RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECORRENTE INTIMADO PARA COMPROVAR O PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802148-85.2021.8.18.0050 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 08/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802148-85.2021.8.18.0050

RECORRENTE: IDELMAR OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: IDELMAR OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO

RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECORRENTE INTIMADO PARA COMPROVAR O PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802148-85.2021.8.18.0050
Origem: 
RECORRENTE: IDELMAR OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: IDELMAR OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO - PI8220-A

RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em que a parte autora aduz que está sendo cobrada ela requerida por dívidas indevidas. Por esta razão, requer a retida imediata das cobranças na plataforma serasa score; seja declarado inexistente os débitos litigados; seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que, resumidamente julgou improcedentes os pedidos iniciais, in verbis:

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC, vez que o autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito.

Sem custas, por força do artigo 54, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I.

Inconformada com a sentença de piso, o autor, ora recorrente, interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que as cobranças feitas pela requerida são indevidas; falha na prestação de serviço; Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada in totum a sentença de piso, determinando o cancelamento das cobranças referentes as faturas cobradas indevidamente pela requerida; que a requerida se abstenha de incluir o nome do nos órgãos de proteção ao crédito; que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Primeiramente, necessário examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto ao recolhimento do preparo.

Após detida análise dos autos, observo que não merece ser conhecida a pretensão recursal, visto que, apesar de devidamente intimado para tanto, o autor não anexou a guia e o comprovante de pagamento do preparo recursal.

Vale registrar que é ônus do recorrente realizar e comprovar o preparo do recurso no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção.

Nesse sentido tem-se o Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Ademais, o prazo de 48 horas deve ser contado minuto a minuto. Caso venha encerrar em dias não úteis, o prazo estende-se até a primeira hora do próximo dia útil. Neste sentido, a jurisprudência:

DIREITO CIVIL. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO - 48 HORAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO - DESERÇÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 - o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 2. Os prazos fixados em horas contam-se minuto a minuto (art. 132, § 4º do CC). 3. No caso dos autos a recorrente interpôs o seu recurso no dia 11/07/16 (segunda-feira) às 15h49, mas a juntada dos comprovantes de pagamento do preparo somente ocorreu no dia 13/07/16 (sexta-feira), às 17h43, portanto, após o prazo determinado devido. 4. Conclui-se, portanto, ser o recurso inominado deserto, merecendo prestígio a preliminar suscitada nas contrarrazões. Precedente desta turma: acórdão nº 905297, 20140710315252ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, publicado no DJE: 12/11/2015. 5. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 6. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze porcento) do valor da condenação.

(TJ-DF 07026766220158070007 DF 0702676-62.2015.8.07.0007, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/11/2016, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, tendo a parte recorrente protocolado o recurso no sistema no dia 27-09-2022 – terça-feira, às 10h36min, teria a parte Recorrente até o dia 29-08-2020 – quinta-feira, às 10h36min para comprovar o pagamento do preparo. Entretanto, verifica-se que a parte recorrente não juntou aos autos o comprovante do preparo.

Conforme determina o §1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Logo, se o preparo não foi comprovado no prazo estabelecido no mencionado artigo, o recurso não deve ser conhecido.

A doutrina de Ricardo Cunha Chimenti claramente esboça minha conclusão, “interposto o recurso, em 48 horas o recorrente deve efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Prevalece que o prazo é contado minuto a minuto, nos termos do art. 132, § 4º, do Código Civil de 2002” (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, p. 233, 7ª edição, Editora Saraiva, 2004).

Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa corrigido.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.