poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0765762-07.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Avaliação / Reavaliação ]
AGRAVANTE: PREFEITURA DE FLORIANO-PI
AGRAVADO: POLIANA BASTOS DO NASCIMENTO ALMEIDA

Decisão Monocrática

De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos”.

No caso dos autos, considerando que o valor atribuído à causa não excede tal valor, os recursos interpostos são de competência das Turmas Recursais, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023, segundo o qual:

Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09.

Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais.

Ademais,  no presente caso, a decisão agravada foi proferida em Ação de cumprimento de sentença prolatada em 1º Grau e confirmada no Recurso Inominado Cível Nº 0801570-28.2020.8.18.0028, julgado pela 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal.

Em virtude do exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí, devendo ser dado baixa a esta distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, Data do Sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator