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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0803208-77.2023.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar, Abuso de Poder, Conselho de Direitos da Criança e Adolescente]
APELANTE: ERICA MARTINS DA SILVA
APELADO: ANA NAIRA DA SILVA PASSOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ERICA MARTINS DA SILVA, contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato da PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO, ora apelada.

Em despacho de id. 20221297 se determinou a intimação da apelante para providência relativa ao recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Decorreu o prazo citado, sem que houvesse o recolhimento do preparo recursal.

É o relatório. Decido.

Oportuno ressaltar, inicialmente, que o julgamento da presente apelação dispensa a participação de órgão julgador colegiado, inclusive por questão de economia processual. É que o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza ao relator negar seguimento, de pronto, a recurso inadmissível, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso em análise, a apelante não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, conforme determina o artigo 1.007, do Código de Processo Civil, tão pouco pediu a concessão da gratuidade de justiça em grau recursal. Outrossim, ao contrário do alega a apelante nas razões do seu recurso, não se verifica ter havido o deferimento do referido benefício na instância de origem.

Diante do não recolhimento do preparo no momento devido, cumprindo-se o que determina o § 4º, do artigo 1.007, do CPC, determinou-se a intimação da apelante para realizar o recolhimento em dobro, tendo, contudo, decorrido o prazo estipulado sem o cumprimento da referida providência.

Com efeito, o artigo 1.007, do Código de Processo Civil, assim dispõe, verbis:

Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Com base nestes fundamentos e sendo manifesta a inadmissibilidade da apelação interposta por ERICA MARTINS DA SILVA, DENEGO-LHE seguimento, monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 

Intimações necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator