Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Repetição de Indébito, ajuizada contra instituição finaceira. O autor alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado que afirma desconhecer, e pleiteou, entre outros pedidos, a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença recorrida considerou regular o contrato e aplicou multa por litigância de má-fé ao autor, além de condená-lo ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado é nulo, diante da alegação de desconhecimento do autor, e se há cabimento para a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, bem como para a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como típica relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. O banco apresentou documentos comprobatórios, incluindo cópia do contrato e extrato bancário com a transferência do valor, demonstrando a existência e a regularidade do contrato de empréstimo consignado. Constatou-se que o contrato impugnado refere-se a refinanciamento de dívida anterior, com todos os requisitos de validade atendidos, conforme o art. 104 do Código Civil. O autor não apresentou prova capaz de demonstrar vício na formalização do contrato ou irregularidades nas cobranças, sendo, portanto, aplicável o princípio da boa-fé objetiva. A litigância de má-fé ficou caracterizada, uma vez que o autor alterou a verdade dos fatos ao negar a realização do empréstimo, apesar da existência de provas inequívocas em contrário, com a intenção de induzir o juízo em erro e obter vantagem processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação improvida. Tese de julgamento: A apresentação de provas documentais, incluindo contrato assinado e extrato de transferência bancária, é suficiente para demonstrar a validade de contrato de empréstimo consignado e afastar alegações de desconhecimento pelo contratante. A alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo em erro configura litigância de má-fé, autorizando a aplicação de multa conforme os arts. 80 e 77 do CPC. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 104; CPC/2015, arts. 77, I e II, 80, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 20140110819272, Rel. Des. Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 16/05/2018; TJ-MG, Apelação Cível nº 10000211243464001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 9ª Câmara Cível, j. 31/08/2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800990-69.2020.8.18.0069 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800990-69.2020.8.18.0069

APELANTE: MANOEL SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

 

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Repetição de Indébito, ajuizada contra instituição finaceira. O autor alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado que afirma desconhecer, e pleiteou, entre outros pedidos, a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença recorrida considerou regular o contrato e aplicou multa por litigância de má-fé ao autor, além de condená-lo ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado é nulo, diante da alegação de desconhecimento do autor, e se há cabimento para a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, bem como para a aplicação de multa por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como típica relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova.

2. O banco apresentou documentos comprobatórios, incluindo cópia do contrato e extrato bancário com a transferência do valor, demonstrando a existência e a regularidade do contrato de empréstimo consignado.

3. Constatou-se que o contrato impugnado refere-se a refinanciamento de dívida anterior, com todos os requisitos de validade atendidos, conforme o art. 104 do Código Civil.

4. O autor não apresentou prova capaz de demonstrar vício na formalização do contrato ou irregularidades nas cobranças, sendo, portanto, aplicável o princípio da boa-fé objetiva.

5. A litigância de má-fé ficou caracterizada, uma vez que o autor alterou a verdade dos fatos ao negar a realização do empréstimo, apesar da existência de provas inequívocas em contrário, com a intenção de induzir o juízo em erro e obter vantagem processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Apelação improvida.

Tese de julgamento:

1. A apresentação de provas documentais, incluindo contrato assinado e extrato de transferência bancária, é suficiente para demonstrar a validade de contrato de empréstimo consignado e afastar alegações de desconhecimento pelo contratante.

2. A alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo em erro configura litigância de má-fé, autorizando a aplicação de multa conforme os arts. 80 e 77 do CPC.

_______________________________

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 104; CPC/2015, arts. 77, I e II, 80, II, e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 20140110819272, Rel. Des. Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 16/05/2018; TJ-MG, Apelação Cível nº 10000211243464001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 9ª Câmara Cível, j. 31/08/2021.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800990-69.2020.8.18.0069
Origem: 
APELANTE: MANOEL SOARES DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores, senhor procurador de justiça.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por, MANOEL SOARES DA SILVA para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”, ajuizada contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta demanda alegando, em síntese, estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que não reconhece.

Requereu, dentre outros, a inversão do ônus da prova; declaração de inexistência do contrato; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou aos autos documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação, Num. 12938478 - Pág. 1/28, sustentando, em síntese, a regularidade do contrato digital; a ausência de dano moral e material; dentre outros, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.

Colacionou aos autos documentos, dentre eles, a cópia do aludido contrato, Num. 12938484 - Pág. 1/8 e também um PRINT como comprovante do depósito, Num. 12938485 - Pág. 1.

Réplica, Num. 12938491 - Pág. 1/8.

Foi apresentado extrato bancário que comprovou o recebimento do valor contratado, restando demonstrado que o contrato de n. 806907275, objeto da presente lide, se trata de refinanciamento do contrato n. 774489707, Num. 12938495 – Pág. 3/4.

Por sentença, Num. 17203958, o d. Magistrado singular assim julgou:

“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, EXTINGUINDO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015.

CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, ante a litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, inciso II e 77 do CPC/2015.

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, que, todavia, ficam com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça.”

Inconformada com a referida decisão, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, Num. 12938499, ratificando todos os termos da inicial, repisando a informação de ausência de contrato válido e comprovante de transferência do valor, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, Num. 12938503 - Pág. 1/16, requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Eminentes julgadores,

O recurso merece ser conhecido, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade, passando assim, a sua análise.

O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito.

Afirmou a parte apelante que não realizou o contrato ora impugnado, nem autorizou o desconto de parcelas referentes ao seu pagamento, motivos pelos quais requereu, dentre outros, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de uma indenização pelos danos morais suportados.

O MM. Juiz, analisando detidamente os documentos constantes nos autos, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

De início, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da parte apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

No caso em tela, verifico que a parte apelante limitou seus argumentos recursais na alegação de não ter conseguido o banco apelado demonstrar a regularidade do pacto, nem apresentado o comprovante de transferência do valor.

Dito isto, tenho que o banco, quando da apresentação de sua contestação, colacionou aos autos documentos, dentre eles, a cópia do aludido contrato, Num. 12938484 - Pág. 1/8 e apresentado extrato bancário comprovando a transferência do valor objeto do contrato, Num. 12938495 – Pág. 3/4.

Neste ponto, faz-se necessário observar que restou comprovado que o contrato impugnado pela parte autora tem como finalidade o “refinanciamento”, de dívida decorrente de contrato anterior, constando que deverá ser liberado a quantia de novecentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos (R$ 990,56). Num. 12938495 – Pág. 3/4.

Nesta senda, deve-se ressaltar que contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, verbis:

“A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.”

Trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não vendo nenhum motivo que possa ser apontado capaz de anular o negócio jurídico, tal como quis a parte apelante.

O art. 1º do Código Civil assim assevera: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”

Nesta linha de determinações, o art. 2º reza que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

Por fim, deve-se verificar o que preveem os artigos 3º e 4º, verbis:

“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV – os pródigos.”

Sendo assim, tem-se que a parte apelante é absolutamente capaz e deve arcar com as consequências de seus atos. O argumento de não ter validade o negócio jurídico pela simples alegação de não celebração, é completamente imprestável para se anular o contrato, uma vez que as provas carreadas nos autos demonstram, com uma clareza solar, a legalidade do pacto e das consequentes cobranças dele advindas.

O que se pode concluir de tudo isso é que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado.

Para a formalização dos contratos é necessário o encontro da vontade das partes: o chamado consenso. Assim, a autonomia da vontade é elemento vital na formação dos negócios jurídicos.

Diante de todo o exposto, em que não conseguiu a parte apelante demonstrar que o contrato possui algum vício em sua formalização, tendo os descontos sido autorizados, tem-se que as circunstâncias recomendam que seja privilegiado o princípio da boa-fé objetiva, pelo qual as partes devem pautar sua conduta tanto na formação como na execução do contrato.

Está-se, portanto, diante de uma contratação, a priori, regular. Eventual fraude e/ou outra irregularidade deveriam ter sido provadas pelo apelante.

Assim, pelas razões expostas, tem-se que a sentença não merece reforma.

Entretanto, deve-se acrescer ao julgamento a litigância de má-fé, registrando-se que o processo deve ser visto como instrumento ético e de cooperação entre os sujeitos envolvidos na busca de uma solução justa do litígio.

É reprovável que as partes se sirvam do processo para faltar com a verdade, agir deslealmente e empregar artifícios fraudulentos, uma vez que deve imperar no processo os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual.

De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal:

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;”

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte apelante na inicial, na medida em que é contrária à prova apresentada pelo banco demandado, onde consta o contrato devidamente assinado pela parte requerente.

Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora transferido, sendo notório, portanto, que a parte apelante age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.

(TJ-DF 20140110819272 DF 0019321-61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351)”.

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido.

(TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)”.

Constata-se que a parte apelante utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato assinado e do recebimento de valores.

Assim, deve ser aplicada multa processual por litigância de má-fé à parte apelante.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios para quinze por cento (15%) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 28/02/2025