RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA POR LINHA NÃO CONTRATADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0025137-52.2013.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0025137-52.2013.8.18.0001

RECORRENTE: ANA LUCIA SOARES LIMA

Advogado(s) do reclamante: VITOR ALUISIO RODRIGUES DA SILVA

RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA POR LINHA NÃO CONTRATADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais na qual a autora alega que contratou serviços de telefonia e internet da requerida com o objetivo de estudar para a segunda fase do exame da OAB por meio de um curso online. Sustenta a autora que embora o prazo de instalação previsto fosse de até sete dias, este não foi cumprido, e a instalação ocorreu somente em 04/04/2013, cerca de dois meses e meio após a solicitação e após a realização da prova, na qual não obteve aprovação.

Aduz a autora que, além disso, após a instalação, passou a ser cobrada não apenas pela linha contratada, de número (86) 3236-8549, mas também por outra linha não solicitada, de número (86) 3236-7334. Afirma que, apesar de ter feito vários contatos com a requerida, tanto por telefone quanto pessoalmente, e de ter seguido todos os procedimentos indicados, o problema não foi solucionado.

Em razão dos transtornos sofridos, pleiteia a repetição de indébito em dobro e uma indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, “in verbis”:

“PELO EXPOSTO, julgo procedente em parte o pedido autoral, para condenar o réu ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais suportados, com a incidência de juros e 1% ao mês, aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento.”

 

Inconformada, a requerida apresentou recurso inominado, (evento 24, (processo de origem nº 0025137-52.2013.818.0001)

Contrarrazões apresentadas, ID 12459008.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 18/12/2024