RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE ÁGUAS E ESGOTO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MULTA. DANO MORAL CONFIRMADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801457-06.2023.8.18.0146 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801457-06.2023.8.18.0146

RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

 

RECORRIDO: MARIA DO AMPARO MUNIZ REIS

Advogado(s) do reclamado: JOSE AYRTON PINHEIRO DE PAULA ROCHA, JOSE DO ESPIRITO SANTO SOUSA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE ÁGUAS E ESGOTO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MULTA. DANO MORAL CONFIRMADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora afirma que é  consumidora dos serviços de água e esgoto, sob a matrícula de nº 3649474, tendo o fornecimento de água suspenso pela ré sem aviso prévio, sob alegação de multa por religamento irregular. Desconhecendo a acusação e estando em dia com as faturas, a autora foi compelida a pagar a multa de R$2.087,20 (dois mil, oitenta e sete reais e vinte centavos) para reativar o serviço, com empréstimos de parentes. Alegando ilegalidade e má-fé da ré, a autora propôs ação judicial para que seja anulada a multa imposta e a condenação da parte requerida a título de danos morais.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos do requerente a fim de:

1) declarar inexistente a multa no valor de R$ 1.839,00, devendo serem restituídos ao autor estes valores pagos devidamente corrigidos, com a exclusão do cadastro negativo junto ao SERASA e demais órgãos que possa constar o referido débito se houver;

2) condenar a requerida a indenizar o autor, a título de danos morais, no importe de R$3.000,00 (Três mil reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso.”

Inconformado com a sentença proferida, a ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, a inexistência de dano moral e a improcedência dos pedidos constantes na petição inicial.

Contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constata-se que diante das alegações do autor, a parte requerida não conseguiu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O réu não juntou ao processo provas de desvio ilegal de água, sendo a multa aplicada de forma arbitrária e sem critérios claros, caracterizando a cobrança feita ao requerente como indevida. A empresa requerida atribuiu conduta fraudulenta ao consumidor sem justificativa, em desacordo com as normas do direito do consumidor. Em decorrência disso, declarou-se a inexistência do débito e foi determinada indenização por danos morais, decisão que não merece reparos.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado. 

É como voto.

                 Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.