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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0752331-37.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: ESTANLEY DA SILVA SANTOS
AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL – TEMA 722, DO STJ - MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 722, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

2. Agravo não provido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal antecipada, tencionando suspender e, ao final, cassar decisão exarada em sede de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA., ora agravada, contra Estanley da Silva Santos, ora agravante.

A decisão vergastada consistiu, essencialmente, em conceder a liminar de busca e apreensão requerida e determinar a expedição do mandado respectivo, devendo o bem ser imediatamente depositado sob responsabilidade de quem o autor indicar.

Inconformado, o agravante diz que já adimpliu 21 das 36 parcelas do contrato de n° 202203182158, o que corresponde a mais de 55% do contrato cumprido, acrescentando que só atrasou algumas poucas parcelas por problemas financeiros. Defende o adimplemento substancial do contrato, onde a inadimplência representa decaimento mínimo.

Depois, acrescenta sua boa-fé em continuar a honrar o contrato através do parcelamento do débito, em parcelas módicas.

Após dizer que os seus argumentos demonstrariam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, pelo iminente risco de perder a posse do bem objeto do contrato em questão, requer a antecipação da tutela recursal, com fulcro no artigo 1.019, do Código de Processo Civil, e o posterior provimento do recurso.

Antecipação de tutela recursal denegada.

O agravado, embora regularmente intimado, não respondeu o recurso.

É o quanto basta relatar. Decido.

Primeiramente, entendo que o art. 932, incisos, III, IV e V, do Código de Processo Civil possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

No caso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Tema 722, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante acerca da matéria aqui trazida:

“Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, IV, b, do CPC, considerando o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

A questão posta nos autos consiste em verificar se há necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o pagamento, tão somente, das parcelas vencidas.

No caso em apreço, registre-se que o pagamento de 55% (cinquenta e cinco por cento) do contrato representa o cumprimento de um pouco mais da metade da obrigação, não havendo que se falar na reforma da decisão recorrida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, DENEGO PROVIMENTO, a fim de manter a decisão agravada.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina- Pi. Data registrada no sistema.

                                  Des. João Gabriel Furtado Baptista

                                                       Relator