PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado, de acordo com o art. 370, § único, do CPC, desde que convencido pelas provas já acostadas pelas partes, pode e deve dispensar a produção de outras que se lhe afigurem desnecessárias ou meramente protelatórias, para julgar antecipadamente a lide. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755447-17.2024.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755447-17.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIA CELIA FERNANDES DA SILVA

AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: BRENO FERNANDES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O magistrado, de acordo com o art. 370, § único, do CPC, desde que convencido pelas provas já acostadas pelas partes, pode e deve dispensar a produção de outras que se lhe afigurem desnecessárias ou meramente protelatórias, para julgar antecipadamente a lide.

2. Agravo não provido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0755447-17.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANTONIA CELIA FERNANDES DA SILVA 

AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) AGRAVADO: BRENO FERNANDES DE CARVALHO - PI18677-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em apreço agravo de instrumento interposto por Antônia Célia Fernandes da Silva, visando à reforma de decisão proferida em sede de ação monitória, ajuizada em seu desfavor por Companhia Energética do Piauí, ora agravada.

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em indeferir pedido da agravante quanto à produção de provas, consistentes na realização de perícia e exibição de planilha de cálculo, além de audiência de instrução e julgamento.

O douto magistrado, ao sanear o feito, entendeu que o deslinde da lide dependia do mero exame de provas documentais já existentes nos autos, sobretudo em demandas monitórias, como a dos autos, que podem ser devidamente instruídas com as cópias das faturas de consumo.

Daí o recurso em apreço, no qual a agravante, após requerer a gratuidade de justiça, aduz, em síntese, que o indeferimento da prova requerida ocasionaria cerceamento de defesa, desrespeitando o devido processo legal. Garante que as provas que requerera seriam o único meio capaz de comprovar as suas alegações, quanto à abusividade da cobrança, acrescentando que o magistrado, embora seja destinatário das provas produzidos no processo, não é o único.

Com base nisso pede, enfim, a antecipação da tutela recursal e o posterior provimento do recurso, cassando-se a decisão recorrida.

Tutela recursal de urgência denegada.

A agravada, respondendo, aduz, em síntese, que a alegação de cerceamento de direito de defesa da agravante não merece prosperar, uma vez que o embasamento documental sobre o qual assenta-se a ação monitória, que originou este agravo, é suficientemente capaz de instruir o processo tendo em vista que a demanda versa sobre faturas de energia elétrica. Pede pelo não provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

VOTO

 

Senhores julgadores, cinge-se a controvérsia sobre decisão que determinou o julgamento antecipado da lide, indeferindo a produção à produção de provas, consistentes na realização de perícia e exibição de planilha de cálculo, além de audiência de instrução e julgamento.

Pois bem, a finalidade da prova é a formação de convicção do juiz, o seu convencimento, sendo ele o destinatário de toda produção probatória e a ele incumbindo a determinação de quais são as provas necessárias à devida instrução processual, seja de ofício ou decorrente de requerimento das partes, incumbindo-lhe indeferir as diligências que não se mostrem úteis para a resolução do feito ou protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil em vigor.

Em atenção aos princípios de economia processual e de celeridade na prestação jurisdicional que devem informar o processo moderno, é faculdade do julgador, o julgamento antecipado da lide, desde que forme o seu convencimento e opte pela decisão antecipada, não incorrendo cerceamento de defesa.

A não bastar, a agravante sequer indica, com concretude, em quais elementos residiriam o perigo da demora, que não os efeitos normais aos quais se sujeitam os que estejam submetidos a demandas de natureza monitória.

A não realização da instrução processual nem sempre implica cerceamento de defesa. Na verdade, quando se mostra prescindível, não só pode como deve o juiz julgar antecipadamente a lide, assertiva que se pode inferir destes precedentes, assim como de muitos outros que poderiam vir à colação, verbis:

PROCESSUAL CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA

O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 330, I. AÇÃO DE COBRANÇA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO - DÍVIDA COMPROVADA. 1 "O usuário de energia elétrica tem obrigação de pagar as faturas correspondentes, nos respectivos vencimentos, sob pena de sujeitar-se à cobrança judicial, com os encargos devidos" (AC 2004.004740-1, Des. Jaime Ramos). 2 Restando incontroversa a existência do fornecimento de energia elétrica para a consumidora, e não tendo comprovado a quitação de suas obrigações, deverá arcar com os valores pleiteados na inicial. COBRANÇA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS VENCIMENTOS DAS FATURAS. Demonstrada a prestação dos serviços pela CELESC e o inadimplemento da consumidora, os juros de mora devem ser computados "desde o inadimplemento de cada fatura, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor"(AC n. 2013.034606-1, Des. João Henrique Blasi).

(TJSC, Apelação Cível n. 2012.092838-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

MONITÓRIA - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – NULIDADE DO FEITO – INOCORRÊNCIA - Inexistência de demonstração de eventual prejuízo pela não designação de audiência de conciliação - As partes podem se compor a qualquer momento, independentemente da audiência em questão - Circunstância que afasta o reconhecimento da alegada nulidade processual, com o consequente afastamento da alegação de cerceamento de defesa. – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 0009266-30.2013.8.26.0010; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2015; Data de Registro: 30/10/2015).

Logo, convém destacar como se pronunciou o douto magistrado na decisão ora objurgada, verbis:

“Vistos, etc. Intimados, apenas a parte demandada manifestou interesse na produção de outras provas. Decido.

De acordo com o princípio da persuasão racional, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC cabe ao magistrado determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do Juiz, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias.

Quanto ao pedido para realização de perícia e exibição de planilha de cálculo, segundo doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, é perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada com cópia de faturas de energia elétrica, sendo que referidas faturas e as planilhas juntadas à inicial apontam o débito, bem como, há discriminação de forma completa do histórico da dívida, sendo título hábil para cobrança pelos serviços prestados, sendo inócua a realização de perícia contábil no presente feito.

Quanto ao pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, também entendo desnecessário, haja vista que existem nos autos provas suficientes do consumo realizado, tendo em vista que os documentos que embasam a presente ação referem-se a faturas de energia elétrica, apresentadas nos autos.

Constatando o Juiz provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, pelo que determino a conclusão do feito para julgamento (art. 355, I, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.”

Por sinal, em situações que tais e nos estritos limites de um agravo de instrumento, a verdade é que, em regra, inexiste espaço, a fim de impor-se ao juiz a obrigação de mandar realizar uma prova que tenha reputado prescindível, sob pena de desmotivada invasão de sua seara de convencimento. A alternativa, portanto, é a parte aguardar a sentença, para então, através do recurso apropriado, demonstrar o cerceamento de defesa, se for o caso.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão agravada.

 

 

Teresina, 20/02/2025