EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758612-72.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758612-72.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE RENATO ARAUJO SANTOS

Advogado(s) do reclamante: BRUNA BONA MORAIS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao presente recurso, reformando a decisão recorrida para conceder o benefício da justiça gratuita ao autor, ora agravante.

Relatório

 

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por JOSÉ RENATO ARAÚJO SANTOS em face da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação Ordinária c/c Danos Morais (proc. nº 0830572-95.2020.8.18.0140) ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito.

Em suas razões (ID Num. 18392317), o agravante aduz, em síntese, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não dispondo de recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Daí que, reafirmando o preenchimento dos requisitos da Lei nº 1.060/50, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, sendo-lhes concedida a Assistência Judiciária Gratuita, e que, ao final, o Agravo seja conhecido e provido, consolidando-se o benefício.

Concedido o efeito suspensivo (ID. 18689994).

Devidamente intimado, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

Nos termos do art. 1019 e incisos, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor, ora agravante, ingressou na origem com Ação Indenizatória, visando a condenação do réu a restituir os valores desfalcados da sua conta PASEP, no montante de R$ 181.464,91 (cento e oitenta e um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), atribuindo este valor à causa.

O juízo de origem determinou a intimação do requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar, alternativamente, cópia de comprovante de rendimentos, extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, etc.

Para tanto, o autor juntou aos autos seu contracheque. No entanto, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e facultou ao autor o pagamento das custas de forma parcelada.

Cumpre observar, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, que a Constituição Federal consagra duas garantias distintas ao jurisdicionado em situação de precariedade financeira:

 

[...] LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

 

O aludido dispositivo assegura (i) a assistência jurídica integral e gratuita, concernente ao fornecimento pelo Estado de orientação e defesa jurídica, a ser prestada pela Defensoria Pública aos necessitados (art. 134 da CF/88 ), e (ii) o benefício da gratuidade judiciária, referente a isenção das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial (Lei n°. 1.060/50).

Registra-se que tão somente a circunstância da parte autora ser patrocinada por advogado particular não pode configurar óbice à concessão do benefício justiça gratuita, já que este não está vinculado à representação dos advogados da Defensoria Pública, tampouco induz ter a parte capacidade financeira.

Corroborando com tal entendimento, válido trazer a baila o seguinte arresto do Tribunal de Justiça do Piauí, in verbis:

“CIVIL PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO. COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O pedido de justiça gratuita feito por pessoa física, a partir de declaração de pobreza, prescinde de prova da hipossuficiência financeira para o acolhimento. 2. Para o deferimento da gratuidade judiciária não se exige que esteja representado por membro da Defensoria Pública, sendo que a representação por advogado particular não afasta o direito ao benefício. 3. Agravo conhecido e provido”. (Al 201400010008370 Dês. Oton Mário José Lustosa Torres. 4a. Câmara Especializada Cíve. Julgamento: 09/09/2021)

 

Consoante tal entendimento, tem decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça, “tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da Lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família” (STJ - RESP 200401774631 - (710624 SP) - 4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 29.08.2005 - p. 00362).

Ademais, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família é uma análise que deve ser feita in concreto, de modo que se deve examinar, além da remuneração, também, os gastos mensais que o requerente precisa suportar (STJ, AgRg no REsp nº 1437201/RS; REsp 1196941/SP; Ag Rg no AREsp 626487/MG).

Sopesando os elementos trazidos aos autos, vislumbro que o autor/agravante, além de ser aposentado, percebe mensalmente remuneração líquida de cerca de R$ 8.000 (oito mil reais), ao passo que as custas processuais devidas equivalem ao valor de R$ 12.012,54 (doze mil doze reais e cinquenta e quatro centavos), conforme se infere da Tabela de Custas e Emolumentos deste Tribunal de Justiça (https://www.tjpi.jus.br/cobjud/modules/cobjud/TabelasDeCobrancas.fpg), boleto juntado em ID Num. 18392324, o que indica a necessidade da concessão do aludido beneficio.

 Por outro lado, cabe à parte adversa impugnar o pedido, fazendo a prova de que não se trata de pessoa pobre, nos termos do § 2º, do art. 4º, da Lei nº 1.060/50. Importante, ainda, salientar que havendo prova a respeito do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão ao benefício, o mesmo poderá ser revogado.

 

III – Dispositivo

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso, reformando a decisão recorrida para conceder o benefício da justiça gratuita ao autor, ora agravante.

Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Cível - 29/11/2024 a 06/12/2024, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): EDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de dezembro de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -