APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RENÚNCIA AO DIREITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONFIGURAÇÃO – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A litigância de má-fé caracteriza-se pela conduta desleal da parte que altera a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida, configurando abuso do direito de litigar, nos termos do artigo 80, II, do CPC. 2. No caso em apreço, restou demonstrado que a autora, ao alegar inexistência contratual, atuou de forma contraditória, sabendo da existência dos contratos firmados com a instituição financeira, incorrendo em litigância de má-fé. 3. Mantém-se a multa por litigância de má-fé fixada. 4. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804010-57.2022.8.18.0050 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804010-57.2022.8.18.0050

APELANTE: MARIA DO SOCORRO VIEIRA BORGES

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RENÚNCIA AO DIREITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONFIGURAÇÃO – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A litigância de má-fé caracteriza-se pela conduta desleal da parte que altera a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida, configurando abuso do direito de litigar, nos termos do artigo 80, II, do CPC. 2. No caso em apreço, restou demonstrado que a autora, ao alegar inexistência contratual, atuou de forma contraditória, sabendo da existência dos contratos firmados com a instituição financeira, incorrendo em litigância de má-fé. 3. Mantém-se a multa por litigância de má-fé fixada. 4. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO VIEIRA BORGES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina, nos autos da AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, movida em face do BANCO PAN S/A.

  

Na sentença recorrida, o juízo de origem homologou a renúncia aos pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 354 c/c 487, inciso III, do Código de Processo Civil. 

Condenou, ainda, a parte autora em multa por litigância de má-fé em 5% (cinco por cento) do valor da causa, além de custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com cobrança suspensa ante a gratuidade da justiça deferida.  

Insatisfeita, a autora interpôs recurso de apelação alegando que “o mero ajuizamento de uma ação com o intuito de apurar a legalidade do empréstimo que entendia não ter cumprido os requisitos legais, não configura, por si só, litigância de má-fé da parte autora”. Requereu, por fim, a reforma da sentença para afastar a litigância de má-fé imposta ao autor, e, subsidiariamente a redução da multa para 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Em contrarrazões, o Banco requereu a manutenção da sentença de improcedência e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados no percentual de 20% do valor da causa.

A Apelação foi recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, com base nos arts. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, em observância ao Ofício Circular nº 174/2021 (ID 11230957).

É o relatório.

VOTO

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DO SOCORRO VIEIRA BORGES contra sentença que, além de homologar a renúncia aos pedidos formulados, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa, bem como em custas processuais e honorários advocatícios.

A apelante sustenta, em síntese, que não agiu de má-fé ao propor a ação e que a condenação foi equivocada, uma vez que sua pretensão era legítima. Pede, assim, a reforma da sentença no que se refere à penalidade imposta.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Após análise detida dos autos, entende-se que a sentença proferida pelo juízo de origem deve ser integralmente mantida.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, define como litigância de má-fé, dentre outras condutas, a alteração da verdade dos fatos, ato em que incorreu a parte autora ao ajuizar a presente demanda.

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

II - alterar a verdade dos fatos;”

No caso concreto, verifica-se que a parte autora, ao ingressar com a ação, alegou inexistência contratual, requerendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Pan, sob a alegação de que desconhecia tal relação jurídica. Contudo, após a parte ré apresentar documentos que comprovam a existência dos contratos, com evidências de que a autora, além de ter firmado tais contratos, utilizou os valores mutuados e realizou pagamentos sem qualquer questionamento prévio, houve imediata renúncia ao direito que embasava a ação.

Tal conduta evidencia que a apelante, ao postular a nulidade dos contratos, alterou deliberadamente a verdade dos fatos com o objetivo de obter decisão judicial em seu favor, ainda que ciente da validade dos contratos celebrados.

Como bem destacou a jurisprudência:

"O que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros com o objetivo consciente de induzir o juiz em erro." (STJ, REsp 1.200.098/PR, rel. Min. Sérgio Kukina)

É patente que o ajuizamento da presente ação visava beneficiar a parte autora de forma indevida, uma vez que, à luz da documentação apresentada pela instituição financeira, ficou comprovado que não houve qualquer vício contratual capaz de justificar a pretensão inicial.

A conduta da autora, portanto, configura litigância de má-fé, uma vez que o ordenamento jurídico não admite o uso do processo como meio de alcançar vantagem ilegítima, tampouco para protelar o andamento normal do feito.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença que condenou a apelante por litigância de má-fé, bem como no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios agora majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com cobrança suspensa ante a gratuidade da justiça deferida.

Assim, permanece a condenação em multa de 5% sobre o valor da causa, prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil.

É o voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Presente os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto e Dr. Antônio Soares dos Santos (Juiz Convocado).

 Impedimento/Suspeição: não houve.

 Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 O referido é verdade e dou fé.

 SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator