EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC/2015. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - Não se conhece o recurso quando as razões recursais não combatem a decisão embargada. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0014877-70.2018.8.18.0087 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 08/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0014877-70.2018.8.18.0087

RECORRENTE: ALEMANHA VEICULOS LTDA., DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: ABDALA JORGE CURY FILHO, DIEGO PORTO COIMBRA, PAULO ROBERTO ESTEVES, REGINA CELI SINGILLO, RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU, LARISSA NUNES COELHO

RECORRIDO: NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES

Advogado(s) do reclamado: NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC/2015. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

- Não se conhece o recurso quando as razões recursais não combatem a decisão embargada.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0014877-70.2018.8.18.0087

RECORRENTE: ALEMANHA VEICULOS LTDA., DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ABDALA JORGE CURY FILHO - PI2067-A, DIEGO PORTO COIMBRA - PI8477-A, LARISSA NUNES COELHO - PI11440-A
Advogados do(a) RECORRENTE: REGINA CELI SINGILLO - SP124985-A, RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU - SP420723-A

RECORRIDO: NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES
Advogado do(a) RECORRIDO: NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES - PI8056-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de acórdão da 3ª turma recursal que conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença a quo por todos os seus termos.

Em síntese, alega o embargante que há omissão no acórdão, e que este merecem ser retificado.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Em primeiro lugar, ao analisar os requisitos de admissibilidade do recurso, observo que há óbice intransponível ao seu conhecimento.

Os recursos inseridos no Código de Processo Civil obedecem a uma Teoria Geral dos Recursos, que prescreve além da observância a determinados e específicos princípios, a obrigatoriedade do magistrado promover o juízo de admissibilidade dos meios impugnativos.

Neste viés, tenho que os presentes embargos apresentam óbices insuperáveis ao seu conhecimento, uma vez que não atacam o acórdão, mas sim a sentença de piso.

Basta uma leitura atenta da peça dos embargos de declaração, para verificar que, da forma como apresentados, mostra-se absolutamente inepto, sendo certa a sua total incapacidade de rebater os fundamentos da decisão combatida, dificultando, inclusive, a concatenação das ideias e, por consequência, a sua compreensão lógica.

Além do mais, o acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de piso por todos os seus termos, o fez de forma clara, objetiva e fundamentada, pelo que não apresenta qualquer ponto omisso, obscuro, contraditório ou com algum erro material a ensejar a interposição dos aclaratórios.

    Face ao exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015.

   É como voto.

   Teresina, assinado e datado eletronicamente.