EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES COMPENSATÓRIOS. VÍCIO SANADO. I- O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II- No caso, o Banco/Apelado acostou aos autos o Contrato objeto da demanda, contudo, contendo apenas impressão digital e duas testemunhas, mas sem a presença de assinatura a rogo, em inobservância, portanto, aos requisitos previstos no art. 595, do CC, não se desincumbindo, pois, de comprovar que, de fato, houve a manifestação de vontade exercida pelo Apelante em anuir com a contratação, evidencia-se, portanto, que o contrato é nulo. III - No que tange à arguição de omissão quanto à incidência de juros de mora no valor da condenação por danos morais ser aplicada desde a data de arbitramento também não merece acolhimento, uma vez que o acórdão, acertadamente, fixou o termo inicial para a incidência de juros a partir do evento danoso com fulcro no art. 398 do CC e Súmula no 54 do STJ e correção monetária desde a data do arbitramento do valor reparatório, com base na súmula 362 do STJ e na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Piauí. IV- No que concerne à arguição de omissão quanto a correção monetária acerca dos valores que devem ser compensados por terem sido repassados à embargada, merece ser acolhida, tendo em vista que o Acórdão de fato fora omisso neste ponto, e faz jus à reforma, apenas no que tange a esta tese. V-Ressalte-se que a base do índice de correção monetária utilizada por este e. TJPI é a definida pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece por meio do Provimento Conjunto nº 06/2009, a aplicação da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal, da qual prevê que o índice aplicável para Ações Condenatória em Geral (Devedor não enquadrado como Fazenda Pública), em relação à correção monetária, é o IPCA-E, razão pela qual, é o índice a ser observado na incidência da correção monetária da condenação de danos materiais e morais neste caso. VI –Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800601-17.2019.8.18.0038 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800601-17.2019.8.18.0038

EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

EMBARGADO: JOSE VILSON DE OLIVEIRA, BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES COMPENSATÓRIOS. VÍCIO SANADO.

I- O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II- No caso, o Banco/Apelado acostou aos autos o Contrato objeto da demanda, contudo, contendo apenas impressão digital e duas testemunhas, mas sem a presença de assinatura a rogo, em inobservância, portanto, aos requisitos previstos no art. 595, do CC, não se desincumbindo, pois, de comprovar que, de fato, houve a manifestação de vontade exercida pelo Apelante em anuir com a contratação, evidencia-se, portanto, que o contrato é nulo.

III - No que tange à arguição de omissão quanto à incidência de juros de mora no valor da condenação por danos morais ser aplicada desde a data de arbitramento também não merece acolhimento, uma vez que o acórdão, acertadamente, fixou o termo inicial para a incidência de juros a partir do evento danoso com fulcro no art. 398 do CC e Súmula no 54 do STJ e correção monetária desde a data do arbitramento do valor reparatório, com base na súmula 362 do STJ e na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Piauí.

IV- No que concerne à arguição de omissão quanto a correção monetária acerca dos valores que devem ser compensados por terem sido repassados à embargada, merece ser acolhida, tendo em vista que o Acórdão de fato fora omisso neste ponto, e faz jus à reforma, apenas no que tange a esta tese.

V-Ressalte-se que a base do índice de correção monetária utilizada por este e. TJPI é a definida pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece por meio do Provimento Conjunto nº 06/2009, a aplicação da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal, da qual prevê que o índice aplicável para Ações Condenatória em Geral (Devedor não enquadrado como Fazenda Pública), em relação à correção monetária, é o IPCA-E, razão pela qual, é o índice a ser observado na incidência da correção monetária da condenação de danos materiais e morais neste caso.

VI –Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARACAO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS, os ACOLHENDO PARCIALMENTE, a fim de RECONHECER o vicio de omissao quanto a correcao monetaria da compensacao do valor creditado em favor do Embargado, e SANAR o aludido vicio, com a INCLUSAO, no dispositivo do acordao embargado, da fixacao de correcao monetaria, da compensacao do credito transferido para a conta bancaria da parte Embargada, a partir da data do deposito realizado (art. 884 do CC), observando-se o indexador adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009 ”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 06 de dezembro a 13 de dezembro de 2024.

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se, nesse caso, de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO PAN S/A, contra o acórdão em id. nº 15433724, que conheceu da Apelação Cível e concedeu-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, a fim de declarar nulos os Contratos nº 325641021-2, n°318799939-0 devido à ausência de preenchimento das formalidades legais para contrato com analfabeto, e condenar o Apelado (Embargante) à Repetição de Indébito na forma simples, com a devida compensação dos valores transferidos à Apelante (Embargada), e ao pagamento de R$5.000,00 a título de Danos Morais.

Nas razões recursais o Banco Apelado, ora Embargante, alegou que o acórdão foi contraditório quanto à validade do contrato declarado nulo, omissão no que tange à correção monetária do crédito disponibilizado à Embargada, além de contradição no tocante à aplicação de juros de mora na atualização de Danos Morais.

Instada a se manifestar a parte autora, ora Embargada, quedou-se inerte.

Encaminhem-se os autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Expedientes necessários.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC.

II – DO MÉRITO

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, nestes termos:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência de contradição quanto à validade dos contratos declarados nulos em sede de Acórdão, omissão no que tange à correção monetária do crédito disponibilizado à Embargada, além de contradição no tocante à aplicação de juros de mora na atualização de Danos Morais.

De início, tratando-se o Apelante de pessoa analfabeta, é pertinente delimitar a controvérsia, que se cinge a saber se a contratação do empréstimo consignado com pessoa analfabeta foi, ou não, válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados.

Quanto ao ponto, é cediço que os analfabetos são capazes para todos os atos da vida civil, porém, para que pratiquem determinados atos, como contrato de prestação de serviço (objeto dos autos) devem ser observadas certas formalidades entabuladas no art. 595, do CC, nestes termos: 

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Nesses termos, para celebrar contrato particular escrito, o analfabeto deve ser representado por terceiro que assinará a rogo, bem como pela assinatura de duas testemunhas, que não poderão ser supridos pela mera aposição da digital da pessoa analfabeta.

No caso, o Banco/Apelado acostou aos autos o Contrato objeto da demanda, contudo, contendo somente a assinatura a rogo e de apenas uma testemunha, em inobservância, portanto, aos requisitos previstos no art. 595, do CC, não se desincumbindo, pois, de comprovar que, de fato, houve a manifestação de vontade exercida pelo Apelante em anuir com a contratação.

Com isso, evidencia-se que os contratos são nulos, ante a desobediência aos requisitos necessários para a celebração de relação jurídica com pessoa analfabeta, confirmando a nulidade dos contratos nº 325641021-2 e n°318799939-0 reconhecida no Acórdão de Id.15433724.

Ainda, o Embargante requer o reconhecimento de Contradição quanto à fixação dos juros de mora em danos morais serem estabelecidos a partir do dano e a correção monetária a partir do arbitramento. Ora, a Súmula 362 do STJ é objetiva quanto ao fato: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)”; ou seja, conforme mencionado no Acórdão de Id. 18419181, nestes termos:

“c) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais ao Apelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão), observando-se o indexador adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009);”

 

Ademais, quanto à incidência dos juros de mora no valor indenizatório arbitrado a título de Danos Morais não há o que se falar em omissão, tendo em vista que o trecho supracitado corrobora com a Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801)”; e art. 398 do CC: “Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.”

Desse modo, vale ressaltar que o presente feito trata de relação extracontratual, haja vista que não há nenhuma relação contratual entre o Embargante e a Embargada, levando em conta o já discorrido fato de que NÃO HOUVE relação jurídica válida, em face da ausência da juntada a estes autos de instrumento jurídico que preenchesse os requisitos básicos da contratação com pessoa analfabeta. Portanto, exsurge a confirmação de que a incidência de juros de mora e sua respectiva correção monetária estão arbitrados de maneira correta, corroborando com o entendimento pacífico e a legislação vigente no país, reafirmando que não nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quanto a este ponto.

Como se vê, inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material sobre as teses de contradição quanto à validade do contrato e à incidência de juros à quantia arbitrada a título de danos morais, pois, o julgado padece de omissão “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”1 (ANTÔNIO CARLOS CINTRA, sobre os embargos de declaração), hipótese não ocorrente nestes autos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento, vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA NO TOCANTE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O recurso do art. 1.022 do CPC/2015 visa afastar contradição, omissão, obscuridade ou erro material em julgado. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "constatada omissão quanto aos pedidos formulados em sede de contraminuta de agravo interno, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.856.744/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.002.582/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). Grifos nossos.

Desse modo, vê-se que os argumentos supramencionados do Embargante mostram-se desprovidos de lastro jurídico, evidenciando seu mero inconformismo com o desfecho dado a estes pontos.

Outrossim, analisando o acórdão embargado, vislumbro que, de fato, restou omisso quanto à atualização monetária da compensação do crédito transferido para a conta bancária da parte Embargada, sendo devida a aludida correção.

Isso porque, não tendo o consumidor concorrido com a prova da não utilização do valor transferido para a sua respectiva conta bancária, ou, ainda, que consignou em juízo tão logo recebeu a quantia por parte da Instituição financeira, deve responder pela correção monetária do valor recebido, sob pena de configuração de uma situação de enriquecimento sem causa da mencionada parte, ainda que restabelecido o status quo ante com a anulação do negócio jurídico, pois presume-se a utilização do numerário em benefício próprio, repita-se, diante da ausência de prova em sentido contrário.

Portanto, entendo que, em tais situações, o valor a ser compensado merece ser devidamente corrigido, não apenas como forma de recomposição do valor da moeda, mas, sobremaneira, como medida de equidade.

Nesse sentido, é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, consoante o precedente a seguir colacionado, vejamos:

“Apelação cível. Ação declaratória. Inexistência da relação jurídica. Valores depositados em conta. Compensação. Possibilidade. Status quo ante. Correção monetária. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da instituição financeira a devolver à parte autora os valores descontados de seus vencimentos, deve esta, a fim de retornar as partes ao estado anterior à contratação (status quo ante), devolver os valores que foram por aquela instituição depositados em sua conta bancária. A devolução pela parte autora do valor creditado em sua conta bancária deverá ser acrescida de correção monetária, para que o ressarcimento reflita o poder aquisitivo da moeda na atualidade e, assim, afaste o vedado enriquecimento sem causa. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003589-76.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 13/12/2022. (TJ-RO - AC: 70035897620208220005, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 13/12/2022).” – grifos nossos.

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA, A SER COMPENSADO, CALCULADA PELO INPC, A PARTIR DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO. ART. 884 DO CC. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800166-66.2021.8.20.5163, Relator: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 03/05/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024).” – grifos nossos.

Logo, como os Embargos de Declaração constituem remédio processual vocacionado a sanar omissão, harmonizar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes na decisão embargada, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, evidenciada a existência de vício que tenha prejudicado o conteúdo do julgado, resta somente reconhecê-lo com o fim exclusivo de retificar a sua conclusão.

Portanto, reconheço a omissão apontada pelo Embargante e sano o aludido vício, incluindo no dispositivo do acórdão embargado a fixação de correção monetária, da compensação do crédito transferido para a conta bancária da parte Embargada, a partir da data do depósito realizado, nos moldes do art. 884 do CC, observando-se o indexador adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009), 

Ressalte-se que não há que se falar em aplicação de juros de mora em relação aos valores a serem compensados, devendo incidir apenas a correção monetária, tendo em vista que não se trata de acréscimos, mas mera recomposição da moeda. Como o próprio nome já revela, são aplicáveis apenas na hipótese de inadimplemento ou atraso na quitação de dívida, o que não é o caso dos autos.

Logo, os presentes Embargos de Declaração merecem acolhimento parcial APENAS para reconhecer o vício de omissão quanto à correção monetária da compensação do valor creditado em favor do Embargado, e sanar o aludido vício, com a INCLUSÃO, no dispositivo do acórdão embargado, da fixação de correção monetária, da compensação do crédito transferido para a conta bancária da parte Embargada, a partir da data do depósito realizado, nos moldes do art. 884 do CC, observando-se o indexador adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009).

III – DO DISPOSITIVO

  

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS, os ACOLHO PARCIALMENTE, a fim de RECONHECER o vício de omissão quanto à correção monetária da compensação do valor creditado em favor do Embargado, e SANAR o aludido vício, com a INCLUSÃO, no dispositivo do acórdão embargado, da fixação de correção monetária, da compensação do crédito transferido para a conta bancária da parte Embargada, a partir da data do depósito realizado (art. 884 do CC), observando-se o indexador adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009).

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

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CINTRA, ANTONIO CARLOS DE ARAUJO. Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Forense. 3ª edição de 2008.