EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por SAMARA TEIXEIRA DE ARAUJO DANTAS em face do CLARO S.A. 2- Alega a parte autora , em síntese possuía em sua linha telefônica um plano contratado com a empresa e que deixou de realizar o pagamento das faturas e, após ter sua linha cancelada em virtude dos atrasos no pagamento e seu nome negativado, em que pagamento da renegociação no dia 07/09/2023, e logo em seguida, no dia 15/09/2023, entrou em contato com a requerida solicitando que a linha fosse reativada e o plano cancelado, e a atendente prontamente confirmou que o plano de fato seria cancelado, , mas que a linha voltaria a funcionar normalmente. 3- Aduz ainda que Autora recebeu o protocolo registrado sob o nº 20231350996616, aberto em 19/10/2023, cujo objeto era o cancelamento do plano, informando que o mesmo fora efetivado, no mês de novembro chegou uma fatura no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais), referente ao plano que fora solicitado o cancelamento ainda em setembro e requerendo o cancelamento do plano da linha telefônica da Autora, bem como a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora. 4- Em contestação da requerida anexado no ID nº 56702935, requer que se julgue totalmente improcedente a presente ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios e afastar o pedido de indenização por danos morais, alegando que em momento alguma solicitação do pagamento. 5- Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, e o faço com resolução do mérito, apenas para declarar a inexigibilidade do débito objeto deste processo e improcedente em relação aos danos morais pleiteados. 6- Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a configuração de danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso. 7- Sentença mantida. Recurso improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800174-11.2024.8.18.0146 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800174-11.2024.8.18.0146

RECORRENTE: SAMARA TEIXEIRA DE ARAUJO DANTAS

Advogado(s) do reclamante: AMANDA COSTA VIEIRA SOARES

RECORRIDO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1-    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por SAMARA TEIXEIRA DE ARAUJO DANTAS em face do CLARO S.A. 

2-    Alega a parte autora , em síntese  possuía em sua linha telefônica um plano contratado com a empresa e que deixou de realizar o pagamento das faturas e, após ter sua linha cancelada em virtude dos atrasos no pagamento e seu nome negativado, em que pagamento da renegociação no dia 07/09/2023, e logo em seguida, no dia 15/09/2023, entrou em contato com a requerida solicitando que a linha fosse reativada e o plano cancelado, e a atendente prontamente confirmou que o plano de fato seria cancelado, , mas que a linha voltaria a funcionar normalmente.

3-    Aduz ainda que Autora recebeu o protocolo registrado sob o nº 20231350996616, aberto em 19/10/2023, cujo objeto era o cancelamento do plano, informando que o mesmo fora efetivado, no mês de novembro chegou uma fatura no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais), referente ao plano que fora solicitado o cancelamento ainda em setembro e requerendo o cancelamento do plano da linha telefônica da Autora, bem como a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora.

4-    Em contestação da requerida anexado no ID nº 56702935, requer que se julgue totalmente improcedente a presente ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios e afastar o pedido de indenização por danos morais, alegando que em momento alguma solicitação do pagamento.

5-    Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, e o faço com resolução do mérito, apenas para declarar a inexigibilidade do débito objeto deste processo e improcedente em relação aos danos morais pleiteados.

6-    Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a configuração de danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso.

7-    Sentença mantida. Recurso improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por SAMARA TEIXEIRA DE ARAUJO DANTAS em face do CLARO S.A.

 

Alega a parte autora , em síntese  possuía em sua linha telefônica um plano contratado com a empresa e que deixou de realizar o pagamento das faturas e, após ter sua linha cancelada em virtude dos atrasos no pagamento e seu nome negativado, em que pagamento da renegociação no dia 07/09/2023, e logo em seguida, no dia 15/09/2023, entrou em contato com a requerida solicitando que a linha fosse reativada e o plano cancelado, e a atendente prontamente confirmou que o plano de fato seria cancelado, , mas que a linha voltaria a funcionar normalmente.

 

Aduz ainda que Autora recebeu o protocolo registrado sob o nº 20231350996616, aberto em 19/10/2023, cujo objeto era o cancelamento do plano, informando que o mesmo fora efetivado, no mês de novembro chegou uma fatura no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais), referente ao plano que fora solicitado o cancelamento ainda em setembro e requerendo o cancelamento do plano da linha telefônica da Autora, bem como a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora.

 

Em contestação da requerida anexado no ID nº 56702935, requer que se julgue totalmente improcedente a presente ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios e afastar o pedido de indenização por danos morais, alegando que em momento alguma solicitação do pagamento.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, e o faço com resolução do mérito, apenas para declarar a inexigibilidade do débito objeto deste processo e improcedente em relação aos danos morais pleiteados.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a configuração de danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso. 

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, não vislumbro a ocorrência de vergonha ou desgosto suportado pela autora que fuja da normalidade a ponto de ocasionar inquietação ou desequilíbrio na vida íntima. Ao contrário, cuidam-se de dissabor que não pode ser tido como ofensivo à moral de um homem comum.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença integralmente.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade SE for beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

 

 

Teresina, 18/12/2024