RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ART. 49 DO CDC - REQUISITOS DEMONSTRADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR O FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800559-90.2023.8.18.0146 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800559-90.2023.8.18.0146

RECORRENTE: ISABELA CRONEMBERGER BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: MARCEL CRONEMBERGER NUNES

RECORRIDO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ART. 49 DO CDC - REQUISITOS DEMONSTRADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR O FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA proposta por ISABELA CRONEMBERGER BARBOSA em face da YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, ID. N° 18251707, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, in verbis:

Pelo exposto e tudo o que mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora apenas a fim de:

1 – Declarar inexistentes os débitos objeto desta ação;

2 - Para condenar a requerida, a restituir à autora o valor a diferença que esta pagou pelo serviço a título de matrícula curricular, na forma simples, na quantia de R$ 1.073,80 (mil e setenta e três reais e oitenta centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária a partir do desembolso;

3 - Para condenar requerida a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação.·

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

A parte autora interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, a majoração da condenação em danos morais.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, esclareça-se que relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva.

Cumpre registrar que a demanda versa sobre a legalidade cobranças após p cancelamento do serviço contratado. Entendo que a autora exerceu o seu direito de arrependimento no prazo legal, sendo ilegal qualquer tipo de cobrança de débitos anteriores e posteriores, devendo estes serem declarados inexistentes.  

No caso em questão, examinando as provas colacionadas aos autos verifico que a parte autora não demonstrou interesse em continuar o negócio jurídico, haja vista que o pedido formulado já foi satisfeito em razão do cancelamento deferido da Graduação em 24/09/2021 ofertada pela parte requerida. Desse modo, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo, portanto, indevida as cobranças posteriores.

Diante desse cenário, mostra-se inconteste que o direito de arrependimento foi regularmente exercido, com o preenchimento dos requisitos insertos no art. 49 do CDC, senão vejamos:

 

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados".

 

Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

No caso em questão entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 18/12/2024