EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela autora visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de que a instituição financeira ré não comprovou o depósito dos valores contratados em sua conta, e requerendo a repetição do indébito e indenização por danos morais. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou o efetivo depósito dos valores do contrato de empréstimo na conta da autora; (ii) determinar a possibilidade de restituição em dobro do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) fixar o valor da indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. 3. A instituição financeira não comprova a realização do depósito do valor do empréstimo na conta da autora, o que impossibilita a perfectibilidade da relação contratual e autoriza a declaração de nulidade do contrato. 4. A repetição do indébito é cabível, independentemente de prova de má-fé, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) prevê a devolução em dobro quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EAREsp 676.608/RS). 5. Em virtude da modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no precedente mencionado, os valores indevidamente descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, aplicando-se a restituição em dobro somente para os descontos realizados após essa data. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 2.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o enriquecimento ilícito da autora e o empobrecimento da instituição financeira. 7. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802239-26.2023.8.18.0077 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802239-26.2023.8.18.0077

APELANTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO, ALEXSANDRO DE SOUSA PINTO

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 1. Apelação cível interposta pela autora visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de que a instituição financeira ré não comprovou o depósito dos valores contratados em sua conta, e requerendo a repetição do indébito e indenização por danos morais.

 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou o efetivo depósito dos valores do contrato de empréstimo na conta da autora; (ii) determinar a possibilidade de restituição em dobro do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) fixar o valor da indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos.

 3. A instituição financeira não comprova a realização do depósito do valor do empréstimo na conta da autora, o que impossibilita a perfectibilidade da relação contratual e autoriza a declaração de nulidade do contrato.

 4. A repetição do indébito é cabível, independentemente de prova de má-fé, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) prevê a devolução em dobro quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EAREsp 676.608/RS).

 5. Em virtude da modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no precedente mencionado, os valores indevidamente descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, aplicando-se a restituição em dobro somente para os descontos realizados após essa data.

6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 2.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o enriquecimento ilícito da autora e o empobrecimento da instituição financeira.

7. Recurso parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, ora apelante, contra sentença proferida pelo d. Juízo a quo nos autos da ação de resolução de contrato/declaratória de inexistência de relação contratual com indenização por danos morais (Proc. n.º 0802239-26.2023.8.18.0077), em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

Na sentença (ID n.º 16228598), o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Nas razões recursais (ID n.º 16228599), a parte apelante sustenta a ilegalidade da contratação do empréstimo consignado. Afirma existirem danos morais e materiais indenizáveis. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Nas contrarrazões (ID n.º 16228601), o banco recorrido requer, em síntese, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

Parecer do Ministério Público Superior pela não intervenção no feito (ID n.º 17944044).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que a instituição financeira colacionou cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes (ID n.º 16228589).

Porém, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta da parte requerente, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Frise-se, neste ponto, que o documento apresentado com tal finalidade, uma captura de tela sistêmica (ID n.º 16228591), demonstra-se insuficiente, eis que de fácil produção unilateral e desprovido de autenticação. 

Com efeito, não há que se falar, in casu, em necessária prova da má-fé, uma vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração da negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – […]. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021).

Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Contudo, em razão da modulação de efeitos expostos no precedente alhures mencionado, o entendimento apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021).

Neste contexto, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data.

Por outro lado, a respeito do quantum indenizatório, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI.

2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. Recurso provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024 )

III. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, no que se refere à declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada:

I) a repetição do indébito na forma simples, para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, ou seja, até 30/03/2021, e, somente após essa data, sejam restituídos na forma dobrada (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9);

II) fixar o quantum indenizatório no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É o voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator