JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RASTREAMENTO COM SUFICIÊNCIA PARA CAUSA DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS. A PARTE RÉ DEMONSTROU QUE EMPREENDEU OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA TENTAR LOCALIZAR O VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE POR ROUBO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO, NÃO DE RESULTADO. CONTRATO QUE NÃO SE EQUIPARA A CONTRATO DE SEGURO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802096-47.2023.8.18.0009 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 08/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802096-47.2023.8.18.0009

RECORRENTE: MARCONE DA SILVA SOUSA, TELMA CRISTINA DA SILVA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: CARIANE GOMES ASSUNCAO, ALIPIO DE LIMA OLIVEIRA NETO

RECORRIDO: JOZANI G. DA SILVA DE MORAIS - ME

Advogado(s) do reclamado: WALQUIRIA BEZERRA DE OLIVEIRA, VANESSA DE OLIVEIRA AMORIM

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RASTREAMENTO COM SUFICIÊNCIA PARA CAUSA DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS. A PARTE RÉ DEMONSTROU QUE EMPREENDEU OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA TENTAR LOCALIZAR O VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE POR ROUBO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO, NÃO DE RESULTADO. CONTRATO QUE NÃO SE EQUIPARA A CONTRATO DE SEGURO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802096-47.2023.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: MARCONE DA SILVA SOUSA, TELMA CRISTINA DA SILVA SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ALIPIO DE LIMA OLIVEIRA NETO - PI20054-A, CARIANE GOMES ASSUNCAO - PI10588

RECORRIDO: JOZANI G. DA SILVA DE MORAIS - ME
Advogados do(a) RECORRIDO: VANESSA DE OLIVEIRA AMORIM - PI10437-A, WALQUIRIA BEZERRA DE OLIVEIRA - MA24400-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MARCONE DA SILVA SOUSA e outros em face de JOZANI G. DA SILVA DE MORAIS – ME (RACE SOM), em que o autor, ora recorrente, alega, em suma, contratou junto a empresa ré, ora recorrida, um sistema de rastreamento e monitoramento veicular, com o objetivo de ter rastreado sua Motocicleta, em eventual furto/roubo. Alega que no dia 09 de junho de 2023, às 21h 00min foi surpreendido com o roubo do seu veículo vindo a acionar imediatamente a empresa Ré para proceder no rastreamento e bloqueio do veículo, o que não logrou êxito. Por essas razões requereu indenização por danos materiais e morais.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Intimem-se”. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 19/12/2024