EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRADIÇÃO RECONHECIDA – EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em contradição apta a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contradição reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Tese de julgamento: “Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo provimento dos aclaratórios, tão somente para fixar o objeto do recurso, qual seja, contrato de cartão de crédito consignado." (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802414-59.2022.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0802414-59.2022.8.18.0140

EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARIA DE LOURDES ALMEIDA LOPES BEZERRA

Advogado(s) do reclamante: ARIANA ALMEIDA LOPES BEZERRA

EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRADIÇÃO RECONHECIDA – EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se existe o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em contradição apta a modificar o aresto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.” Contradição reconhecida.

 IV. DISPOSITIVO E TESE

 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Tese de julgamento: “Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo provimento dos aclaratórios, tão somente para fixar o objeto do recurso, qual seja, contrato de cartão de crédito consignado."

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802414-59.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A

APELADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA LOPES BEZERRA
Advogado do(a) APELADO: ARIANA ALMEIDA LOPES BEZERRA - PI10860-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com MARIA DE LOURDES ALMEIDA LOPES BEZERRA, ora embargada, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada contradição que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, que a decisão recorrida incorrera em contradição, pois teria proferido a decisão sobre empréstimo consignado, quando a ação se trata de cartão de crédito consignado.

Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

A parte embargada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder o recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO

O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, o Código de Processo Civil, no artigo 1.022, como se sabe, prevê o cabimento dos embargos declaratórios nas seguintes hipóteses, verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Nesse contexto, sobre a contradição invocada pelo embargante, evidente é o equívoco da decisão objurgada, posto que o acórdão, de id. 17001876, tratou, em determinada parte, sobre contrato de cartão de crédito consignado.

Nesse viés, partindo da constatação do referido vício, passo a decidir sobre a questão. Dessa forma, corrige-se o acórdão para, onde há “contrato de empréstimo consignado”, constar “contrato de cartão de crédito consignado”, sem alterar o mérito do decisum.

Dessarte, corrige-se a omissão, evidente na decisão objurgada, fixando, de forma clara, o objeto do recurso, qual seja, contrato de cartão de crédito consignado.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo provimento dos aclaratórios, tão somente para fixar, de forma clara, o objeto do recurso, qual seja, contrato de cartão de crédito consignado, mantendo os demais termos do decisum.

Teresina, 01/01/2025