APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Em se tratando de alegações genéricas, como o caso em análise, é de rigor a conclusão de que a petição inicial não preenche os requisitos necessários exigidos por lei para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801476-72.2024.8.18.0050 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801476-72.2024.8.18.0050

APELANTE: JOANA RODRIGUES PONTES

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO PAN S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

1. Em se tratando de alegações genéricas, como o caso em análise, é de rigor a conclusão de que a petição inicial não preenche os requisitos necessários exigidos por lei para o desenvolvimento válido e regular do processo. 

2. Recurso improvido. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOANA RODRIGUES PONTES  em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, promovida em face do BANCO PAN , que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, com fundamento nos arts. 330, I c/c § 1º, III, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte autora, ora apelante, recorre e aduz, em suma que pretende a declaração judicial sobre a existência ou inexistência da relação jurídica entabulada pelas partes, cabendo ao julgador, após a instrução processual, concluir se houve ou não relação jurídica entre as partes. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso e o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

A instituição financeira apresentou contrarrazões aduzindo em preliminar a ausência de preparo e a ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, o improvimento da apelação interposta.

Deixei de enviar os autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É, em síntese, o relatório.

 

 

 

VOTO DO RELATOR 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator) 

I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

Assim, presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço, pois, do presente recurso. 

II – DO MÉRITO RECURSAL 

Extrai-se dos autos que a parte autora propôs Ação Declaratória de Nulidade de Repetição de Indébito c/c Danos Morais contra a instituição financeira, ao argumento de que é idosa, analfabeta, beneficiária do INSS e que existem determinados casos em que os idosos não firmaram, nem autorizaram terceiros a firmar contrato de empréstimo, sem, contudo, afirmar que essa foi a hipótese dos autos. 

Afirmou que o objetivo é discutir a existência ou inexistência da relação jurídica entabulada perante a instituição financeira, por se tratar de pessoa que não sabe ler e nem escrever. 

Requereu, ao final, que a instituição financeira apresente o contrato respectivo e o comprovante de pagamento, bem como a declaração de nulidade contratual, a indenize por danos materiais e morais e, ainda, que seja realizada a compensação dos valores, caso existam. 

Conforme relatado, a sentença recorrida indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. O Juízo a quo considerou que a parte autora/apelante, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, não relatou quais foram os fatos vivenciados, pormenorizando quais teriam sido as cautelas legais não observadas pela instituição financeira requerida e que ensejaram os alegados danos materiais e morais. 

À leitura da petição inicial, constata-se que a parte autora faz petição bastante longa e, em determinado momento, requereu a exibição do contrato existente com a instituição financeira, bem como o comprovante de depósito, para que os mesmos sejam já analisados na presente ação. 

Mais adiante, aduz que visa discutir em juízo a inexistência da relação jurídica do empréstimo acima descrito, bem como as consequências legais advindas de eventual nulidade contratual. 

A fim de alcançar a tutela jurisdicional, a petição inicial, enquanto ato processual solene para manifestação da parte interessada está condicionada ao preenchimento de requisitos formais, conforme se extrai do art. 319 do CPC/2015, verbis: 

"Art. 319. A petição inicial indicará: 

I - o juízo a que é dirigida; 

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; 

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; 

IV - o pedido com as suas especificações; 

V - o valor da causa; 

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; 

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação". 

Com efeito, conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, tais elementos se prestam a duas funções essenciais: "permitir a citação do réu e a individuação dos sujeitos processuais parciais, o que se mostrará importante para distingui-los de outros sujeitos e fixar, com precisão, os limites subjetivos da demanda e da futura e eventual coisa julgada material" (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 535). 

Por seu turno, o art. 320 do mesmo diploma processual dispõe que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". 

Não obstante tais requisitos, o certo é que ao Julgador é vedada a criação de exigências para além da previsão legal, sob pena de tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. 

Na hipótese, embora a parte autora tenha requerido a nulidade do contrato, é certo que fez afirmações genéricas e hipotéticas sem afirmar, sequer, que existe situação fraudulenta e requerer a exibição de todos os contratos existentes. 

O que se extrai da leitura da petição inicial é que, se for constatada a fraude, deve ser deferida a nulidade contratual, fazendo do Poder Judiciário órgão de consulta, o que não se admite. 

É certo que, nos termos da Lei Processual Civil, a prestação reclamada ou a relação jurídica a declarar ou constituir, deve ser explicitamente definida e delimitada, eis que a certeza e a determinação são requisitos do pedido imediato e do mediato. 

Em se tratando de pedido genérico, como o caso em análise, é de rigor a conclusão de que a petição inicial não preenche os requisitos necessários exigidos por lei para o desenvolvimento válido e regular do processo. 

Sobre os requisitos da petição inicial, precisa é a lição de Ovídio A. Baptista da Silva (in Curso de processo civil, vol. I, 3. ed., p. 185): 

“A demanda deve ser identificada pelo respectivo pedido formulado pelo autor e também pelos 'fatos e fundamentos jurídicos' que qualificam e substanciam o pedido (art. 282, III, CPC). O conjunto de fatos relevantes e fundamentos jurídicos constituem a causa de pedir (causa petendi), o autor deve precisar que coisa pretende. (...) Todo pedido deve estar necessariamente substanciado em fatos capazes de o individualizar, indicando o fundamento legal em que se apóia. (...) Ela terá de ser substanciada em fatos e o autor deverá, além disso, indicar a causa legitimadora de sua pretensão.” 

Sobre o tema e adotando a mesma linha, é de se mencionar o seguinte julgado: 

“APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLUIÇÃO AMBIENTAL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - CAUSA DE PEDIR GENÉRICA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, DE FORMA RAZOÁVEL, DOS DANOS INDIVIDUAIS, EFETIVAMENTE, SOFRIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E JULGAR O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. De acordo com o artigo 282, III, do CPC, a parte autora deve trazer, na petição inicial, a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. A inobservância deste requisito conduz ao indeferimento imediato da inicial, por ser impossível um pronunciamento judicial sobre algo indefinido. 2. No caso, a petição inicial não observou este requisito, pois está fundada na alegação genérica de contaminação do meio ambiente, sem qualquer especificação razoável do dano sofrido na esfera pessoal e dos motivos pelos quais seria cabível uma indenização, razão pela qual deve ser indeferida. 3. "Constatada a inépcia da petição inicial após o oferecimento da contestação, não se admite a emenda da inicial se isso acarretar alteração da causa de pedir ou do pedido". (STJ, AgRg no AREsp 255008 / DF, Rel.Antônio Carlos Ferreira, Julg. 19/02/2013, Pub. DJe 04/03/2013). (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1230137-6 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 17.07.2014) (TJ-PR - APL: 12301376 PR 1230137-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 17/07/2014, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1384 04/08/2014)” (Destaquei) 

Diante do contexto acima delineando, prevalece, a meu ver, o fundamento declinado pelo Juízo primevo no sentido de que "(...) todas as alegações da parte autora são absolutamente genéricas, permeadas de alegações hipotéticas, carentes de concretude fática, e firmadas, segundo a própria autora, numa suposição, a indicar que nem sequer a própria autora afirma que a contratação foi fraudulenta, mas, apenas, que supostamente o seria, ou seja, a autora não afirma que existe fraude, mas, apenas, que é possível que talvez exista.", transformando o Poder Judiciário em órgão de consulta, o que não se pode admitir.  

Destarte, sem maiores delongas, o recurso não merece prosperar. 

III - DISPOSITIVO 

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume os termos da sentença vergastada, por seus próprios fundamentos e o que ora acresço. 

Em razão da sucumbência neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em substituição aos arbitrados na sentença, fixando-lhe no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando, contudo, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º do referido diploma legal. 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. 

É como voto. 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume os termos da sentença vergastada, por seus próprios fundamentos e o que ora acresço. Em razão da sucumbência neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em substituição aos arbitrados na sentença, fixando-lhe no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 11, do Código de Processo Civil, observando, contudo, a condição suspensiva prevista no artigo 98, 3 do referido diploma legal. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de dezembro de 2024.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO