poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0802234-62.2022.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA
APELADO: PARANA BANCO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATÓRIO

            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interpostas por RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (proc. nº. 0802234-62.2022.8.18.0069).

            Na sentença (Id. 13648609), o Magistrado julgou improcedentes os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

            Nas razões recursais (Id. 13648611), a apelante defende a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a nulidade da contratação, com a condenação do apelado à repetição do indébito dos descontos efetivados no seu benefício previdenciário, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais.

            Devidamente intimado, o banco apresentou contrarrazões (Id. 13648613), suscitando, preliminarmente, a inobservância do princípio da dialeticidade, e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença.

            Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 13652958.

            Sem parecer de mérito do Ministério Público Superior (Id. 14645204).

            É o relatório.

DECIDO.

2. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

            Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

3. DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL

            Em sede de preliminar de contrarrazões, o apelado aduz que a apelante não observou o princípio da dialeticidade recursal.

            Nesse contexto, do cotejo da sentença recorrida com as razões recursais apresentadas, verifica-se que a apelante desenvolve argumentação relacionada aos fundamentos da decisão recorrida, notadamente questionando a validade contratual, não reconhecida em sentença.

            Pelo exposto, é que deve ser rejeitada a preliminar suscitada.

4. MATÉRIA DE MÉRITO

            Inicialmente, versa o caso sobre contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre os litigantes.

            Com efeito, o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;”

            Nesse contexto, este e.TJPI possui entendimento sumulado acerca da matéria debatida no presente feito, nos seguintes termos:

SÚMULA nº. 37 – “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil”.

            Em face disso, passo a julgar o presente recurso monocraticamente.

            Em detida análise, verifica-se que a instituição financeira colacionou o contrato bancário firmado (Id. 13648602). No entanto, para contratação com pessoal analfabeta seria necessário o cumprimento das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e subscrição por 02 testemunhas) e na Súmula n.º 37 deste e. Tribunal, acima colacionada.

            Ainda, pondere-se que a instituição financeira, ora apelada, não apresentou comprovante válido da quantia liberada em favor da apelante, em desacordo com a Súmula n.º 18 deste e. Tribunal, que assim reproduz:

Súmula nº. 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”.

            Registre-se que o documento de ID nº. 13648605 não é apto a comprovar a disponibilização dos valores em benefício da apelante, por ser de produção unilateral, desprovido de autenticação.

        Por óbvio, sem contrato e TED válidos, afasta-se a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua nulidade e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito e à indenização por danos morais.

           Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

         Contudo, em razão da modulação de efeitos expostos no precedente alhures mencionado, o entendimento apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…).” (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021).

            Neste contexto, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data.

            No caso em apreço, a repetição de indébito deve ocorrer de forma dobrada, considerando que os descontos se iniciaram em maio de 2022.

          Quando a indenizatório por danos morais, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI.

2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. Recurso provido.”

(TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024).

            Pelo exposto, merece reforma a sentença recorrida, a fim de que seja reconhecida a nulidade da contratação debatida nos autos, com a consequente condenação do apelado à repetição do indébito, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

5. DISPOSITIVO

            Com estes fundamentos, CONHEÇO do APELO, REJEITO a PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao RECURSO, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado debatido nos autos e o imediato cancelamento dos descontos indevidos.

            Por consequência, condeno a instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

            Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

            Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

            Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator