório Policial (fls. 54/58).

Anexos: Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Reconhecimento, Oitiva da Vítima, Oitiva das Testemunhas, Relatório Policial.

 

Recebida a denúncia (em 17/12/2018; Id 17499387 - Pág. 76) e instruído o feito, sobreveio a sentença (em 19/3/2024; Id 17499640).

A defesa do segundo apelante suscita, em sede de razões recursais, preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa pelas vítimas, porque em desacordo com o art. 226 do CPP. No mérito, ambas as defesas pleiteiam a “absolvição do recorrente por ausência de provas de sua autoria, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal”.

O Ministério Público Estadual refuta, em contrarrazões, as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior.

Feito revisado (ID nº 21557571).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Passo, inicialmente, à apreciação da preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa pelas vítimas, uma vez que em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal.

 

1 Da preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico.

Como é cediço, o art. 226 do Código de Processo Penal estabelece as regras gerais para o procedimento, nos seguintes termos:

 

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

 

Pois bem. Não se discorda acerca da necessária observância da forma, conforme requisitos acima especificados, para que se possa invocar ter havido o reconhecimento de alguém ou de algo. Contudo, a inobservância dos requisitos previstos no referido dispositivo, não implica, obrigatoriamente, na desconsideração completa da prova.

Acerca da matéria, leciona Guilherme de Souza Nucci:

 

[...] a lei impõe, como se observa nos incisos do artigo em comento [art. 226 do Código de Processo Penal], uma forma específica para a prova produzir-se, não se podendo afastar desse contexto. Assim, para que se possa invocar ter havido o reconhecimento de alguém ou de algo, é fundamental a preservação da forma legal. Não tendo sido possível, o ato não foi perdido por completo, nem deve ser desprezado. Apenas não receberá o cunho de reconhecimento de pessoa ou coisa, podendo constituir-se numa prova meramente testemunhal, de avaliação subjetiva, que contribuirá ou não para a formação do convencimento do magistrado (Código de processo penal comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 497/498).

 

Em outras palavras, a lei prevê determinados meios de prova, a exemplo do reconhecimento de pessoas e coisas, mas não veda a utilização de outros recursos lícitos para alcançar a verdade dos fatos no processo. Desse modo, conquanto não tenham sido observadas todas as formalidades para o reconhecimento do apelante na fase extrajudicial, tal fato, por si só, não tem o condão de absolvê-lo, como pretende a defesa, sobretudo porque, em audiência de instrução e julgamento, eles foram descritos com minucias.

Cumpre mencionar, com relação ao Auto de Reconhecimento promovido em sede policial com a possível apresentação de apenas fotografias dos apelantes, que a vítima e a testemunha descreveram as características físicas dos apelantes esclareceram em juízo que confirmaram, sem sombra de dúvidas, a identidade do apelante Silvestre Araújo da Cunha em ocasião anterior à realização do procedimento, por meio de uma reportagem que noticiou sua prisão, em 1/10/2018. Desse modo, eventuais vícios de nulidade ou de ilicitude, ainda que fossem reconhecidos, não alcançariam por arrastamento as demais provas independentes ou de descoberta inevitável.

Noutras palavras, constata-se que o referido reconhecimento fotográfico não foi o único meio de prova utilizado para identificar os apelantes e definir a autoria delitiva, sendo certo que outros elementos de convicção foram utilizados pelo magistrado para o seu convencimento.

Portanto, rejeita-se a preliminar.

 

2 Da absolvição

Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal.

CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova oral colhida em juízo e pelos autos de reconhecimento de pessoa por meio de fotografia, ora efetuados em sede policial, alcançando standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável) no sentido de que o apelante praticou os delitos.

PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA (FIRMES E DETALHADAS). Com efeito, a vítima e a testemunha apresentaram versão fática firme e coesa tanto em sede policial como na instrução. Em juízo, confirmaram as versões extrajudiciais, expondo, de maneira harmônica e detalhada, a prática dos delitos e o modus operandi do apelante, a traduzir exatamente a versão fática narrada na denúncia. Passemos à análise.

RAZÕES DE FATO. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA. TESTEMUNHA ANTE FACTUM E POST FACTUM. Jailson Batista da Rocha, vítima, relatou que, enquanto se dirigia a Cacimba Velha em seu veículo automotor, na companhia de sua esposa e dois filhos menores, foi abordado por dois indivíduos em uma motocicleta. O passageiro, portando arma de fogo, anunciou o roubo, determinando que todos desembarcassem do veículo.

Sob grave ameaça, inclusive com a arma apontada para sua cabeça, a vítima foi coagida a entregar a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) e teve seu veículo subtraído. Na ocasião, os autores ainda proferiam ameaças de morte à vítima, alegando, falsamente, que se tratava de um policial. Abandonada a família em um povoado ermo, a vítima buscou auxílio em um sítio próximo, onde obteve socorro de populares.

Dali, dirigiu-se à POLINTER e, por meio de reconhecimento fotográfico, identificou Elton John de Sousa e Silvestre Araújo da Cunha como os autores do roubo. O veículo foi recuperado dias depois, despido de uma caixa de som instalada no porta-malas.

Maria Valdelice Vieira, esposa de Jailson e testemunha ocular dos fatos, relatou que, nas proximidades do “Beco da Raposa”, ela e seu esposo foram abordados por dois indivíduos armados. Enquanto um dos assaltantes apontava a arma para seu esposo, ordenando que saísse do veículo, o outro aproximou-se dela e determinou que também desembarcasse, mesmo após ser alertada sobre a presença de duas crianças no interior do carro.

Em seguida, um dos criminosos conduziu o esposo da vítima para o matagal à beira da estrada, enquanto o outro a obrigou a ir para trás do veículo. Após a subtração do veículo, os assaltantes fugiram para um matagal. Buscando auxílio, a vítima narrou que se dirigiu a um sítio próximo, onde populares acionaram a polícia. No local, uma testemunha informou que reconheceu os assaltantes, Silvestre e o indivíduo conhecido como "Carreirinha", pois recentemente eles haviam roubado uma motocicleta na região.

Posteriormente, Maria Valdelice compareceu à POLINTER e, mediante reconhecimento fotográfico (Id 17499387), confirmou a identidade dos autores do roubo.

No curso da audiência de instrução e julgamento, apenas o apelante Silvestre Araújo da Cunha compareceu ao interrogatório, oportunidade em que alegou estar em sua residência na data dos fatos. O corréu, Elton John de Sousa, entretanto, não foi localizado, motivo pelo qual o feito prosseguiu com fundamento no art. 367 do Código de Processo Penal.

Pois bem. Em que pese a tese de insuficiência probatória, observa-se que a versão apresentada pela defesa do apelante se encontra isolada nos autos, ao passo que a vertente fática exposta pela acusação, firme e de alto grau de verossimilhança, resulta no alcance de standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável).

Registre-se que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, costumeiramente praticado sem grandes alardes, a palavra das vítimas ou testemunhas gozam de extrema relevância, ainda mais quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e com os demais elementos de provas.

A propósito, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS (ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ENUNCIADO N. 211/STJ. TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No caso, a tese no sentido de que o juízo condenatório está baseado tão somente em elementos indiciários não foi analisada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração; o que impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do Enunciado n. 211 deste Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

2. Em relação ao pleito absolutório, por insuficiência probatória, a instância antecedente, após examinar o delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, com base no depoimento da Vítima, confirmado em juízo, e testemunhas, além das circunstâncias do flagrante, concluiu pela existência da materialidade e autoria delitiva de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, imputado ao Agravante. Logo, a desconstituição do julgado, por suposta ofensa ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, no intuito absolutório, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera referência ao silêncio do acusado, na sentença, não acarreta nulidade processual, quando fundamentada em outros elementos probatórios. No caso, a menção à negativa de autoria sem demais esclarecimentos quanto à imputação (na fase policial), bem como à ausência do Recorrente na audiência de instrução e julgamento, a despeito da regular citação, ou seja, comportamentos alcançados pelo nemo tenetur se detegere, não invalida a condenação, pois lastreada no depoimento das testemunhas e da Vítima, além das circunstâncias do flagrante.

4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 1695805/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021). [grifo nosso]

 

PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. APELOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. IMPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Recurso da defesa.

1.1. Em crimes patrimoniais, geralmente cometidos às escondidas, deve-se dar especial relevância à palavra das vítimas, desde que seja segura, coerente e esteja em conformidade com as demais provas existentes, sendo certo que aquelas não possuem nenhum interesse especial em falsear a verdade ou condenar inocentes.

1.2. Para que fique caracterizada a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal, não é necessária a apreensão e perícia da arma, desde que, por outros meios de prova, fique evidenciado o seu

2. Recurso da defesa conhecido e improvido.

3. Recurso da acusação.

3.1. – 3.2. Omissis.

4. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2018.0001.003548-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/01/2019) [grifo nosso]

 

Forte nessas razões, rejeito o pleito absolutório.

 

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), em CONHECER, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 6 a 13 de dezembro de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -