EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO EM CONTRATO FORMAL POR PARTE ANALFABETA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado, em razão da ausência de assinatura válida por parte da autora, pessoa analfabeta; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a adequação do montante fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado firmado sem a observância dos requisitos formais para uma pessoa analfabeta é considerado nulo, nos termos do art. 595 do Código Civil, o que enseja a declaração de nulidade do ajuste. 4. Configurada a nulidade contratual, os valores descontados devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não foi demonstrado erro justificável que eximiria o banco da devolução majorada. 5. A cobrança indevida, realizada sem respaldo contratual, configura dano moral “in re ipsa”, prescindindo de prova de abalo psíquico, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. 6. No que tange ao quantum indenizatório, a redução do valor para R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo tanto a função compensatória quanto o caráter pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor dos danos morais para R$ 3.000,00, mantida a sentença quanto aos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. A nulidade de contrato de empréstimo firmado sem as formalidades devidas com pessoa analfabeta enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. A cobrança de valores sem base contratual válida configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de abalo psíquico específico para a sua indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 3º, 14, 405, 407 e 595. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806279-89.2023.8.18.0032 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 30/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806279-89.2023.8.18.0032

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

APELADO: FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: ISADORA SANTOS LUZ LEAL NEIVA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

 

EMENTA 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO EM CONTRATO FORMAL POR PARTE ANALFABETA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado, em razão da ausência de assinatura válida por parte da autora, pessoa analfabeta; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a adequação do montante fixado a título de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O contrato de empréstimo consignado firmado sem a observância dos requisitos formais para uma pessoa analfabeta é considerado nulo, nos termos do art. 595 do Código Civil, o que enseja a declaração de nulidade do ajuste.

4. Configurada a nulidade contratual, os valores descontados devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não foi demonstrado erro justificável que eximiria o banco da devolução majorada.

5. A cobrança indevida, realizada sem respaldo contratual, configura dano moral “in re ipsa”, prescindindo de prova de abalo psíquico, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

6. No que tange ao quantum indenizatório, a redução do valor para R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo tanto a função compensatória quanto o caráter pedagógico da reparação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor dos danos morais para R$ 3.000,00, mantida a sentença quanto aos demais aspectos.

Tese de julgamento:

1. A nulidade de contrato de empréstimo firmado sem as formalidades devidas com pessoa analfabeta enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

2. A cobrança de valores sem base contratual válida configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de abalo psíquico específico para a sua indenização.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 3º, 14, 405, 407 e 595.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO PAN S/A contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (URGENTE), ajuizada por FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO, ora apelado. 

Na sentença (id. 18241436), o d. juízo de 1º grau, julgou procedente em parte a demanda, nos seguintes termos:

Pelo exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de declarar a nulidade do contrato de nº 319842241-6 e seus desdobramentos.

Condeno o requerido ao pagamento de danos materiais, referentes aos descontos efetuados na aposentadoria da parte requerente por força do referido contrato, desde 10/11/2018, pois reconhecida a prescrição parcial, até a data do último desconto, sendo que deverão ser restituídos os valores em dobro, devendo haver a compensação do valor disponibilizado.

Ressalte-se que a quantia a ser compensada, levará em consideração o valor devidamente atualizado.

Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Consigne-se a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação, cujo índice a ser aplicado deverá ser a Taxa SELIC (art. 405 do CC). Quanto aos danos materiais, o termo inicial é a citação. No tocante aos danos morais, levará em consideração a data de prolatação da sentença (art. 407 do CC).

Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

 

Em suas razões recursais (id. 18241438), o banco apelante sustenta: da validade da contratação, da necessidade de redução do quantum indenizatório, da utilização do numerário - não devolução, do descabimento da restituição dos descontos. Requer o provimento do recurso com o julgamento de improcedência da ação. 

Subsidiariamente, requer que seja excluído ou minorado o quantum indenizatório, bem como a exclusão dos danos materiais ou, na hipótese de sua permanência, que a devolução seja realizada na forma simples. 

A parte apelada, apesar de devidamente intimada para oferecer contrarrazões, quedou-se inerte. 

O recurso foi recebido em seu duplo efeito (id. 18270913).

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar sua atuação.

É o relatório. 

 

VOTO

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário.

De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(…)

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

§2º. Omissis;

§3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras raramente recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica.

Nesse viés, analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que o banco apelante juntou o instrumento contratual referente ao empréstimo consignado em discussão, porém, em desobediência ao que preceitua o art. 595 do CC, haja vista tratar-se de pessoa analfabeta. 

Dessa forma, sendo nula a relação contratual,  a cobrança é indevida, tornando-se imperiosa a repetição do indébito na forma dobrada, consoante determinado na sentença a quo.

O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

À luz do disposto no CDC, o fornecedor só está isento da restituição em dobro caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, como, por exemplo, aquela feita com base em lei ou cláusula contratual posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário.

Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. Deste modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir, em dobro, os valores recebidos indevidamente.

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo.

Na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada.

No caso, tenho como suficiente para compensar o prejuízo imaterial sofrido pela parte autora, a par do atendimento ao caráter repressivo e pedagógico da indenização, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, eis que atende às orientações da espécie, não sendo ínfima e nem exorbitante.

Considerando que restou comprovado nos autos (id. 18241432) a disponibilização da quantia de R$ 3.592,81 (três mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) em conta titularizada pela parte autora, acertada a determinação do magistrado a quo de abatimento do referido montante com o valor da condenação. 

4 – DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença vergastada em todos os seus termos.  

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora