RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. SUBSÍDIO. PAGAMENTO A MENOR. DIREITO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO ATRASO. ART. 9º DA LEI 12.153/2009. CABE À ENTIDADE RÉ O FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO QUE DISPONHA PARA ESCLARECIMENTO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801088-53.2023.8.18.0003 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801088-53.2023.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS FREITAS

Advogado(s) do reclamado: LYA GABRIELA VIVEIROS LEITE, JESSICA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA ELAYNE RODRIGUES DA COSTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. SUBSÍDIO. PAGAMENTO A MENOR. DIREITO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO ATRASO. ART. 9º DA LEI 12.153/2009. CABE À ENTIDADE RÉ O FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO QUE DISPONHA PARA ESCLARECIMENTO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de demanda judicial na qual o requerente, servidor público militar estadual, alega que foi promovido ao posto de 2º Tenente QEOPM da Polícia Militar do Piauí em 19/11/2018, mas não teve seu salário ajustado conforme o novo cargo até outubro de 2020, continuando a receber como Subtenente até setembro de 2020. Apesar de atuar como 2º Tenente de forma permanente de novembro de 2019 até junho de 2022, o autor não teve seus direitos reconhecidos, mesmo após buscar solução junto à administração da PMPI, que informou que as promoções desde 2018 não haviam sido regularizadas. Diante disso, o Requerente ingressou com ação judicial para garantir o pagamento do subsídio retroativo ao cargo de 2º Tenente.

Sobreveio sentença (ID 19758847), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos:

“(…) Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas em sede de contestação nos moldes da fundamentação supramencionada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que Estado do Piauí pague ao autor a quantia de R$ 44.153,59 (Quarenta e quatro mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei, em relação a diferença do subsídio de Subtenente para 2º Tenente nos meses de novembro de 2018 a setembro de 2020, devendo, para tanto, serem observados os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810, do STF, pois, uma vez concedida a promoção, caberia ao réu providenciar a elevação do militar ao grau hierárquico superior com o correspondente aumento nas suas remunerações.

Os valores devidos a parte autora deverão ser calculados de acordo com os parâmetros mencionados no tópico específico constante na fundamentação do presente decisum.

Fixados os parâmetros de liquidação, reputo atendido o Enunciado nº 04 do FOJEPI e Enunciado nº 32 do FONAJEF.

Indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

Sem Custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

Em suas razões (ID 19758850) o recorrente alega, em síntese: do correto pagamento – promoção de acordo com a competência – inexistência de comprovação do exercício; questão de ordem pública. Da incidência do imposto de renda sobre a verba correspondente à diferença salarial pleiteada. Por fim, requer que o recurso senha conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos da inicial.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

              Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

             Compulsando os autos, constato que o autor se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que realizou a juntada de Ato de Promoção, onde se evidencia que autor fora promovido ao cargo de 2° Tenente, no dia 19/11/2018, bem como anexou contracheques (ID 19758833) posteriores à promoção que demonstram o recebimento de remuneração a menor sob o ID 19758834.

   Desta forma, conclui-se que o autor tem direito ao pagamento das diferenças salariais no valor de R$ 44.153,59 (quarenta e quatro mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), uma vez que, ao ser concedida a promoção, caberia ao réu promover a elevação do militar ao posto superior, com o respectivo ajuste na remuneração.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

              Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nos honorários, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

              É como voto.

               Teresina, datado e assinado eletronicamente.