JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CONTRATAÇÃO DA TARIFA EM QUESTÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800544-20.2020.8.18.0149 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 16/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800544-20.2020.8.18.0149

RECORRENTE: ANTONIA PEREIRA DA ROCHA VIEIRA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIA PEREIRA DA ROCHA VIEIRA

Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA, FABRICIO SOUSA SANTOS AMARAL, FABRICIO SOUSA SANTOS AMARAL, ROBERTO DOREA PESSOA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CONTRATAÇÃO DA TARIFA EM QUESTÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800544-20.2020.8.18.0149
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIA PEREIRA DA ROCHA VIEIRA, BANCO BRADESCO S.A. 
Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A
Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO SOUSA SANTOS AMARAL - BA44106-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIA PEREIRA DA ROCHA VIEIRA
Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A
Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO SOUSA SANTOS AMARAL - BA44106-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela parte autora, ora recorrida, alegando que foi vítima de uma cobrança indevida de produto denominado “CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS", pelo banco requerido, com isso requer o ressarcimento dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis:

“Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 6º, VIII e art. 14 do CDC, para:

a) Condenar a parte requerida a determinar a suspensão dos descontos indevidos, imediatamente, sob pena de multa por cada desconto no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como a restituir em dobro do valor indevidamente descontado a título de pacote de serviços, nos últimos 05 (cinco) anos, nos limites do pleito autoral, a ser apurado por simples cálculo, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária incidindo desde a ocorrência de cada pagamento indevido;

Sem custas e honorários advocatícios, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9099/95).

Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo em síntese, que a contratação foi válida, sendo incabível repetição do indébito e, da mesma forma, inexistente direito a indenização por dano moral. Por fim, requer o provimento do recurso pela improcedência dos pedidos autorais.

Também inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais nos termos da exordial. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Compulsando os autos, observo que a Instituição Financeira não juntou aos autos virtuais documentação comprovando que a parte autora concordou expressamente com os serviços cobrados pela tarifa em questão, não conseguindo, assim, comprovar a regularidade do contrato, especialmente em relação ao acordo que gerou os descontos questionados. Nesse viés, entendo como indevido a cobrança denominada ““CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS".

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser incabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não restou demonstrado nos autos que a conduta atribuída ao réu tenha causado efetivo abalo psicológico ou emocional à parte autora. A reparação por danos morais exige, como requisito essencial, a comprovação de que o ato em questão ultrapassou os limites do mero desconforto ou insatisfação, causando verdadeiro sofrimento à dignidade da parte lesada. No caso concreto, as alegações da autora, embora expressando descontentamento, não são suficientes para caracterizar um prejuízo significativo ou uma ofensa à sua honra ou integridade psíquica que justifique a reparação pretendida.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimentos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente demandado, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado e sem ônus de sucumbência para a parte autora recorrente.

Teresina, 11/01/2025