poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800732-32.2024.8.18.0162
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material]
RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A.
RECORRIDO: ANTONIO PAULO GUSMAO JUNIOR

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Ação Judicial protocolada por ANTÔNIO PAULO GUSMÃO JUNIOR em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S\A por prejuízos sofridos no valor de R$11.840,10 (onze mil, oitocentos e quarenta reais e dez centavos).

Durante o trâmite recursal, foi protocolada petição conjunta, na qual as partes informam que celebraram acordo extrajudicial, anexando comprovante de pagamento dos valores acordados.

Considerando que o acordo foi devidamente protocolado e que as partes manifestaram expressamente seu consentimento quanto à composição amigável, resta evidenciada a vontade de resolver de forma consensual o litígio, em observância ao princípio da economia processual e ao incentivo à autocomposição, previstos nos arts. 3º, §2º do Código de Processo Civil, bem como no art. 57 da Lei 9.099/95.

Diante da transação celebrada entre as partes, devidamente acompanhadas de seus patronos, impõe-se, tão somente, a homologação do acordo, restando prejudicada a análise do recurso inominado.

 Diante do exposto, homologo o acordo realizado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

TERESINA-PI, 13 de novembro de 2024.