Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo autor, que pleiteia a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com o banco recorrido, alegando que nunca celebrou tal negócio jurídico. Em primeiro grau, a sentença julgou improcedente o pedido, reconheceu a validade do contrato e condenou o autor por litigância de má-fé, impondo-lhe multa equivalente a um salário-mínimo vigente. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado é válido e eficaz; (ii) avaliar a ocorrência de litigância de má-fé por parte do apelante; e (iii) analisar a possibilidade de redução da multa imposta por litigância de má-fé, em atenção à condição financeira do apelante, bem como o afastamento da indenização por danos processuais. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme súmula 297 do STJ, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor nesses contratos de adesão. O banco recorrido comprova a existência e a validade do contrato de empréstimo consignado mediante a juntada do documento contratual e do comprovante de transferência dos valores à conta do correntista, cumprindo seu ônus probatório. O apelante atua de forma contraditória ao alegar desconhecimento do contrato, configurando tentativa de obter vantagem indevida, o que caracteriza litigância de má-fé, conforme art. 80, inciso II, do CPC. A multa por litigância de má-fé, inicialmente fixada em um salário-mínimo, deve ser reduzida para R$ 200,00, em observância ao princípio da proporcionalidade e considerando a situação econômica do apelante. A indenização por danos processuais é afastada, uma vez que a multa por litigância de má-fé já cumpre a função de repressão e prevenção quanto à conduta do apelante. 4. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A condenação por litigância de má-fé é cabível quando o autor tenta alterar a verdade dos fatos para obter vantagem indevida. A multa por litigância de má-fé deve ser fixada em valor proporcional à condição econômica do condenado, podendo ser reduzida quando a situação financeira assim recomendar. A indenização por danos processuais pode ser afastada quando a multa por litigância de má-fé cumpre as funções repressiva e preventiva necessárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CDC, art. 6º; CPC, arts. 80, II, e 98, § 4º; Lei 8.906/1994, art. 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. (ementado conforme Recomendação do CNJ n° 154/2024). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800038-20.2024.8.18.0047 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800038-20.2024.8.18.0047

APELANTE: NEIVA ALMEIDA LUZ

Advogado(s) do reclamante: LUCAS OLIVEIRA HOLANDA GUERRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo autor, que pleiteia a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com o banco recorrido, alegando que nunca celebrou tal negócio jurídico. Em primeiro grau, a sentença julgou improcedente o pedido, reconheceu a validade do contrato e condenou o autor por litigância de má-fé, impondo-lhe multa equivalente a um salário-mínimo vigente.

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado é válido e eficaz; (ii) avaliar a ocorrência de litigância de má-fé por parte do apelante; e (iii) analisar a possibilidade de redução da multa imposta por litigância de má-fé, em atenção à condição financeira do apelante, bem como o afastamento da indenização por danos processuais.

3. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme súmula 297 do STJ, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor nesses contratos de adesão. O banco recorrido comprova a existência e a validade do contrato de empréstimo consignado mediante a juntada do documento contratual e do comprovante de transferência dos valores à conta do correntista, cumprindo seu ônus probatório. O apelante atua de forma contraditória ao alegar desconhecimento do contrato, configurando tentativa de obter vantagem indevida, o que caracteriza litigância de má-fé, conforme art. 80, inciso II, do CPC. A multa por litigância de má-fé, inicialmente fixada em um salário-mínimo, deve ser reduzida para R$ 200,00, em observância ao princípio da proporcionalidade e considerando a situação econômica do apelante. A indenização por danos processuais é afastada, uma vez que a multa por litigância de má-fé já cumpre a função de repressão e prevenção quanto à conduta do apelante.

4. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A condenação por litigância de má-fé é cabível quando o autor tenta alterar a verdade dos fatos para obter vantagem indevida. A multa por litigância de má-fé deve ser fixada em valor proporcional à condição econômica do condenado, podendo ser reduzida quando a situação financeira assim recomendar. A indenização por danos processuais pode ser afastada quando a multa por litigância de má-fé cumpre as funções repressiva e preventiva necessárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CDC, art. 6º; CPC, arts. 80, II, e 98, § 4º; Lei 8.906/1994, art. 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. (ementado conforme Recomendação do CNJ n° 154/2024).

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para minorar a condenação por litigância de má-fé para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), afastando, ainda, a exigibilidade da indenização por danos processuais, mantendo os seus demais termos e fundamentos.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NEIVA ALMEIDA LUZ em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte autora ao pagamento de multa no percentual de 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento, em razão da litigância de má-fé, bem como ao pagamento de indenização para a parte demandada. Custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa, no entanto, fez-se suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da justiça gratuita.

Em suas razões (ID. 20334936), o apelante se insurge exclusivamente acerca da condenação litigância de má-fé, aduzindo, em síntese, que exerceu seu direito de ação de acordo com o disposto em lei, não se vislumbrando no caso quaisquer das hipóteses do art. 80, do CPC/2015.

Intimado a apresentar contrarrazões, ID. 20334938, o banco apelado pugna pela manutenção da sentença, visto comprovada a má-fé da parte autora.

Em razão da recomendação contida no Ofício circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta e passo a analisar o seu mérito.

O recurso retrata a pretensão do recorrente em ver reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo consignado descrito na lide.

Tratando-se de demanda que envolve suposta falha na prestação de serviços bancários, inafastável a aplicação do entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça:

Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Nesse contexto, forçoso o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante as instituições financeiras e, por essa razão, importante consignar que o Código Civil estabelece requisitos essenciais para a formalização de contrato de prestação de serviços.

Sucede que, conforme demonstrado nos autos, o banco apelado se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de negócio jurídico, juntando aos autos o contrato em questão, no ID. 20334939, com todas as cláusulas devidamente previstas, não tendo que se cogitar em nulidade da contratação discutida.

Ademais, o TED colacionado no ID. 20334930 apresenta todas as informações necessárias, tornando indubitável a comprovação do repasse do valor à conta de titularidade do correntista.

Portanto, comprovada a validade da negociação, impositivo se reconhecer a eficácia dos efeitos dela decorrentes, não subsistindo razões para qualquer reforma da sentença a quo, tendo em vista que a parte tinha plena consciência do negócio jurídico celebrado.

Com efeito, ressai claramente da inicial da ação que a parte autora, ora apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, afirmando que jamais contratou financiamento com o banco réu, a fim de obter verba indenizatória indevida, uma vez que foi peremptoriamente comprovada a regularidade da contratação e a transferência dos valores pela instituição financeira.

Deste modo, não merece reparo a sentença que condenou a parte autora por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, inciso II, do CPC, exceto quanto ao montante fixado a título de multa por litigância de má-fé.

No que concerne à multa por litigância de má-fé, vê-se que o juízo a quo arbitrou a penalidade em 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento, porém reputo que tal percentual deve ser minorado.

É cediço que, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos ônus sucumbenciais (custas e honorários) permanecerão sob condição suspensiva, porém a concessão de justiça gratuita não obsta o pagamento das multas processuais, conforme art. 98, § 4º, do CPC.

Assim, tenho que a fixação em R$ 200,00 (duzentos reais) se mostra mais justo, considerando também que é a parte quem arcará com a multa e não seu causídico, porquanto sua responsabilização deve ser apurada em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei n. 8.906/1994, não podendo a parte se privar de seus parcos proventos para pagar a multa tal como fixada.

Em relação à condenação do recorrente ao pagamento de indenização ao recorrido pelos prejuízos que este sofreu, entendo possível o afastamento da obrigação de pagar indenização em valor que comprometa a sobrevivência da demandante, uma vez que o valor da multa por litigância de má-fé, por si só, já é capaz de conferir o caráter de repressão da malícia outrora utilizada, bem como o preventivo, para que não ocorra mais casos semelhantes.

Assim, também deve ser reformada a sentença para afastar a exigibilidade do valor da indenização por danos sofridos.

De rigor, portanto, a reforma parcial da r. sentença.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para minorar a condenação por litigância de má-fé para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), afastando, ainda, a exigibilidade da indenização por danos processuais, mantendo os seus demais termos e fundamentos.

É o voto.

Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Cível - 29/11/2024 a 06/12/2024, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): EDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de dezembro de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -