poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800195-45.2020.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
APELANTE: FRANCISCA DE FATIMA MORAIS MARQUES
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800195-45.2020.8.18.0075, movida por FRANCISCA DE FÁTIMA MORAIS MARQUES.

Na decisão agravada (Id. 16830910), reconheceu-se a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. para responder pela demanda, fundamentando que a instituição financeira, enquanto gestora do fundo PASEP, possui responsabilidade na correta manutenção e aplicação dos valores depositados.

Nas razões recursais (Id. 18171886), o Banco do Brasil defende que a decisão monocrática não poderia ter sido proferida, argumentando que, dada a complexidade e importância do tema, o julgamento deveria ser realizado pelo órgão colegiado. Aduz, ainda, prescrição, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, justificando que sua função seria meramente operacional, sem responsabilidade direta na atualização dos valores do PASEP.

Nas contrarrazões (Id. 18408282), a recorrida sustenta que o Banco, ao administrar o PASEP, possui responsabilidade objetiva pela gestão dos recursos, incluindo a correção monetária e prevenção de desfalques, conforme dispositivos legais e jurisprudência consolidada.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Inicialmente, discute-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventual falha na prestação de serviços em conta vinculada ao PASEP, administrada pela instituição.

Destaca-se que a decisão recorrida considerou a jurisprudência do STJ, que estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para responder em ações envolvendo a gestão dos fundos PASEP, inclusive para casos em que se alegam saques indevidos ou falhas na atualização monetária. Como visto, o entendimento no Tema 1150 consolidou a responsabilidade objetiva do Banco ao atuar como administrador e depositário dos valores, em conformidade com o artigo 5º da LC nº 8/1970 e os princípios de proteção ao titular dos fundos.

Além disso, a existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) reforça a possibilidade de julgamento monocrático, conforme previsto pelo artigo 932, IV, do CPC, que permite ao Relator decidir o recurso quando este se alinha a temas pacificados, seja por súmulas, julgamentos de recursos repetitivos, ou decisões firmadas em IRDR.

Nesse sentido, a decisão monocrática impugnada se ampara em precedente vinculante do STJ e no entendimento já consolidado para demandas similares, reconhecendo a responsabilidade e legitimidade do Banco do Brasil como administrador dos recursos do PASEP.

Diante dos argumentos e das provas dos autos, verifica-se que a responsabilidade do Banco do Brasil é inerente à sua função de administrador do fundo, conforme entendimento consolidado. Assim, a decisão agravada encontra-se corretamente fundamentada quanto à legitimidade passiva do Banco e à inexistência de prescrição.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela presente demanda.