JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

– Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, na qual a parte autora informa que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo por cartão consignado não contratado junto ao réu (ID. 19669020). 

Sobreveio sentença que EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, in verbis (ID. 19669027):   

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da ocorrência da litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 

Sem custas e sem honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 

Após a certificação do trânsito em julgado, promova-se a baixa e arquivamento. 

Inconformada com a sentença proferida, a autora opôs embargos de declaração (ID. 19669029), que não foram acolhidos (ID. 19669036), tendo, após, interposto recurso inominado (ID. 19669037), alegando, em síntese, que não há litispendência, pois os contratos questionados possuem numeração diferentes. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para afastar a litispendência, e que seja dado prosseguimento ao feito. 

Contrarrazões apresentadas (ID. 19669050). 

É o relatório. 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso.  

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. 

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).  

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95: 

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. 

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 

Este lapso de 10 (dez) dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.  

Conforme se verifica nos autos, a parte recorrente registrou ciência da sentença em 09/02/2024. Assim, seu prazo para interpor recurso findou dia 28/02/2024. 

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 02/03/2024, ou seja, após o prazo recursal. 

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido.  

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em relação à recorrente, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.