JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE TERESINA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE NÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0025310-66.2019.8.18.0001 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 16/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0025310-66.2019.8.18.0001

RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA

RECORRIDO: JONAS SALES DE SOUZA

Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE TERESINA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE NÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0025310-66.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA 

RECORRIDO: JONAS SALES DE SOUZA
Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO - PI14897-A, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES - PI19974-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada pela parte autora, ora recorrida, alegando que é servidor público do Município de Teresina - PI, em instituição vinculada à Secretaria  Municipal de Educação - SEMEC, e que adquiriu direito à mudança de nível, porém, os valores recebidos não estão de acordo com os valores dos níveis funcionais nos quais os servidores deveriam efetivamente receber de acordo com o que determina a lei N° 3.951/2009.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis:

“Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Requerido- Município de Teresina a realizar a progressão do requerente para a Classe “A” Referência “III”, com a implementação dos valores referentes a tal nível, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado; bem como condeno o Município de Teresina, para que este pague a parte autora o valor de R$44.803,47 (quarenta e quatro mil oitocentos e três reais e quarenta e sete centavos), referente ao pagamento dos retroativos de setembro de 2014 a maio de 2019, em face da a mudança de nível da Classe “B”, Nível “III” para Classe “B” Nível “II” e ainda da Classe “B”, Nível “II” para Classe “B” Nível “I”, bem como da Classe “B”, Nível “I” para Classe “A” Nível “III”, acrescidos de juros e correção  monetária na forma da lei, devendo, para tanto, serem observados os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810, do STF.

Indefiro o benefício da Justiça Gratuita.

Os valores devidos a parte autora deverão ser calculados de acordo com os parâmetros mencionados no tópico específico constante na fundamentação do presente decisum.

Fixados os parâmetros de liquidação, reputo atendido o Enunciado nº 04 FOJEPI e Enunciado nº 32 do FONAJEF.

Sem custas e honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.”

A parte ré interpôs Embargos de Declaração, no qual sobreveio sentença negando-lhes provimento, in verbis:

“Verifica-se, assim, que o embargante pretende a reforma da sentença, por meio dos embargos, situação que foge ao cabimento do presente recurso nos termos do art. 48, da Lei 9.099, ressaltando-se que há instrumento processual próprio para tal intento.

Isto posto, recebo os embargos ante a sua tempestividade para, no mérito, negar-lhes provimento, não amparados assim pelo disposto no art. 48, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.”

  Razões do recorrente, aduzindo em síntese,  ausência de interesse de agir, ausência de preenchimento dos requisitos legais à progressão, ausência de definição dos parâmetros para apuração do valor líquido e certo da obrigação, e por fim, requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

Teresina, 15/01/2025