EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. PRINT DE TELA – COMPROVANTE INVÁLIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS E 2º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II – Evidencia-se, no que pertine ao ponto inquinado de omisso pelo Banco/1º Embargante, que o acórdão desconsiderou o contrato acostado aos autos, bem como a necessária compensação em razão da juntada do comprovante de transferência de valores. Ocorre que o acórdão recorrido fundamentou clarividente a invalidade do comprovante TED apresentado, uma vez que se trata de print de tela de computador, aplicando a Súm. 18 deste TJPI. III – Quanto a alegação da 2ª Embargante em que o acórdão recorrido não se manifestou acerca da majoração dos aludidos honorários sucumbenciais fixados em seu favor pela sentença recorrida, verifico que lhe assiste razão. IV - Logo, como os Embargos de Declaração constituem remédio processual vocacionado a sanar omissão, harmonizar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes na decisão embargada, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC, evidenciada a existência de vício que tenha prejudicado o conteúdo do julgado, resta, somente, reconhecer o 2º Embargos de Declaração com o fim exclusivo de sanar a omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. V – 1º Embargos de Declaração conhecido e desprovido, 2º Embargos de Declaração conhecido e provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800767-92.2019.8.18.0056 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800767-92.2019.8.18.0056

EMBARGANTE: RAIMUNDA RODRIGUES MENDES, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA, ROBERTO DOREA PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI

EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., RAIMUNDA RODRIGUES MENDES

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA, MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. PRINT DE TELA – COMPROVANTE INVÁLIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS E 2º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II – Evidencia-se, no que pertine ao ponto inquinado de omisso pelo Banco/1º Embargante, que o acórdão desconsiderou o contrato acostado aos autos, bem como a necessária compensação em razão da juntada do comprovante de transferência de valores. Ocorre que o acórdão recorrido fundamentou clarividente a invalidade do comprovante TED apresentado, uma vez que se trata de print de tela de computador, aplicando a Súm. 18 deste TJPI.

III – Quanto a alegação da 2ª Embargante em que o acórdão recorrido não se manifestou acerca da majoração dos aludidos honorários sucumbenciais fixados em seu favor pela sentença recorrida, verifico que lhe assiste razão.

IV - Logo, como os Embargos de Declaração constituem remédio processual vocacionado a sanar omissão, harmonizar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes na decisão embargada, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC, evidenciada a existência de vício que tenha prejudicado o conteúdo do julgado, resta, somente, reconhecer o 2º Embargos de Declaração com o fim exclusivo de sanar a omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais.

V – 1º Embargos de Declaração conhecido e desprovido, 2º Embargos de Declaração conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARACAO, mas NEGAR o PROVIMENTO ao 1 Embargos de Declaracao, e DAR PROVIMENTO ao 2 Embargos de Declaracao exclusivamente, para RECONHECER a existencia da OMISSAO suscitada pela 2 Embargante, para os fins de SANAR o aludido vicio, DETERMINANDO a MODIFICACAO do DISPOSITIVO do ACORDAO impugnado, nos termos supramencionados, mantendo-o nos seus demais fundamentos. ”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 06 de dezembro a 13 de dezembro de 2024.

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (id nº 15510393) e RAIMUNDA RODRIGUES MENDES (id. 15612034), no qual o Banco/1º Embargante alega a existência de omissão quanto à regularidade do contrato e necessária compensação, uma vez que apresentou a comprovação da transferência de valores, e a 2ª Embargante alegou omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença.

Intimados, a 1ª Embargada apresentou contrarrazões de id nº 17326548, refutando as argumentações do 1º Embargante em seu recurso, e o 2º Embargado também interpôs contrarrazões de id nº 19205832, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do 2º Embargos de Declaração.

É o Relatório.

Encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, conforme o art. 934, do CPC.

Expedientes necessários.

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

De início, em juízo de admissibilidade, incumbe ao Relator aferir se os Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente e se estão presentes os demais requisitos legais para sua interposição.

Nesse mister, evidencia-se, de plano, a tempestividade dos recursos, assim como a observância a pressuposto material de admissibilidade decorrente da alegação de existência de omissão no acórdão, razão por que CONHEÇO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

 

II – DO MÉRITO

 

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

 

No caso em exame, o Banco/1º Embargante alega a existência de omissão quanto à regularidade do contrato e necessária compensação, uma vez que apresentou a comprovação da transferência de valores.

Ocorre que em análise ao acórdão recorrido, infere-se que foi devidamente fundamentado, uma vez que, embora o Banco/1º Embargante tenha apresentado o instrumento contratual em id. 9195642, não apresentou comprovante de transferência válido, mas, tão somente, print de tela de computador no corpo da peça contestatória, assim, incabível a compensação.

Cumpre evidenciar o trecho do acórdão recorrido acerca da suposta omissão alegada pelo 1º Embargante, in litteris:

 

“Examinando-se os documentos acostados aos autos, constata-se que o Apelado acostou um instrumento contratual e um extrato de pagamento (id nº 9195642).

 

Assim, embora o Banco/Apelado tenha juntado o instrumento contratual, devidamente assinado pela Apelante, não comprovou o depósito de valores referentes à contratação, haja vista que o extrato de pagamento juntado aos autos não é hábil a demonstrar a efetiva transferência dos valores pactuados.

 

Com efeito, tendo em vista que o Banco/Apelado não se desincumbiu do seu ônus de apresentar prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, mediante a liberação dos valores eventualmente contratados, evidencia-se, assim, a falha na prestação de serviços, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 18, do TJPI, in litteris:

 

“A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”.

 

Inexistindo, pois, a prova da disponibilização de valores relativos ao suposto mútuo firmado entre as partes e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário da Apelante, resta configurada a nulidade da contratação e a responsabilidade do Apelado no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da Apelante.”

 

Por conseguinte, a 2ª Embargante opôs Embargos de Declaração aduzindo que o acórdão embargado padece de omissão por não ter se manifestado acerca da majoração dos honorários sucumbenciais, determinada pelo art. 85, §11, do CPC.

Com efeito, evidencia-se da leitura da sentença (id nº 9195648), que o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o 1º Embargante/2º Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

Porém, observa-se que, de fato, o decisum recorrido não se manifestou acerca da majoração dos aludidos honorários sucumbenciais fixados em favor da 2ª Embargante pela sentença recorrida, cuja possibilidade decorre do disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Desse modo, existindo a condenação em honorários advocatícios na sentença de origem, o Relator pode se servir da faculdade insculpida no art. 85, §11, do CPC¹, uma vez que a majoração da verba honorária pressupõe a sua fixação pelo Juízo de origem, consoante se infere, mutatis mutandis, dos entendimentos dos tribunais nacionais, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, se dará quando se apresentarem simultaneamente as seguintes situações: a) decisão recorrida “publi”cada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes"

(AgInt no AREsp 1283540/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).” grifos nossos

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS DESDE A ORIGEM NO FEITO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RECURSO 1.573.573/RJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTA PELO EMBARGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. HIPÓTESE NA QUAL NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.” (Ap. Cível nº 0044804-08.2018.8.16.0000-Curitiba, TJPR, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. MARIO NINI AZZOLINI, Julg. 17.07.2019).

 

 

Logo, como os Embargos de Declaração constituem remédio processual vocacionado a sanar omissão, harmonizar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes na decisão embargada, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC, evidenciada a existência de vício que tenha prejudicado o conteúdo do julgado, resta, somente, reconhecer o 2º Embargos de Declaração com o fim exclusivo de sanar a omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais.

Sendo assim, reconheço a omissão apontada pela 2ª Embargante, promovendo, para que seja sanada, o acréscimo no dispositivo do acórdão impugnado, da INVERSÃO E MAJORAÇÃO dos honorários sucumbenciais arbitrados no 1º grau para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, passando o dispositivo a ser lido da seguinte forma, ipsis litteris:

“Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, para DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, a fim de DECLARAR NULO o Contrato discutido nos autos, CONDENANDO o APELADO:

 

a) na repetição, EM DOBRO, do indébito, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, conforme tratado;

 

b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à Apelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão);

 

c) INVERTO E MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados no 1º grau para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Custas ex legis.

 

É o VOTO".

 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO o PROVIMENTO ao 1º Embargos de Declaração, e DOU PROVIMENTO ao 2º Embargos de Declaração exclusivamente, para RECONHECER a existência da OMISSÃO suscitada pela 2ª Embargante, para os fins de SANAR o aludido vício, DETERMINANDO a MODIFICAÇÃO do DISPOSITIVO do ACÓRDÃO impugnado, nos termos supramencionados, mantendo-o nos seus demais fundamentos.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

1 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.