EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TARIFAS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. dano moral não configurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em apertada síntese, relata o Autor que fora aberta uma conta no banco demandado com a finalidade de perceber seu benefício. Aduz que verificou a existência de descontos no referido benefício, referentes a serviço não contratado, descrito como: Tarifa bancária. Com base nas razões acima expostas, ingressou com a presente ação, requerendo liminarmente a suspensão imediata da cobrança da tarifa, no mérito, a inversão do ônus da prova, condenação em dano material, a repetição do indébito, indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita. 2- Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido de restituição em dobro dos valores descontados pelo réu e indicados na petição inicial, devendo incidir a SELIC desde a data desta sentença e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3- O recorrente interpôs recurso inominado, alegando em suma: inépcia da inicial –ausência de documento essencial, exercício regular de direito, inexistência de dano restituição ante a inocorrência de ato ilícito praticado pelo recorrido, ausência dos requisitos necessários para aplicação do art. 42 do CDC. Por fim, requerer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 4- Sem contrarrazões pugnando. 5- Sentença mantida. Recurso improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010253-66.2019.8.18.0014 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010253-66.2019.8.18.0014

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: RAIMUNDO DOMINGOS DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TARIFAS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. dano moral não configurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1-    Em apertada síntese, relata o Autor que fora aberta uma conta no banco demandado com a finalidade de perceber seu benefício. Aduz que verificou a existência de descontos no referido benefício, referentes a serviço não contratado, descrito como: Tarifa bancária. Com base nas razões acima expostas, ingressou com a presente ação, requerendo liminarmente a suspensão imediata da cobrança da tarifa, no mérito, a inversão do ônus da prova, condenação em dano material, a repetição do indébito, indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita.

2-    Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido de restituição em dobro dos valores descontados pelo réu e indicados na petição inicial, devendo incidir a SELIC desde a data desta sentença e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

3-    O recorrente interpôs recurso inominado, alegando em suma: inépcia da inicial –ausência de documento essencial, exercício regular de direito, inexistência de dano restituição ante a inocorrência de ato ilícito praticado pelo recorrido, ausência dos requisitos necessários para aplicação do art. 42 do CDC. Por fim, requerer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

4-    Sem contrarrazões pugnando.

5-    Sentença mantida. Recurso improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Em apertada síntese, relata o Autor que fora aberta uma conta no banco demandado com a finalidade de perceber seu benefício. Aduz que verificou a existência de descontos no referido benefício, referentes a serviço não contratado, descrito como: Tarifa bancária. Com base nas razões acima expostas, ingressou com a presente ação, requerendo liminarmente a suspensão imediata da cobrança da tarifa, no mérito, a inversão do ônus da prova, condenação em dano material, a repetição do indébito, indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido de restituição em dobro dos valores descontados pelo réu e indicados na petição inicial, devendo incidir a SELIC desde a data desta sentença e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

O recorrente interpôs recurso inominado, alegando em suma: inépcia da inicial –ausência de documento essencial, exercício regular de direito, inexistência de dano restituição ante a inocorrência de ato ilícito praticado pelo recorrido, ausência dos requisitos necessários para aplicação do art. 42 do CDC. Por fim, requerer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem contrarrazões pugnando.

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015. Cumpriria à parte ré demonstrar, por meio de documentos, a efetiva contratação, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo. Se não há prova adequada da efetiva adesão do consumidor ao contrato, resta configurada a prática abusiva do fornecedor que procede à cobrança do respectivo valor.

A postura adotada pelos fornecedores nessas circunstâncias é eivada de má-fé e viola os direitos básicos do consumidor. Com efeito, os incisos I e IV do art. 6º do CDC preveem que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O art. 39 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (inciso III).

Diante da cobrança indevida, do efetivo pagamento e da inexistência de qualquer justificativa ao ocorrido, atingindo, desse modo, a boa-fé que deve permear toda relação contratual, incide a dobra do art. 42 da Lei n. 8.078/90. Desse modo, a repetição do indébito é devida.

Entretanto, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que é indevido.

Não obstante a situação vivenciada pelas partes, não se verificou nenhum fato excepcional a ensejar reparação. Não houve inscrição indevida do nome dos autores nos órgãos restritivos de crédito.

Como é cediço, para que seja concedida indenização a título de danos morais, mister estejam presentes alguns requisitos tais como ação ou omissão dolosa, nexo de causalidade entre os fatos e a conduta da parte infratora, culpa e dano.

No caso específico, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimentos, mas nada que não ultrapasse os contratempos da vida moderna, limitando-se ao campo do descumprimento contratual, cuja reparação cingir-se-á à devolução das quantias indevidamente debitadas na conta corrente à guisa de título de capitalização. 

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

 

 

Teresina, 18/12/2024