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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800176-28.2023.8.18.0077
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
EMBARGADO: MARIA DO CARMO RIBEIRO DA COSTA, BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos em decisão:

Da análise dos autos, verifico a existência do acórdão (id.20142063), que  à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração, para ACOLHÊ-LOS, a fim de reformar o acórdão apenas no que se diz ao termo inicial dos juros de mora para que estes passem a incidir a partir da citação inicial, conforme o art.405 do CC/2002.  

Assim, diante da inexistência de recurso a ser julgado, determino que a COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL certifique  o trânsito em julgado dos Embargos de Declaração,  com as cautelas e baixas de praxe ao juízo de origem.

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data e assinatura registrada no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

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