RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800436-59.2022.8.18.0136 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 18/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800436-59.2022.8.18.0136

RECORRENTE: DOUGLAS ALVES FERNANDES

Advogado(s) do reclamante: HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ, EDIL DA CRUZ PEREIRA

RECORRIDO: DARLISON PENHA FERNANDES

Advogado(s) do reclamado: CLAUDETE MIRANDA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDETE MIRANDA CASTRO, MARIA GISELLE SANTOS PEREIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800436-59.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: DOUGLAS ALVES FERNANDES 
Advogados do(a) RECORRENTE: EDIL DA CRUZ PEREIRA - PI2353-A, HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ - PI7981-A

RECORRIDO: DARLISON PENHA FERNANDES
Advogados do(a) RECORRIDO: CLAUDETE MIRANDA CASTRO - PI18521-A, MARIA GISELLE SANTOS PEREIRA - PI4821-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que foi vítima de acidente de trânsito e sofreu danos morais e materiais.

Sobreveio sentença que julgou procedentes em partes os pedidos ventilados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC (ID 8257481).

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs recurso inominado (ID 8257482) pleiteando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Posteriormente, foi intimada para comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, diante da decisão de indeferimento da gratuidade da justiça (ID 16953529).

É o relatório.

VOTO

 

Primeiramente, necessário examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto ao recolhimento do preparo.

Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado sem recolhimento do preparo necessário, pois requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ou o seu parcelamento, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Contudo, diante da inexistência de comprovação nos autos dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, foi proferido despacho (ID 16953529) determinando a intimação do recorrente para que comprovasse o recolhimento do preparo legal, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Ocorre que a parte recorrente deixou transcorrer o prazo sem apresentar nenhuma manifestação (ID 19416989), razão pela qual deve ser indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e, consequentemente, deve ser reconhecida a deserção do presente recurso inominado.

Portanto, ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso por motivo de deserção, eis que o recorrente não comprovou o preparo no prazo legal.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 17/12/2024