poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0758084-38.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Dano ao Erário]
AGRAVANTE: ANTONIO FRANCISCO BARBOSA DE ARAUJO, ALEKS SOUSA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO FRANCISCO BARBOSA DE ARAÚJO e ALEKS SOUSA DE OLIVEIRA, contra decisão proferida nos autos de Ação Civil De Improbidade Administrativa nº 0800812-95.2020.8.18.0045 movida pelo Ministério Público.

Compulsando os autos, verifico que houve a interposição de recurso anterior, Agravo de Instrumento nº 0755689-73.2024.8.18.0000, de relatoria do eminente Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, referente ao mesmo processo de origem. (certidão de ID. 18299957)

Sobre o tema, diz o Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

No mesmo sentido, o art. 135-A, do Regimento Interno desta Corte, destaca:

Art. 135-A Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Assim, considerando que a prevenção existente ao Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, determino a redistribuição destes autos ao eminente magistrado, nos termos dos arts. 135-A do RITJPI.

À Distribuição para os devidos fins.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias