RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. NÃO INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. PARTE REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O PRAZO ESTABELECIDO PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800388-02.2024.8.18.0146 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 16/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800388-02.2024.8.18.0146

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO, ELSON FELIPE LIMA LOPES

RECORRIDO: ELIZETE FREITAS DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: HELIO CARVALHO SOARES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. NÃO INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. PARTE REQUERIDA NÃO CUMPRIU COM O PRAZO ESTABELECIDO PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800388-02.2024.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogados do(a) RECORRENTE: ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554-A, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO - PI11953-A

RECORRIDO: ELIZETE FREITAS DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: HELIO CARVALHO SOARES - PI7673-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela parte autora, ora recorrida, requerendo a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida providencie, no que lhe couber, a conclusão dos serviços necessários para o funcionamento do sistema de energia solar da parte autora, a condenação da parte requerida ao pagamento em dobro de R$ 2.009,66 (dois mil noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) a título de dano material, correspondente ao montante do valor que a autora pagou a mais pelas faturas dos meses de outubro de 2023 a março de 2024 e indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Após instrução processual, sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis:

“Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da autora a fim de:

1) declarar a nulidade das faturas objeto desta demanda (meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, e julho de 2024), uma vez que a demandada inviabilizou a devida compensação da energia  a ser produzida pela requerente;

2) condenar a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, restituir na forma dobrada a quantia referente ao pagamento das faturas dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, e julho de 2024, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal.

3) para providenciar funcionamento do sistema de microgeração, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 100 (Cem) reais, no limite de 30 (trinta) dias.

4) para pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito a atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação.

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.”

Razões do recorrente, aduzindo em síntese, incompetência absoluta do juizado especial, ausência de falha da prestação do serviço realizado pela Equatorial, inexistência de danos morais, e por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.

Sem contrarrazões da recorrida.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

Teresina, 15/01/2025