PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ASSEMBLEIA – SUSPENSÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - MANUTENÇÃO. 1. Não estando comprovado o atendimento aos pressupostos legais que deveriam autorizar o deferimento da medida initio litis reclamada no juízo a quo, e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, deve ser mantida a decisão. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761607-58.2024.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761607-58.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA.

Advogado(s) do reclamante: SAMARA CARDOSO WEILER, FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA

AGRAVADO: ALMIR ROGERIO MICHELAN, MARCOS AURELIO MICHELAN

Advogado(s) do reclamado: CARLOS VENANCIO MANZOTI, GIOVANNA LOPES FERREIRA, JEAN RODRIGO CIOFFI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ASSEMBLEIA – SUSPENSÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - MANUTENÇÃO.

1. Não estando comprovado o atendimento aos pressupostos legais que deveriam autorizar o deferimento da medida initio litis reclamada no juízo a quo, e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, deve ser mantida a decisão.

2. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0761607-58.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. 
Advogados do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA - PI5738-A, SAMARA CARDOSO WEILER - MA9183-A

AGRAVADO: ALMIR ROGERIO MICHELAN, MARCOS AURELIO MICHELAN
Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS VENANCIO MANZOTI - PR93565, GIOVANNA LOPES FERREIRA - MA21823, JEAN RODRIGO CIOFFI - SP232801

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de agravo de instrumento voltado para cassar decisão proferida em sede de ação de recuperação judicial, proposta por ALMIR ROGERIO MICHELAN e MARCOS AURELIO MICHELAN, ora agravado, em face de NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA., ora agravante.

A decisão combatida (id. 19598185 – Página 60 a 62), dentre outros aspectos, cuidou de convocar a Assembleia Geral de Credores (art. 56, da Lei 11.101/05), em data sugerida pela administradora judicial, em formato virtual, sendo 1ª (primeira) convocação em 23/08/2024 e 2ª (segunda) convocação em 30/08/2024, com credenciamento às 09h30 e instalação às 10h00, horários de Brasília-DF.

Inconformada, a parte agravante alega que houve nulidade na regularidade de intimação do edital. Afirma que não houve publicação válida e eficaz da 2ª lista de credores. Pede (i) o recebimento do Agravo de Instrumento, com a concessão do efeito suspensivo, tendo em vista o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 1.009, I do “CPC”, para, especificamente, suspender a realização da assembleia geral de credores, até julgamento definitivo de mérito desse Agravo de Instrumento; (ii) no mérito, como pedido principal, a procedência do Agravo de Instrumento, para, diante da nulidade do edital, reformar a r. decisão para cancelar a realização de assembleia geral de credores.

O pedido de antecipação de tutela recursal foi denegado.

Instados a se manifestarem, os agravados não responderam o recurso.

É o relatório, substanciado.

VOTO

 

Senhores julgadores, conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a convocação da Assembleia Geral de Credores. 

 Ao se cotejar as alegações deduzidas pela agravante, percebe-se que não lhe assiste razão. 

 Com efeito, em relação ao primeiro pedido, deixo de conhecer o presente recurso no que diz respeito a antecipação da tutela recursal, uma vez que não é possível a suspensão da realização da assembleia geral, visto que, pelas próprias razões do agravante, observa-se que esta já foi realizada. 

 Já no tocante ao cancelamento da realização de assembleia geral de credores, esta deve ser apreciada pelo juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância – matéria nitidamente enleada com o mérito a ser objeto de apreciação jurisdicional. 

 EX POSITIS e ao tempo em que conheço do recurso, já que atende os requisitos de admissibilidade, VOTO, porém, para que lhe seja DENEGADO provimento, a fim de manter incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão vergastada.

 

Teresina, 20/02/2025