EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e IMProvido. 1- Trata-se da Ação Indenizatória, na qual o Autor alega: “A parte requerente realizou contrato de consumo com a empresa requerida para ser usuária dos serviços promovidos pela ré, denominado CLARO CONTROLE, onde fornecia internet móvel de 4GB, no valor atual de R$ 17,90 (dezessete e noventa), conforme discriminado nas faturas em anexo. 2- Entretanto, observando as faturas enviadas é possível constatar que havia um acréscimo de valores referente a produtos não informados a requerente no ato da contratação do plano de internet móvel, denominados como “SKEELO LIGHT”, sendo descontado na fatura mais atual o valor total de R$ 12,89 (doze reais e oitenta e nove centavos). Requereu a condenação da empresa requerida ao pagamento em dobro, título de repetição de indébito conforme preceitua o art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90 e indenização por danos morais. 3- A ação teve seu pedido inicial julgado IMPROCEDENTE nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. 4- O recurso se manifestou sobre: o dano material; a repetição de indébito; o dano moral. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 5- Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 6- Sentença mantida. Recurso improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801517-87.2023.8.18.0013 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801517-87.2023.8.18.0013

RECORRENTE: GILVAN DE JESUS DA COSTA MELO

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

RECORRIDO: CLARO S.A., SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA
REPRESENTANTE: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON, PAULA MARIA BATISTA DOS SANTOS, MAURICIO CORNAGLIOTTI DE MORAES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e IMProvido.

1-    Trata-se da Ação Indenizatória, na qual o Autor alega: “A parte requerente realizou contrato de consumo com a empresa requerida para ser usuária dos serviços promovidos pela ré, denominado CLARO CONTROLE, onde fornecia internet móvel de 4GB, no valor atual de R$ 17,90 (dezessete e noventa), conforme discriminado nas faturas em anexo.

2-    Entretanto, observando as faturas enviadas é possível constatar que havia um acréscimo de valores referente a produtos não informados a requerente no ato da contratação do plano de internet móvel, denominados como “SKEELO LIGHT”, sendo descontado na fatura mais atual o valor total de R$ 12,89 (doze reais e oitenta e nove centavos). Requereu a condenação da empresa requerida ao pagamento em dobro, título de repetição de indébito conforme preceitua o art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90 e indenização por danos morais.

3-    A ação teve seu pedido inicial julgado IMPROCEDENTE nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.

4-    O recurso se manifestou sobre: o dano material; a repetição de indébito; o dano moral. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

5-    Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

6-    Sentença mantida. Recurso improvido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se da Ação Indenizatória, na qual o Autor alega: “A parte requerente realizou contrato de consumo com a empresa requerida para ser usuária dos serviços promovidos pela ré, denominado CLARO CONTROLE, onde fornecia internet móvel de 4GB, no valor atual de R$ 17,90 (dezessete e noventa), conforme discriminado nas faturas em anexo.

Entretanto, observando as faturas enviadas é possível constatar que havia um acréscimo de valores referente a produtos não informados a requerente no ato da contratação do plano de internet móvel, denominados como “SKEELO LIGHT”, sendo descontado na fatura mais atual o valor total de R$ 12,89 (doze reais e oitenta e nove centavos). Requereu a condenação da empresa requerida ao pagamento em dobro, título de repetição de indébito conforme preceitua o art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90 e indenização por danos morais.

A ação teve seu pedido inicial julgado IMPROCEDENTE nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.

O recurso se manifestou sobre: o dano material; a repetição de indébito; o dano moral. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.  

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia em determinar se houve ato ilícito da parte recorrida ao realizar cobrança do plano de internet móvel, denominados como “SKEELO LIGHT”.

Diante dos fatos narrados na inicial, a autora não conseguiu demonstrar que não contratou o serviço.

Não há, portanto, qualquer ilegalidade nas cobranças, uma vez que os serviços permaneceram sendo prestados, conforme contratado pela parte autora/recorrente.

Ora, ainda que se trate de relação de consumo e esteja favorecido pela regra da inversão do ônus da prova, os danos sofridos não ficaram provados nos presentes autos.

Nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, sendo certo que quando ela não se desincumbe de tal ônus o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

Portanto, não tendo a parte autora/recorrente se desincumbido ainda que de forma mínima do encargo probatório que lhe competia, entendo que o pedido inicial é improcedente.

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente, nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

 

Teresina, 18/12/2024