EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESMARCAÇÃO DE CONSULTA SEM AVISO. FALTA DE INFORMAÇÃO E DEVER DE CUIDADO. DANOS MATERIAIS PARA O DESLOCAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803054-79.2023.8.18.0123 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803054-79.2023.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA DOS REMEDIOS ARAUJO CARDOSO

Advogado(s) do reclamante: ALINE VERAS FONSECA

RECORRIDO: MED IMAGEM S/C, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamado: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESMARCAÇÃO DE CONSULTA SEM AVISO. FALTA DE INFORMAÇÃO E DEVER DE CUIDADO. DANOS MATERIAIS PARA O DESLOCAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do Hospital Med Imagem e Humana Saúde, pois a parte autora alega que marcou uma consulta, na clínica requerida, pelo plano de saúde, ora segundo requerido, precisando se deslocar mais de 300 quilômetros, porém, ao chegar em seu destino, a clínica informou que a consulta havia sido cancelada.

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para CONDENAR as rés:

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora e procedo à extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

a) Condenar a requerida MED IMAGEM S/C a indenizar os prejuízos materiais suportados pela requerente no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), cabendo correção monetária desde a data do desembolso e acréscimo de juros moratórios a partir da citação.

b) Condenar a requerida MED IMAGEM S/C a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, devendo ser acrescido de juros e correção monetária desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. 

Inconformado com a decisão, o hospital Med Imagem Ltda interpôs o presente recurso inominado, alegando preliminar de ilegitimidade passiva, impugnação à justiça gratuita, falta de requisitos e argumentos para configurar dano moral, incocorrência de dano moral e material, e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

A recorrida apresentou suas contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sobre as preliminares arguidas, indefiro nos termos expostos em sentença.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.