EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA CONCRETA ENTRE UM E DOIS ANOS. TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA CONCRETA. MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do sentenciado, visando reformar a sentença que condenou o réu pelo crime do art. 180, caput, do Código Penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão, a serem decididas: (I) preliminarmente, sobre prescrição retroativa e extinção da punibilidade; (II) no mérito, absolvição por ausência de provas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 146, do STF, assim disciplina: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 4. No caso sob exame, a Denúncia de ID. 20596550 (pág. 114 a 116) foi recebida em 14/10/2019 (decisão de ID. 20596550, pág. 141/142). A sentença condenatória, de ID. 20596580, foi publicada em 03/07/2024, conforme certidão de ID. 20596583. 5. A pena concretamente aplicada foi de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, pelo crime do art. 180, caput, do Código Penal. Assim, transcorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos (Art. 109, V, CP), entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinta a punibilidade (art. 107, IV, CP). 5. Prejudicada a análise das demais teses defensivas. IV - DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 107, IV, art. 109, V, art. 110, §1º e art. 180, caput. Jurisprudência relevante citada: STF - Súmula 146. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0005358-72.2019.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 06/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0005358-72.2019.8.18.0140

APELANTE: PAULO FERNANDO CAVALCANTE DOS SANTOS

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA CONCRETA ENTRE UM E DOIS ANOS. TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA CONCRETA. MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do sentenciado, visando reformar a sentença que condenou o réu pelo crime do art. 180, caput, do Código Penal.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões principais em discussão, a serem decididas: (I) preliminarmente, sobre prescrição retroativa e extinção da punibilidade; (II) no mérito, absolvição por ausência de provas.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. A Súmula 146, do STF, assim disciplina: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

4. No caso sob exame, a Denúncia de ID. 20596550 (pág. 114 a 116) foi recebida em 14/10/2019 (decisão de ID. 20596550, pág. 141/142). A sentença condenatória, de ID. 20596580, foi publicada em 03/07/2024, conforme certidão de ID. 20596583.

5. A pena concretamente aplicada foi de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, pelo crime do art. 180, caput, do Código Penal. Assim, transcorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos (Art. 109, V, CP), entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinta a punibilidade (art. 107, IV, CP).

5. Prejudicada a análise das demais teses defensivas.

IV - DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e provido.

________

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 107, IV, art. 109, V, art. 110, §1º e art. 180, caput.

Jurisprudência relevante citada:

STF - Súmula 146.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 29 de novembro a 6 de dezembro de 2024, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade,  conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

 

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por PAULO FERNANDO CAVALCANTE DOS SANTOS, devidamente representado nos autos, contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (Processo n° 0005358-72.2019.8.18.0140), exarada nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, também devidamente qualificado e representado nos autos em epígrafe.

Em Sentença, de ID. 20596580, o Juízo a quo julgou procedente a denúncia, para condenar o acusado, Paulo Fernando Cavalcante dos Santos, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

No ID. 20596592, o sentenciado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, apresentou suas razões recursais, requerendo: preliminarmente, o reconhecimento da prescrição retroativa da pena in concreto aplicada ao apelante para ser declarada extinta a punibilidade, conforme o art. 107, IV c/c art. 109, V, todos do Código Penal; no mérito, a absolvição com relação ao crime do artigo 180, caput, do CP, ante a ausência de provas para o decreto condenatório, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Em sede de contrarrazões, no ID. 20596594, o Ministério Público de 1º grau pugnou: “PARCIALMENTE PROVIDO o recurso de apelação interposto, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e a consequente declaração da extinção da punibilidade”.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, no ID. 21218910, opinou pelo acolhimento da preliminar arguida pelo acusado, para fins de reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, V, todos do Código Penal, e, em caso de entendimento contrário, pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal, devendo ser mantida a sentença a quo. 

É o breve relatório.

 

 

VOTO

 

1) DA ADMISSIBILIDADE 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

 

2) DAS PRELIMINARES 

 

2.1) DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 

 

A defesa alega, nas razões de ID. 20596592, que o caso em questão se adequa à hipótese de prescrição retroativa, a qual se regula pelo quantum da pena in concreto aplicado ao réu.

Aduz que: o réu foi condenado a uma pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão; o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos; entre a data de recebimento da denúncia e publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, devendo ser extinta a punibilidade.

Com razão a defesa.

Compulsando os autos, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, transcorreu o lapso prescricional. 

A Súmula 146, do STF, assim disciplina: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.”

No caso sob exame, a Denúncia de ID. 20596550 (pág. 114 a 116) foi recebida em 14/10/2019 (decisão de ID. 20596550, pág. 141/142). A sentença condenatória, de ID. 20596580, foi publicada em 03/07/2024, conforme certidão de ID. 20596583.

O Ministério Público de 1º grau exarou sua ciência da sentença, em 16/07/2024 (ID. 20596586), não recorrendo, tendo ocorrido o trânsito em julgado para acusação.

A pena concretamente aplicada, pelo delito do art. 180, caput do CP, foi de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão.

Sobre o prazo prescricional, reza o Art. 109, V e Art. 110, §1º, do Código Penal:

 

“Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)   

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;”

 

“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. 

§ 1o  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” (grifo nosso)

 

Nos termos do artigo 109, V, do CP, a prescrição, no presente caso, opera-se em 4 (quatro) anos, considerando que já ocorreu o trânsito em julgado para a acusação.

Assim, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença.

Portanto, a medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição retroativa.

Prejudicada a análise das demais teses defensivas.

 

DISPOSITIVO

 

Isso posto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do apelo defensivo, para reconhecer a prescrição retroativa, nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal, declarando a extinção da punibilidade de PAULO FERNANDO CAVALCANTE DOS SANTOS, nos termos do artigo 107, IV, do CP, quanto ao crime atribuído ao apelante.

Prejudicada a análise das demais teses defensivas. 

 

 

Teresina, 06/12/2024