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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750091-43.2021.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
IMPETRANTE: NAYRA NUNES LEAL
IMPETRADO: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES, CLINICA SANTA FE LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que os autos foram julgados pela 2ª Turma Recursal em 12 de março de 2024, conforme ID nº 15786448, tendo a litisconsorte passiva necessária, CLÍNICA SANTA FÉ LTDA., interposto agravo interno em face do acórdão.

Após os referidos autos foram redistribuídos a minha relatoria, conforme certidão de ID nº 17083376.

Ocorre que o Regimento Interno das Turmas Recursais, atribui aos Presidentes das Turmas Recursais a competência para julgamento de eventuais Recursos aos Tribunais Superiores, conforme estabelecido no seu artigo 7º, VII, o que não é o presente caso. Desta forma, resta evidente que a redistribuição dos presentes autos se deu de forma equivocada.

Diante disto, determino o cancelamento da redistribuição com o consequente retorno dos autos ao relator originário para apreciação do recurso interposto (ID 16730431).

Teresina, datado e assinado eletronicamente.