RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EM ALGUNS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO COM VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS. DANO MORAL EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800465-21.2023.8.18.0057 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800465-21.2023.8.18.0057

RECORRENTE: EVALDO EMIDIO RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: LETICIA RODRIGUES DE ALENCAR, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA, LAURINDA KELLY DE SOUSA CARVALHO

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EM ALGUNS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO COM VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS. DANO MORAL EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra sofrer descontos, em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que não anuiu.

            Os descontos alegados se referem aos contratos nº 343772990-2; 346907000-1; 346990343-3; 314847126-5 e 325966503-6. Diante disso, sustenta não ter firmado os referidos negócios jurídicos junto ao banco Requerido.

            Por essa razão, pleiteia a anulação dos contrato reclamados, bem como restituição em dobro do montante pago indevidamente e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais (ID 17818910), “in verbis”:

“Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios a deliberar (art. 55 da Lei nº 9.099/95).”

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, desejando a reforma integral da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, (ID 17818912).

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pleiteando a manutenção da sentença, (ID 17819066).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Primeiramente, é necessário esclarecer que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista. Sendo assim, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme os arts. 2° e 3°, § 2°, da Lei n° 8.078/90, além da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

Dessa forma, reconhece-se a possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6°, inciso VIII, do CDC, devido à notória hipossuficiência da autora, ora recorrente.

É sabido que o analfabetismo não torna o sujeito civilmente incapaz. Contudo, essa condição exige a adoção de cautelas específicas para garantir o direito à informação quanto aos serviços contratados, conforme o Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, embora a celebração de contratos de empréstimo bancário não exija representação ou assistência legal, nem a utilização de instrumento público, o artigo 595 do Código Civil de 2002 (CC/02) prevê que, para assegurar a validade de contratos firmados por pessoas analfabetas, a assinatura deve ser realizada a rogo, com a presença de duas testemunhas. Esse procedimento visa a garantir a plena compreensão do contrato por parte do consumidor analfabeto e assegurar a observância dos requisitos mínimos para a validade do negócio jurídico.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o banco réu juntou aos autos o contrato de nº 3259966444-3, ID 17818892, o qual não é objeto de impugnação na presente demanda.

Da Análise dos Contratos nº 314847126-5 e nº 325966503-6

Em relação aos contratos nº 314847126-5 e nº 325966503-6, observa-se que ambos foram celebrados sem a assinatura a rogo e sem comprovação de transferência do valor ao consumidor, ou seja, sem a devida TED que comprovaria a efetiva disponibilização dos valores contratados à parte autora.

O banco réu, enquanto instituição detentora dos documentos relativos aos negócios jurídicos celebrados com seus clientes, não comprovou que a formalização desses contratos ocorreu mediante o cumprimento dos requisitos legais necessários, conforme exigido pelo ordenamento jurídico. Verifica-se que consta apenas a digital da parte consumidora e as assinaturas de duas testemunhas, sem a presença da assinatura a rogo. Tal ausência de formalidades essenciais impede que o documento tenha a eficácia probatória necessária.

Além disso, não há comprovação da disponibilização dos valores contratados à autora. Nos casos de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí orienta que:

"A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais."

Diante disso, o banco réu não cumpriu com seu ônus probatório, sendo, portanto, cabível a invalidação dos contratos em questão.

Declarada a nulidade dos negócios jurídicos, resta necessário o retorno das partes ao status quo ante, conforme disposto no art. 182 do Código Civil. Assim, o banco deverá restituir os valores indevidamente descontados na folha de pagamento da autora, de forma simples, uma vez que não houve a efetiva disponibilização dos montantes ao consumidor.

No que tange à indenização por danos morais, considerando a condição econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparar os danos extrapatrimoniais experimentados pela autora.

 

Da Análise dos Contratos nº 343772990-2 e nº 346990343-3

Em relação aos contratos nº 343772990-2 e nº 346990343-3, entendo que a sentença recorrida merece reparo.

Conforme já mencionado, a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Ressalta-se também que é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da recorrente.

A recorrente questiona a validade dos contratos mencionados, alegando a ausência de assinatura a rogo. Em análise dos autos, verifico que o banco recorrido juntou comprovantes de transferência (TEDs) dos valores relativos aos contratos para a conta bancária da autora, bem como os contratos assinados. Todavia, a análise detalhada dos documentos revela que os contratos não possuem assinatura a rogo, sendo assinados apenas pela digital da consumidora e pelas assinaturas de duas testemunhas, o que configura descumprimento dos requisitos legais essenciais dispostos no artigo 595 do Código Civil:

Art. 595 - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Dessa forma, a ausência de assinatura a rogo compromete a validade do contrato, caracterizando vício formal. Diante da invalidade do negócio jurídico, a solução adequada é o retorno das partes ao status quo ante. Assim, o banco deverá restituir os valores indevidamente descontados, compensados com o montante transferido à conta bancária da autora, Consigne-se que relativo ao contrato nº 343772990-2, consta um comprovante de TED de no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), (ID 17818903); e ao nº 346990343-3, um comprovante de R$ 536,00, (ID 17818905).

Entretanto, no que diz respeito à forma de devolução dos valores, considero que esta deve ocorrer de forma simples, pois a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a demonstração de má-fé, a qual não restou configurada no presente caso. Isso porque os descontos realizados tiveram como base um contrato celebrado entre as partes, embora aqui declarado nulo, e há comprovação da transferência do valor contratado à autora.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, embora o contrato tenha sido firmado sem a formalidade exigida pela lei, o banco comprovou a liberação dos valores na conta da autora, o que afasta o abalo extrapatrimonial passível de indenização. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que assim estabelece:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA À ROGO. ART. 595, DO CC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTE TED. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. I – Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o 1º Apelante apresentou instrumento com tratual firmado por pessoa analfabeta referente à contratação questionada com aposição da digital, assinatura de duas testemunhas, porém ausente a assinatura a rogo. II – Evidencia-se que o contrato é nulo por ferir a forma entabulada no art. 595, do CC, devendo, pois, as condições retornarem ao status quo ante, de modo que é devida a repetição dos valores descontados do benefício previdenciário da 1ª Apelada, de forma simples, devendo-se compensar os valores disponibilizados na conta bancária da mesma, uma vez que a 1ª Apelada recebeu o dinheiro. III - No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, entende-se pela ausência de dano moral e, consequentemente, do dever de indenizar, porquanto é inegável o recebimento dos valores por parte da 1ª Apelada, tendo em vista que o 1º Apelante acostou comprovante TED válido, além da falta de provas comprovando abalo íntimo suficiente a caracterizar abalo moral. IV – Recursos conhecidos, para dar parcial provimento à 1ª Apelação e, no que pertine à 2ª Apelação, negar provimento.

(TJ-PI - AC: 00002613120198180063, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Nesse contexto, concluo que a mera inobservância da formalidade da assinatura a rogo não é suficiente para gerar dano moral, uma vez que a autora recebeu o valor acordado. Não há provas nos autos que demonstrem que a situação gerou abalo psicológico significativo, de modo a justificar a indenização extrapatrimonial.

 

Da Análise do Contrato nº 346907000-1

Em análise ao contrato nº 346907000-1, verifica-se o cumprimento de todos os requisitos formais exigidos para sua validade e eficácia, em conformidade com as normas aplicáveis.

Primeiramente, cumpre destacar que a parte consumidora, por ser analfabeta, teve o contrato assinado a rogo, com a presença de duas testemunhas, conforme exigido pelo artigo 595 do Código Civil, que prevê:

Art. 595 - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

A exigência de assinatura a rogo em contratos firmados por pessoa analfabeta visa garantir a transparência e a clareza na manifestação de vontade, resguardando os direitos do consumidor e conferindo ao contrato a devida validade jurídica. No caso do contrato nº 346907000-1, a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas demonstram que as formalidades foram observadas, conferindo ao negócio jurídico o respaldo necessário.

Adicionalmente, verifica-se a existência de comprovante de transferência do valor acordado para a conta bancária da consumidora, por meio de TED no valor de R$ 2.517,22 (dois mil quinhentos e dezessete reais de vinte e dois centavos), (ID 17818904). Esse documento comprova a efetiva disponibilização dos valores pela instituição financeira, confirmando o adimplemento da obrigação principal e demonstrando que não houve prejuízo à consumidora quanto ao acesso ao montante contratado.

A relação jurídica entre as partes é, de fato, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pela adequada formalização do contrato e pela comprovação da entrega do valor acordado. No entanto, neste caso, todos os elementos foram devidamente atendidos, estando a documentação regular e cumprida a obrigação de informação e clareza, conforme estabelece o art. 6°, inciso III, do CDC.

Assim, não há fundamento para a nulidade desse contrato, sendo de rigor a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento de sua validade.

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, declarando a nulidade dos contratos de empréstimo n° 314847126-5; 325966503-6; 343772990-2; e 346990343-3, celebrados sem a observância das formalidades legais exigidas, para condenar o recorrido a:

a) devolver, de forma simples, os valores referentes aos aludidos contratos, indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte recorrente, a serem apurados mediante simples cálculos aritméticos;

b) compensar os valores efetivamente transferidos à conta da recorrente, conforme demonstrado nos autos, sendo os valores a serem devolvidos deduzidos dos montantes comprovadamente depositados pela instituição financeira, devidamente atualizados; e

c) ao pagamento de indenização a título de dano moral, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, e correção monetária baseada no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.

O valor dos danos materiais (item “a”) deverá ser atualizado com juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). O valor dos danos morais (item “c”) receberá acréscimos de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção a contar deste arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Vencido em parte, condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa, contudo, a exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 98, § 3º do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

 

 

Teresina, 18/12/2024