Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. FALTA DE PROVA DO CRÉDITO EM CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação Cível interposta por Ecileide Ribeiro Alves contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, fixando a indenização por danos morais em R$ 1.000,00. A apelante busca a majoração da indenização, alegando ausência de comprovação da transferência dos valores contratados para sua conta. 2. O dano moral é caracterizado in re ipsa pela violação aos direitos da personalidade da autora, decorrente das cobranças indevidas, justificando a condenação da instituição financeira. 3. O valor de R$ 1.000,00 inicialmente fixado a título de danos morais não atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias do caso, sendo adequado o aumento para R$ 2.000,00, conforme jurisprudência da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI. 4. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800642-15.2023.8.18.0047 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800642-15.2023.8.18.0047

APELANTE: ECILEIDE RIBEIRO ALVES

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. FALTA DE PROVA DO CRÉDITO EM CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Apelação Cível interposta por Ecileide Ribeiro Alves contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, fixando a indenização por danos morais em R$ 1.000,00. A apelante busca a majoração da indenização, alegando ausência de comprovação da transferência dos valores contratados para sua conta.

2. O dano moral é caracterizado in re ipsa pela violação aos direitos da personalidade da autora, decorrente das cobranças indevidas, justificando a condenação da instituição financeira.

3. O valor de R$ 1.000,00 inicialmente fixado a título de danos morais não atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias do caso, sendo adequado o aumento para R$ 2.000,00, conforme jurisprudência da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI.

4. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ECILEIDE RIBEIRO ALVES contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS (Proc. nº 0800642-15.2023.8.18.0047), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na sentença (ID 16532366), o d. Juízo de 1º grau declarou a inexistência da relação contratual, determinando a repetição do indébito, fixando os danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais).

Nas suas razões recursais (ID 16532367), a apelante sustenta a invalidade da contratação. Assevera não haver documento idôneo comprobatório do repasse dos valores supostamente pactuados. Requer o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais.

Nas contrarrazões (ID 16532370), o banco apelado sustenta a regularidade da contratação. Afirma ter apresentado o instrumento contratual relativo ao negócio. Defende inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o desprovimento do recurso.

Sem parecer opinativo do Ministério Público Superior.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I.REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifica-se que embora o contrato (ID 16532207) tenha sido juntado aos autos, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, a condenação da requerida à repetição do indébito e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Nesse contexto, afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a condenação da instituição requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI).

Por outro lado, a respeito do quantum indenizatório, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se:

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI.

2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. Recurso provido.

 

(TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024 )

Pelo exposto, merece reforma a sentença, a fim de que seja majorado o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para majorar o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Sem majoração dos honorários advocatícios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator