Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória, na qual se questionava a validade de contrato de empréstimo consignado, alegando ausência de comprovação do repasse dos valores e a prática de ato ilícito pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se existe prova suficiente para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; e (ii) se está configurada a litigância de má-fé por parte da autora, com base na alegação infundada de inexistência de contrato e transferência de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência e validade do contrato de empréstimo consignado ficam comprovadas pelos documentos apresentados, incluindo comprovantes de assinatura eletrônica e transferência dos valores para a conta da autora. Não há evidência de fraude ou outro vício que invalide o contrato, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito que justifique indenização por danos morais ou repetição de indébito. A litigância de má-fé se caracteriza pela tentativa da autora de obter vantagem indevida, mesmo após a apresentação dos documentos que comprovavam a regularidade do contrato, configurando a distorção consciente dos fatos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800573-65.2023.8.18.0052 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800573-65.2023.8.18.0052

APELANTE: JULIA PEREIRA DA SILVA ELVAS

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória, na qual se questionava a validade de contrato de empréstimo consignado, alegando ausência de comprovação do repasse dos valores e a prática de ato ilícito pela instituição financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) se existe prova suficiente para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; e (ii) se está configurada a litigância de má-fé por parte da autora, com base na alegação infundada de inexistência de contrato e transferência de valores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A existência e validade do contrato de empréstimo consignado ficam comprovadas pelos documentos apresentados, incluindo comprovantes de assinatura eletrônica e transferência dos valores para a conta da autora.

Não há evidência de fraude ou outro vício que invalide o contrato, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito que justifique indenização por danos morais ou repetição de indébito.

A litigância de má-fé se caracteriza pela tentativa da autora de obter vantagem indevida, mesmo após a apresentação dos documentos que comprovavam a regularidade do contrato, configurando a distorção consciente dos fatos.

IV. DISPOSITIVO

Recurso desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JULIA PEREIRA DA SILVA ELVAS contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face BANCO PAN S.A, ora apelada.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, todavia, permanece com exigibilidade suspensa em decorrência do artigo 98 do CPC.

Custas processuais pela parte autora, todavia, permanece com exigibilidade suspensa em decorrência do artigo 98 do CPC.”

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a invalidade do contrato acostado aos autos. Afirma não restar comprovado o repasse dos valores supostamente contratados. Alega existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Em contrarrazões, o banco apelado defende a regularidade da contratação. Afirma ter apresentado o instrumento contratual relativo ao negócio, bem como comprovante de que o valor fora liberado em favor da parte autora. Sustenta inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o desprovimento do recurso.

 

 

VOTO

 

I. Juízo de admissibilidade

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

 

II. Mérito

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando detidamente os autos em epígrafe, consta o comprovante da celebração do contrato de empréstimo discutido (Id. 20335968) firmado por meio de telefone, mediante o uso de fotografia e geolocalização, no qual consta as condições da operação de empréstimo firmada.

Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da requerente conforme documento de Id. 20335975, no valor de R$ 2.465,21, liberado em 05/04/2022.

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

 

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª C MARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022)

 

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Entretanto, suspensos em razão da gratuidade.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora