EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar, cumulada com Indenização por Danos Morais, movida contra instituição financeira. O autor alegou a ausência de comprovante de pagamento do empréstimo consignado e a consequente negativação indevida de seu nome, requerendo a nulidade do contrato e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado é válido sem a comprovação de pagamento pela instituição financeira, configurando, assim, inexigibilidade do débito; e (ii) se a negativa de crédito decorrente de dívida não comprovada gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade do autor em relação ao fornecedor (instituição financeira), impondo ao banco o ônus de comprovar a regularidade do contrato, o que não ocorreu nos autos. A ausência de comprovante de pagamento torna o débito inexigível. 4. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral, que, no caso, é presumido (dano "in re ipsa"), não sendo necessária a comprovação do sofrimento. 5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco apelado, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, sem comprovação de culpa, mas com a necessidade de reparação pelos danos causados ao consumidor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, declarando a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo consignado, com a consequente retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA). Condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovante de pagamento do empréstimo consignado torna inexigível o débito e indevida a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo configurado o dano moral em razão da negativação indevida do nome do consumidor." Dispositivos legais citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, 4º, 14, 39, IV; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 99, §2º. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802976-89.2018.8.18.0049 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 11/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802976-89.2018.8.18.0049

APELANTE: LEANDRO SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar, cumulada com Indenização por Danos Morais, movida contra instituição financeira. O autor alegou a ausência de comprovante de pagamento do empréstimo consignado e a consequente negativação indevida de seu nome, requerendo a nulidade do contrato e reparação por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central em discussão é: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado é válido sem a comprovação de pagamento pela instituição financeira, configurando, assim, inexigibilidade do débito; e (ii) se a negativa de crédito decorrente de dívida não comprovada gera direito à indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade do autor em relação ao fornecedor (instituição financeira), impondo ao banco o ônus de comprovar a regularidade do contrato, o que não ocorreu nos autos. A ausência de comprovante de pagamento torna o débito inexigível.
4. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral, que, no caso, é presumido (dano "in re ipsa"), não sendo necessária a comprovação do sofrimento.
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco apelado, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, sem comprovação de culpa, mas com a necessidade de reparação pelos danos causados ao consumidor.

IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, declarando a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo consignado, com a consequente retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA). Condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Tese de julgamento:
"1. A ausência de comprovante de pagamento do empréstimo consignado torna inexigível o débito e indevida a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo configurado o dano moral em razão da negativação indevida do nome do consumidor."

Dispositivos legais citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, 4º, 14, 39, IV; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 99, §2º.

 

 

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

Trata-se de Apelação interposta por LEANDRO SOARES DA SILVA contra a sentença que julgou improcedente a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BANCO PAN S.A, ora apelado.

Por sentença (ID 15782391), o juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 10% do valor corrigido da causa em favor do requerido.

Em suas razões recursais (ID 15782398), alega a parte apelante, em síntese, que: o apelado não juntou comprovante de pagamento, o que atrai a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI, com a consequente nulidade do contrato; restou configurada a ocorrência de dano moral; inexistiu litigância de má-fé. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgados procedentes os pedidos contidos na inicial.

Em suas contrarrazões (ID 15782402), o apelado defende impugnação à justiça gratuita e ausência de dialeticidade recursal, refutando a argumentação aduzida pela apelante, e requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença recorrida.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse (ID 19647484).

É o relato do necessário.

 

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

VOTO

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

De início, conheço o recurso, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II. RAZÕES DO VOTO

PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

No que toca à gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece que:

 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]

§2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

 

O pedido de gratuidade formulado por pessoa física goza, portanto, de presunção relativa de veracidade, podendo ser ilidido por prova em sentido contrário, mormente quando houver no feito elementos que infirmem a alegada ausência de recursos financeiros da parte para o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e dos familiares.

 

Em caso de impugnação ao referido benefício, cumpre ao impugnante comprovar a ausência do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. A mera afirmação, destituída de provas, não possui o condão de afastar a presunção legal.

 

Na hipótese dos autos, o Autor alegou a sua condição de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, não tendo o Banco Apelado apresentado qualquer documento apto a afastar a presunção de sua hipossuficiência.

 

Por essa razão, rejeito a preliminar suscitada, com a manutenção do benefício da justiça gratuita.

 

PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

 

Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso.

 

Depreende-se da leitura do recurso da parte autora que os fundamentos que embasam sua irresignação correspondem com o objeto da sentença apelada.

 

Isto porque, em suas razões recursais, insurge-se a parte autora contra o conteúdo da sentença ora atacada, vez que defende a ausência de comprovante de transferência de valores, e a inexistência de litigância de má-fé.

 

Deste modo, rejeito a preliminar suscitada.

 

MÉRITO

Como relatado, pretende a parte apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que movera contra o ora apelado. Para tanto, alegou, em síntese, que: o apelado não juntou comprovante de pagamento, o que atrai a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI, com a consequente nulidade do contrato; restou configurada a ocorrência de dano moral.

A priori, cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC.

Sobre o caráter fundamental da vulnerabilidade, traz-se à colação o magistério de Ada Pellegrini Grinover, para quem:

A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas atuais do Direito. [...] É com os olhos postos nessa vulnerabilidade do consumidor que se funda a nova disciplina jurídica. [...] Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas do mercado.

Registre-se que o desequilíbrio contratual ganha contornos verdadeiramente mercuriais nos contratos de crédito, eis que neles o desconhecimento por parte do consumidor, em oposição à expertise do fornecedor é ainda mais sensível, inclusive porquanto o consumidor apresenta-se premido pela necessidade momentânea que anseia satisfazer, sem, no entanto, ter elementos para medir a conveniência, a oportunidade e os desdobramentos do seu aceite, elementos que, muitas vezes lhe são sonegados.

Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, impende observar que cabia ao banco apelado a demonstração de que, de fato, foi firmado entre as partes negócio jurídico revestido de regularidade. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu.

Com efeito, inexiste nos autos comprovação da entrega de valores à parte apelante. A instituição financeira apelada não trouxe aos autos documento apto a comprovar a ocorrência de depósito em conta bancária da apelante, ou mesmo pagamento mediante recibo, sendo que o documento que juntara foi produzido unilateralmente, destituído de autenticação, não constituindo, assim, prova suficiente.

Caracterizada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, considera-se inexigível o débito oriundo, sendo indevida a negativação do nome da parte autora, impondo-lhe fato gerador de angústia e sofrimento.

Diante do exposto, resta inequívoco que a inscrição por dívida não demonstrada caracteriza ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. Neste sentido tem sido a orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar situações semelhantes à destes autos:

(…) 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, é de se ressaltar que, em hipóteses como a dos autos, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Depreende-se que o fato por si só é capaz de ofender a honra subjetiva do autor, por afetar o seu bem-estar, em razão da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, de forma que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. (…) (AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014)

Sobre a responsabilidade do banco apelado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Tenho, assim, que, no caso dos autos, estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, não tendo sido comprovado qualquer fato capaz de afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, o dever de reparar os danos morais ocasionados à parte autora.

Dessa forma, levando em conta a natureza do dano suportado, bem assim o entendimento consolidado pela jurisprudência desta Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, o dano moral, que advém do comportamento indevido do apelado, impõe o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso, sendo a quantia R$ 3.000,00 (três mil reais) apropriada à espécie, em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da presente apelação, para reformar a sentença recorrida, a fim de:

a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO oriundo contrato de empréstimo consignado, com a consequente retirada do nome do autor do SERASA;

b) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de:

b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC);

b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

c) Excluir a condenação por litigância de má-fé.

Ademais, inverto ônus da sucumbência e condeno o banco apelado a pagar as custas e despesas recursais.

Haja vista ter sido o recurso provido, deixo de majorar a verba honorária recursal (Tema 1059 do STJ).

É como voto.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator