Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de descontos indevidos de valores no seu benefício previdenciário em razão da cobrança referentes a TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 

Sobreveio sentença do magistrado de origem, ID nº 20747920, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil, em virtude do não atendimento, pela parte autora, de determinação judicial para emendá-la. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs, recurso de apelação, alegando em suas razões, sucintamente, a regularidade da petição inicial e a necessidade de reforma da decisão, ID nº 20747921. 

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, ID nº 20747924. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Trata-se o presente caso de recurso inominado interposto contra sentença terminativa que indeferiu a petição inicial por não ter a parte autora/recorrente cumprido despacho inicial, o qual, por sua vez, determinou a sua emenda a fim de que fossem apresentados aos autos documentos reputados pelo juízo de origem como essenciais para o ajuizamento da demanda. 

Contudo, com a devida vênia, entendo que a sentença recorrida merece reparos. 

Isto porque a petição inicial foi clara ao expor os fatos e a sua causa de pedir, bem como os pedidos da parte autora/recorrente, além de ter sido acompanhada de todos os documentos necessários para o ingresso da demanda em juízo, nos termos do que exige o artigo 320 do CPC. 

Nesta esteira, entendo que, o requerimento administrativo prévio não é indispensável para o ajuizamento da ação no Poder Judiciário, sendo necessário, portanto, afastar o indeferimento da inicial determinada na sentença ora impugnada. 

Destarte, estando a petição inicial apta para recebimento, o seu processamento é medida que se impõe. 

Portanto, ante o exposto, dou provimento ao recurso para fins de desconstituir a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. 

Sem ônus de sucumbência. 

É como voto. 

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.