REVISÃO CRIMINAL Nº 0758309-58.2024.8.18.0000 ÓRGÃO: Câmaras Reunidas Criminais RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Campo Maior / 1ª Vara REQUERENTE: Helio Jorge de Oliveira ADVOGADO: Eucherlis Teixeira Lima Filho (OAB/PI nº 17.393) REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUMENTO DA PENA EM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal proposta pelo acusado em face da decisão definitiva que o condenou à pena de 19 anos e 7 meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos II e III, do Código Penal). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade do aumento da pena em novo julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, após recurso exclusivo da defesa; (ii) avaliar a incidência da atenuante da confissão espontânea; (iii) analisar a idoneidade da fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Havendo o Tribunal do Júri reconhecido duas qualificadoras no segundo julgamento – situação mais gravosa do que o primeiro veredicto que havia reconhecido apenas uma qualificadora, é possível o recrudescimento da pena do réu, em atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. A jurisprudência prevalente à época do trânsito em julgado da sentença condenatória era contrária ao reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", CP em caso de confissão qualificada. Assim, a alteração de entendimento sobre a matéria, posterior ao trânsito em julgado da decisão, inviabiliza a proposição de revisão criminal para aplicação da nova diretriz. As consequências do crime deve ser neutralizada, vez que o magistrado negativou a referida circunstância judicial empregando a mesma fundamentação utilizada para negativar a culpabilidade, o que viola o princípio do non bis in idem. IV. DISPOSITIVO Revisão julgada parcialmente procedente. (TJPI - REVISÃO CRIMINAL 0758309-58.2024.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - Câmaras Reunidas Criminais - Data 09/12/2024 )

 

 

REVISÃO CRIMINAL Nº 0758309-58.2024.8.18.0000

ÓRGÃO: Câmaras Reunidas Criminais

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Campo Maior / 1ª Vara

REQUERENTE: Helio Jorge de Oliveira

ADVOGADO: Eucherlis Teixeira Lima Filho (OAB/PI nº 17.393)

REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

 

EMENTA

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUMENTO DA PENA EM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
Revisão Criminal proposta pelo acusado em face da decisão definitiva que o condenou à pena de 19 anos e 7 meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos II e III, do Código Penal).
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade do aumento da pena em novo julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, após recurso exclusivo da defesa; (ii) avaliar a incidência da atenuante da confissão espontânea; (iii) analisar a idoneidade da fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias judiciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Havendo o Tribunal do Júri reconhecido duas qualificadoras no segundo julgamento – situação mais gravosa do que o primeiro veredicto que havia reconhecido apenas uma qualificadora, é possível o recrudescimento da pena do réu, em atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.
A jurisprudência prevalente à época do trânsito em julgado da sentença condenatória era contrária ao reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", CP em caso de confissão qualificada. Assim, a alteração de entendimento sobre a matéria, posterior ao trânsito em julgado da decisão, inviabiliza a proposição de revisão criminal para aplicação da nova diretriz.
As consequências do crime deve ser neutralizada, vez que o magistrado negativou a referida circunstância judicial empregando a mesma fundamentação utilizada para negativar a culpabilidade, o que viola o princípio do non bis in idem.
IV. DISPOSITIVO
Revisão julgada parcialmente procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os componentes da Câmaras Reunidas Criminais, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a presente revisão criminal para redimensionar a pena do réu Helio Jorge de Oliveira, fixando-a em 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da decisão atacada, nos termos do voto do Relator.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,29/11/2024 a 06/12/2024. 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, proposta por Helio Jorge de Oliveira, qualificado e representado nos autos, vindicando a reforma da decisão condenatória que lhe impôs a pena de 19 (dezenove) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, §2º, II e III, do CP.

A defesa alega, em síntese: que o requerente foi, inicialmente, submetido a julgamento pelo tribunal do júri no dia 20/09/2001, sendo condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão; que, com a interposição de apelação defensiva, a sentença foi anulada, sendo determinado novo julgamento do réu; que, na nova sessão do júri ocorrida no dia 01/09/2010, o requerente foi condenado à pena 19 (dezenove) anos e 07 (sete) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 121, §2º, inciso II e III do código penal; que o novo julgamento agravou a situação condenado; que, interposta nova apelação criminal, esta Corte não reconheceu a reformatio in pejus indireta; que, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, é inviável o agravamento da pena, o que deve ser reestabelecida a pena anterior e realizada a detração do tempo de prisão cautelar, modificando o regime inicial de cumprimento de pena; que fora imposta pena antes da vigência de lei mais gravosa, devendo incidir no caso em concreto a legislação anterior que previa a progressão de regime no patamar de 1/6; que, em não sendo reconhecida a reformatio in pejus, deve ser neutralizada as circunstâncias judiciais ou aplicada a fração de 1/8 na valoração das vetoriais, reconhecida a atenuante da confissão espontânea.

Juntou documentos, dentre os quais se destaca: a sentença condenatória, o acórdão confirmatório e a certidão de trânsito em julgado.

 

Em decisão, neguei o pedido de liminar pleiteado.

 

O Ministério Público Superior opinou pelo julgamento IMPROCEDENTE, mantendo-se incólume o Acórdão vergastado.

É o relatório.

 

VOTO

 

A revisão criminal é uma ação impugnativa que visa a substituição de uma sentença por outra. A propósito, elucida a doutrina de Guilherme de Souza Nucci:

É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal, indevidamente colocada como recurso no Código de Processo Penal. É sui generis, pois não possui polo passivo, mas somente o autor, questionando o judiciário que o vitimou¹.

Já o Código de Processo Penal é expresso em prever as hipóteses de cabimento da Revisão Criminal no art. 621, in litteris:

Art.621. A revisão dos processos findos será admitida:

I- quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II- quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III- quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena

A Revisão Criminal é, portanto, ação autônoma, de natureza constitutiva, cuja finalidade é a desconstituição de uma decisão da qual não cabe mais recurso. Portanto, possui como pressupostos para o seu cabimento a existência de decisão condenatória com trânsito em jugado e a demonstração de que houve erro judiciário.

Na espécie, a defesa sustenta violação ao art. 617 do CPP, sob o fundamento de que o novo julgamento a que o acusado foi submetido incorreu em reformatio in pejus indireta, o que pleiteia o restabelecimento da pena anterior. Requer, ainda, o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP, pontuando que a confissão qualificada enseja a redução da pena.

Pois bem.

O acusado foi pronunciado pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e III, do CP). Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, III, do CP.

 

Após recurso exclusivo da defesa, este Tribunal de Justiça anulou a decisão do Júri. Em novo julgamento, o réu foi sentenciado à pena de 19 (dezenove) anos e 07 (sete) meses, como incurso nas penas do art. 121, §2º, II e III, do CP.

 

O requerente sustenta violação ao art. 617 do CPP que dispõe: o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

 

Ocorre que o referido dispositivo legal faz referência a atuação do magistrado e não a decisão do Tribunal do Júri. A vedação do art. 617 do CPP não recai sobre as sentenças emanadas pelo Conselho de Sentença do Júri em respeito à soberania dos veredictos, vez que a lei ordinária não pode liminar preceito constitucional (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF).

 

No caso, havendo os jurados reconhecido duas qualificadoras no segundo julgamento – situação mais gravosa do que o primeiro veredicto que havia reconhecido apenas uma qualificadora, é possível o recrudescimento da pena do réu.

 

A decisão condenatória foi, inclusive, revista e ratificada pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal de Justiça, no julgamento do segundo apelo interposto pelo acusado (AC nº 2011.0001.001805-1).

 

No que se refere a atenuante da confissão espontânea, pontuo que a sentença condenatória atacada transitou em julgado no dia 13/02/2012 e, à época, a orientação jurisprudencial era no sentido de que a confissão qualificada não ensejava a atenuante do art. 65, III, “d”, do CP. Assim, a alteração de entendimento sobre a matéria, posterior ao trânsito em julgado da decisão, inviabiliza a proposição de revisão criminal para aplicação da nova diretriz. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior “a jurisprudência do STJ e do STF não admite a desconstituição do trânsito em julgado por mudança de orientação jurisprudencial”².

 

Assim, embora o requerente comprove o trânsito em julgado da sentença condenatória, constata-se que, nesta parte, este se atém a tentar infirmar os fundamentos que embasaram a sua condenação, com a finalidade de reverter o julgado da decisão combatida.

O requerente objetiva tão somente obter novo julgamento do feito, rediscutindo teses e argumentos já devidamente enfrentados, providência sabidamente inadmissível na via eleita³.

 

Noutro ponto, a defesa sustenta a fixação da pena-base no mínimo legal ou a aplicação do patamar de 1/8 na valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

 

A pena-base do acusado, restou fixada nos seguintes termos:

 

“(…) Em análise às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, extrai-se que a culpabilidade está evidenciada, consistente no elevado grau de reprovabilidade de sua conduta, ao agir com atitude consciente e premeditada; a vida ante acta do acusado demonstra que o delito praticado foi um episódio esporádico; o réu possui conduta social raz oável; não existem nos autos elementos suficientes para se aferir a personalidade do réu; os motivos do crime são próprios do tipo, eis que fora praticado em função de uma mera discussão anterior entre acusado e a vítima; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, eis que o acusado, após discutir com a vítima, foi até sua casa, armou-se com um rifle e retornou para praticar o delito; as consequências foram graves, tendo em vista a perda repentina de uma vida humana, porém própria do tipo penal; o comportamento da vítima em nada contribui para o desfecho fatal, razão pela qual, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 10 (dez) meses de reclusão. (...)”

 

O magistrado considerou duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, quais sejam: culpabilidade e circunstâncias do crime.

 

A culpabilidade restou valorada sob o fundamento de que o crime se deu de forma premeditada. A circunstância efetivamente merece valoração negativa, tendo em vista que a prova colhida nos autos indicou que o acusado, após discutir com a vítima, foi até a sua casa, se armou com um rifle e retornou para praticar o delito.

No que se refere as circunstâncias do crime, verifica-se que o magistrado singular empregou a mesma fundamentação utilizada para negativar a culpabilidade, violando o princípio do non bis in idem, o que neutralizo a presente circunstância.

Passo a redimensionar a pena-base.

 

Na primeira fase, tendo em vista a existência de uma única circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Na segunda fase, não consta circunstância atenuante. Por outro lado, conforme reconhecido na sentença, consta a agravante do art. 61, II, “d”, do CP (perigo comum), ficando a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Na terceira fase, não há a incidência de causa de aumento ou de diminuição, ficando a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, “a”, do CP, o réu deverá cumprir a pena no regime fechado.

Por fim, consigno que compete ao juízo das execuções penais a análise do pedido de progressão de regime.

 

DISPOSITIVO 

 

Em virtude do exposto, julgo parcialmente procedente a presente revisão criminal para redimensionar a pena do réu Helio Jorge de Oliveira, fixando-a em 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da decisão atacada.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

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1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 7. ed.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais

2STJ/ HC n. 890.655/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024

3 A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva (RvCr 002877/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/02/2016, DJE 10/03/2016).

 

Teresina, 09/12/2024