Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em seu recurso, o Estado do Piauí, fundamenta seu pedido de reforma ante a sua alegada ilegitimidade passiva. Sustenta também que o cumprimento da decisão judicial ocorreu dentro do possível, havendo excesso na cominação de multa. Busca, com isso, a anulação ou reforma da sentença. Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da causa atualizado. Teresina, datado e assinado eletronicamente. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800304-81.2020.8.18.0003 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800304-81.2020.8.18.0003

RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG, ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 

RECORRIDO: BRUNO BARBOSA SILVA

Advogado(s) do reclamado: BRUNO BARBOSA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Ação ajuizada por BRUNO BARBOSA SILVA em face da DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN-MG, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ – DETRAN-PI e ESTADO DO PIAUÍ

A sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, “in verbis”:

“Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, inclusive a preliminar de ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ – DETRAN-PI e do ESTADO DO PIAUÍ na forma da fundamentação ante exposta, bem como quanto ao pedido de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) exercício 2020 JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com o permissivo art. 27, da Lei Nº 12.153/2009, c/c art. 485, inc. VI, do CPC 2015, pela perda do objeto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos constantes na petição inicial para manter a decisão liminar no sentido de desvincular, em caráter definitivo, a multa referente ao Auto de Infração AM00596856 (ID 8760195) dos cadastros do automóvel de marca CHEV/PRISMA, cor Branca, placa PIK-1083, Renavam 1086615279, bem como condenar o DETRAN-PI e, subsidiariamente, o ESTADO DO PIAUÍ, no pagamento da multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei, em virtude do lapso temporal significativo sem o cumprimento da ordem exarada, pelos fatos e fundamentos já expostos. Assim, tem-se que os demais termos da decisão de liminar (ID 9443263) ficam revogados.”

 

Inconformado, o ESTADO DO PIAUÍ apresentou Recurso Inominado, ID 17778249.

Contrarrazões não apresentadas (ID 17778268).

É o relatório.

 

 

 

 

Trata-se de Ação ajuizada por BRUNO BARBOSA SILVA em face da DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN-MG, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ – DETRAN-PI e ESTADO DO PIAUÍ

A sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, “in verbis”:

“Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, inclusive a preliminar de ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ – DETRAN-PI e do ESTADO DO PIAUÍ na forma da fundamentação ante exposta, bem como quanto ao pedido de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) exercício 2020 JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com o permissivo art. 27, da Lei Nº 12.153/2009, c/c art. 485, inc. VI, do CPC 2015, pela perda do objeto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos constantes na petição inicial para manter a decisão liminar no sentido de desvincular, em caráter definitivo, a multa referente ao Auto de Infração AM00596856 (ID 8760195) dos cadastros do automóvel de marca CHEV/PRISMA, cor Branca, placa PIK-1083, Renavam 1086615279, bem como condenar o DETRAN-PI e, subsidiariamente, o ESTADO DO PIAUÍ, no pagamento da multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei, em virtude do lapso temporal significativo sem o cumprimento da ordem exarada, pelos fatos e fundamentos já expostos. Assim, tem-se que os demais termos da decisão de liminar (ID 9443263) ficam revogados.”

 

Inconformado, o ESTADO DO PIAUÍ apresentou Recurso Inominado, ID 17778249.

Contrarrazões não apresentadas (ID 17778268).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

         Em seu recurso, o Estado do Piauí, fundamenta seu pedido de reforma ante a sua alegada ilegitimidade passiva. Sustenta também que o cumprimento da decisão judicial ocorreu dentro do possível, havendo excesso na cominação de multa. Busca, com isso, a anulação ou reforma da sentença. 

           Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. 

             Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da causa atualizado.

          Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 18/12/2024