EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de operação que afirma não ter contratado. Requereu a nulidade do contrato consignado, bem como indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato é nulo, em razão de alegada ausência de contratação; e (ii) verificar se é cabível a condenação do banco em indenização por danos morais e a aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato entre as partes constitui típica relação de consumo, conforme a Súmula 297 do STJ, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, reconhecido como consumidor hipossuficiente e idoso, faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, concedida em seu favor para facilitar a defesa de seus direitos. O banco requerido/apelado demonstrou a regularidade do contrato firmado, apresentando cópia do instrumento devidamente assinado pela autora, além de comprovantes de depósito dos valores contratados na conta bancária da apelante. A cobrança das parcelas configura exercício regular de um direito, conforme o art. 188, I, do Código Civil, afastando a ilicitude e, consequentemente, a obrigação de indenizar. Não havendo cobrança abusiva, inexiste fundamento para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O ônus da prova quanto à veracidade das alegações recai sobre o consumidor, e, no caso, a apelante não demonstrou a ausência de contratação ou qualquer indício mínimo de fraude. A insistência da autora em alegações contrárias à prova documental caracteriza litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, conforme art. 80, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de contrato consignado, devidamente assinado e com valores depositados na conta do consumidor, afasta a configuração de cobrança indevida e o dever de indenizar por dano moral. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente não dispensa a comprovação de indícios mínimos de inexistência da contratação. A alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir o Judiciário a erro caracteriza litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, VIII; Código Civil, art. 188, I; Código de Processo Civil (CPC), arts. 77, 80, II, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10109170012941002, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 05.09.2019; TJ-MA, AGT 00012456620158100034, Rel. Des. José de Ribamar Castro, j. 17.02.2020; TJ-DF, AC 20140110819272, Rel. Des. Fernando Habibe, j. 16.05.2018; TJ-MG, AC 10000211243464001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, j. 31.08.2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0845912-74.2023.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0845912-74.2023.8.18.0140

APELANTE: ANGELICA SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO, NEWTON LOPES DA SILVA NETO

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de operação que afirma não ter contratado. Requereu a nulidade do contrato consignado, bem como indenização por danos materiais e morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato é nulo, em razão de alegada ausência de contratação; e (ii) verificar se é cabível a condenação do banco em indenização por danos morais e a aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O contrato entre as partes constitui típica relação de consumo, conforme a Súmula 297 do STJ, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2. O autor, reconhecido como consumidor hipossuficiente e idoso, faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, concedida em seu favor para facilitar a defesa de seus direitos.

3. O banco requerido/apelado demonstrou a regularidade do contrato firmado, apresentando cópia do instrumento devidamente assinado pela autora, além de comprovantes de depósito dos valores contratados na conta bancária da apelante.

4. A cobrança das parcelas configura exercício regular de um direito, conforme o art. 188, I, do Código Civil, afastando a ilicitude e, consequentemente, a obrigação de indenizar.

5. Não havendo cobrança abusiva, inexiste fundamento para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

6. O ônus da prova quanto à veracidade das alegações recai sobre o consumidor, e, no caso, a apelante não demonstrou a ausência de contratação ou qualquer indício mínimo de fraude.

7. A insistência da autora em alegações contrárias à prova documental caracteriza litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, conforme art. 80, II, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A existência de contrato consignado, devidamente assinado e com valores depositados na conta do consumidor, afasta a configuração de cobrança indevida e o dever de indenizar por dano moral.

2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente não dispensa a comprovação de indícios mínimos de inexistência da contratação.

3. A alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir o Judiciário a erro caracteriza litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa processual.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, VIII; Código Civil, art. 188, I; Código de Processo Civil (CPC), arts. 77, 80, II, e 373, II.

Jurisprudência relevante citada:

• TJ-MG, AC 10109170012941002, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 05.09.2019;

• TJ-MA, AGT 00012456620158100034, Rel. Des. José de Ribamar Castro, j. 17.02.2020;

• TJ-DF, AC 20140110819272, Rel. Des. Fernando Habibe, j. 16.05.2018;

• TJ-MG, AC 10000211243464001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, j. 31.08.2021.

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANGELICA SOARES DA SILVA, contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0845912-74.2023.8.18.0140, 7ª Vara da Comarca de Teresina/PI), por ela ajuizada contra BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

Na ação originária, a parte autora/apelante alega, em síntese, ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida. Requereu a procedência da ação para ser declarada a nulidade do contrato, objeto dos autos e ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.

Juntou documentos.

Na contestação, o Banco demandado, rebate as alegações da parte autora, alegando a regularidade da contratação. Enfim, requer a total improcedência dos pedidos, condenando a parte autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência.

Juntou aos autos o contrato firmado e os comprovantes de transferências dos valores em favor da autora.

Por sentença, o MM. Juiz julgou improcedente a demanda com fundamento no art. 487, I, do CPC. CONDENOU ainda a Parte Autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa.

A parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, alegando a ilegalidade do contrato, clamando pelo provimento do recurso para reformar a sentença atacada.

O banco apelado apresentou suas CONTRARRAZÕES, defendendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

Senhores Julgadores, CONHEÇO do Recurso de Apelação, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

O d. Magistrado julgou improcedente o pedido para manter incólume o negócio jurídico atacado.

O cerne da questão gira em torna da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo condignado firmado entre as partes, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais.

Defende a autora/apelante a declaração de ilegalidade do contrato, clamando pelo provimento do recurso para reformar a sentença atacada.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Nota-se, ainda, a condição de idoso e de hipossuficiente da parte autora/apelante (consumidor), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo a mesma, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...); VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Na hipótese, o réu/apelado juntou à contestação cópia do instrumento contratual devidamente assinado pela autora.

Ocorre que, além de demonstrada a inequívoca validade do contrato questionado, restou evidenciado nos autos a comprovação que os valores contratados foram efetivamente depositados em conta de titularidade do recorrente.

Assim, ao realizar contrato de empréstimo sem efetuar o respectivo pagamento, a cobrança das parcelas consiste, pois, em exercício regular de um direito, circunstância que afasta qualquer alegação de prática de ato ilícito que justifique o dever de indenizar, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, in litteris:

“Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; ...............................................................”.

Portanto, inexistindo cobrança abusiva, não há que se falar em condenação da Instituição bancária requerida/apelada em indenização por dano moral.

Conclui-se que a instituição bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar o desconto na aposentadoria da parte apelante, para fins de quitação das parcelas do contrato regularmente celebrado entre as partes, ou seja, o banco comprovou, nos termos do art. 373, II, do CPC, que houve a regular contratação e a disponibilização do valor na conta da parte apelante.

Assim, resta comprovado que não houve cobrança indevida das prestações decorrentes do contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, de forma que correta é a manutenção da sentença.

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir:

“ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - EXTRATOS BANCÁRIOS - CRÉDITOS EM CONTA - SAQUE DOS VALORES - CONFISSÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE ASSINADA - PROVAS DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO -ANALFABETISMO - AUSÊNCIA DE PROVAS - LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS - SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC (art. 333, CPC/73), permanecendo para a parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados - Não restando comprovada a condição de analfabeta da consumidora, e constatada a legitimidade dos documentos juntados pela instituição financeira que comprovam a efetiva contratação e utilização do empréstimo pela apelante, a manutenção da decisão de improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.” (TJ-MG - AC: 10109170012941002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 16/09/2019)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA ALFABETIZADA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DO APELANTE COM OS VALORES CONTRATADOS. APELO IMPROVIDO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - O banco agravado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, inclusive com a transferência do valor para o agravante, conforme documento de fl. 34, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, ser mantida a decisão agravada que negou provimento ao apelo. II - De acordo com entendimento pacífico no STJ, enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Agravo Interno que se nega provimento.” (TJ-MA - AGT: 00012456620158100034 MA 0417472019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL)”

Demonstrada a origem da dívida e firmada a relação contratual, pode-se afirmar que a parte apelada logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado na inicial, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Registra-se que embora aplicável à hipótese dos autos as disposições do CDC, incumbe ao consumidor dotar suas afirmativas de verossimilhança, ônus do qual, no caso, o apelante não se desincumbiu.

Deste modo, deve a parte apelante arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco apelado, a manutenção da sentença é medida que se impõe pela fundamentação acima delineada.

De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal:

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

(...)”

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte autora na inicial, na medida em que contrária à prova apresentada pelo Banco demandado, onde consta o contrato devidamente assinado pela parte requerente.

Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora transferido, sendo notório, portanto, que a parte autora age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.

(TJ-DF 20140110819272 DF 0019321-61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351)”

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido.

(TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)”

Constata-se que a autora utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato assinado e do recebimento de valores.

Assim, deve ser aplicada multa processual por litigância de má-fé à parte autora/apelante no patamar de nove por cento sobre o valor da causa.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, condenando a parte autora em multa por litigância de má-fé no patamar de quatro por cento (9%) sobre o valor da causa.

Majoro os honorários advocatícios para 15%, a incidir sobre o valor atualizado da causa.

É o voto.

 

 

 

 

 

Teresina, 11/03/2025