RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . INADIMPLEMENTO DOS VALORES PAGOS PACTUADOS. OBRIGAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801766-70.2023.8.18.0164 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 08/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801766-70.2023.8.18.0164

RECORRENTE: DENISE DE SOUSA VIEIRA, TAINAN RODRIGUES MINEIRO NERY

Advogado(s) do reclamante: ALEX PUIGUE SANTOS FONTINELE, FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO

RECORRIDO: JOSE FORTES DO REGO

Advogado(s) do reclamado: JOSE FORTES DO REGO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . INADIMPLEMENTO DOS VALORES PAGOS PACTUADOS.  OBRIGAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801766-70.2023.8.18.0164
RECORRENTE: DENISE DE SOUSA VIEIRA, TAINAN RODRIGUES MINEIRO NERY 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALEX PUIGUE SANTOS FONTINELE - DF59390
Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - PI11323-A

RECORRIDO: JOSE FORTES DO REGO
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE FORTES DO REGO - PI2482-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora, ora recorrida, aduz que firmou contrato de compra e venda com a parte ré. Todavia, esta não teria cumprido com as obrigações acordadas configurando o seu enriquecimento injusto. Por fim, requereu a título de danos materiais o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como também a condenação da ré em danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) .

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, in verbis:

Ante as razões fáticos jurídicas acime expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora e o faço para: a) Condenar a parte ré ao pagamento da importância de  R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do vencimento. b) Julgo improcedente o pedido de condenação da ré em danos morais. c)   Julgo improcedentes os pedidos em face os pedidos em face da ré TAINAN MINEIRO NERY ANDRADE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Razões da recorrente, alegando, em suma, da ilegitimidade do autor, diante da necessidade de litisconsórcio necessário, da ilegitimidade do autor para dispor do excedente do valor do contrato para renunciar o excedente ao limite do JECC; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.