JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DA ENERGIA GERADA. COBRANÇA EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800489-55.2023.8.18.0152 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800489-55.2023.8.18.0152

RECORRENTE: FRANCISCO ADILSON DE LIMA LEAL

Advogado(s) do reclamante: NATALIA GABRIELA BARROS LEAL

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CAIS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO DE LIMA LEAL, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO, RONALDO PINHEIRO DE MOURA, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO, ELSON FELIPE LIMA LOPES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DA ENERGIA GERADA. COBRANÇA EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora, ora recorrente, requereu que a concessionária de energia elétrica EQUATORIAL PIAUÍ realizasse a correta compensação da energia gerada por sistema de energia solar, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente nas faturas dos meses de fevereiro e março de 2023, e a condenação da demandada em indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial, nos seguintes termos, in verbis:

[...] JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de: a) CONDENAR a demandada EQUATORIAL PIAUÍ a RESTITUIR, em favor do autor e na forma dobrada, os valores cobrados indevidamente e pagos por este, relacionados aos débitos ora questionados, com correção monetária, a contar do desembolso, e juros de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR a demandada EQUATORIAL PIAUÍ na indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros de 1% ao mês a contar da citação.”

Inconformada, a Recorrente, alegou em suas razões: do não preenchimento dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova. Da improcedência da demanda; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição em custas processuais e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

 

 

Teresina, 18/12/2024