EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - INSPEÇÃO REALIZADA UNILATERALMENTE - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA NA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA - DÉBITO DESCONSTITUÍDO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A parte demandante, JOSEFA VIEIRA ARNAUD, alega que foi notificado pela parte demandada, EQUATORIAL PIAUÍ, sobre um débito referente a recuperação de consumo de sua Unidade Consumidora (UC) nº 0646777-6, no valor de R$ 661,06 (seiscentos sessenta um reais e seis centavos). Afirma a parte demandante que o procedimento de apuração se deu de forma unilateral pela parte demandada. 2- Em contestação, a concessionária demandada alegou que foi constatado no momento da inspeção, ocorrida em 28/4/2022, “DEFEITO DO MEDIDOR – MEDIDOR AVARIADO”, e, por isso, não registrava corretamente o consumo de energia elétrica da unidade consumidora. 3- Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE(S) EM PARTE O(S) PEDIDO(S), para: a) DECLARAR inexigível o débito discutido nesta demanda, referente à recuperação de consumo apurada em procedimento administrativo em 28/4/2022, na UC nº 0646777-6; b) CONDENAR a parte demandada, EQUATORIAL PIAUÍ, o pagamento de indenização à parte demandante, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados e corrigidos pela taxa SELIC MENSAL, nos termos do art. 406, Código Civil, ratificada no REsp 1403005/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ. 3ª Turma, julgado em 06/04/2017, a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ); c) JULGAR improcedente o pedido contraposto. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4- Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: atribuição do efeito suspensivo do recurso inominado, procedimento de recuperação de consumo – validade e contexto estadual, perdas não técnicas de energia elétrica, regularidade do procedimento de apuração do débito, vedação ao enriquecimento indevido, legitimidade do débito cobrado à luz da jurisprudência do STJ e recentes decisões judiciais do estado do Piauí, instituto da inversão do ônus da prova e a impossibilidade de sua aplicabilidade irrestrita, inexistência de indenização por danos morais, irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedente. 5- Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 6- Sentença mantida. Recurso improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802111-09.2022.8.18.0152 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802111-09.2022.8.18.0152

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: JOSEFA VIEIRA ARNAUD RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: JESSICA TAYS VIEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA TAYS VIEIRA DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - INSPEÇÃO REALIZADA UNILATERALMENTE - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA NA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA - DÉBITO DESCONSTITUÍDO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1-    A parte demandante, JOSEFA VIEIRA ARNAUD, alega que foi notificado pela parte demandada, EQUATORIAL PIAUÍ, sobre um débito referente a recuperação de consumo de sua Unidade Consumidora (UC) nº 0646777-6, no valor de R$ 661,06 (seiscentos sessenta um reais e seis centavos). Afirma a parte demandante que o procedimento de apuração se deu de forma unilateral pela parte demandada. 

2-    Em contestação, a concessionária demandada alegou que foi constatado no momento da inspeção, ocorrida em 28/4/2022, “DEFEITO DO MEDIDOR – MEDIDOR AVARIADO”, e, por isso, não registrava corretamente o consumo de energia elétrica da unidade consumidora.

3-    Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE(S) EM PARTE O(S) PEDIDO(S), para: a) DECLARAR inexigível o débito discutido nesta demanda, referente à recuperação de consumo apurada em procedimento administrativo em 28/4/2022, na UC nº 0646777-6; b) CONDENAR a parte demandada, EQUATORIAL PIAUÍ, o pagamento de indenização à parte demandante, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados e corrigidos pela taxa SELIC MENSAL, nos termos do art. 406, Código Civil, ratificada no REsp 1403005/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ. 3ª Turma, julgado em 06/04/2017, a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ); c) JULGAR improcedente o pedido contraposto. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

4-    Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: atribuição do efeito suspensivo do recurso inominado, procedimento de recuperação de consumo – validade e contexto estadual, perdas não técnicas de energia elétrica, regularidade do procedimento de apuração do débito, vedação ao enriquecimento indevido, legitimidade do débito cobrado à luz da jurisprudência do STJ e recentes decisões judiciais do estado do Piauí, instituto da inversão do ônus da prova e a impossibilidade de sua aplicabilidade irrestrita, inexistência de indenização por danos morais, irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedente.

5-    Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

6-    Sentença mantida. Recurso improvido.

 

  

RELATÓRIO

 

A parte demandante, JOSEFA VIEIRA ARNAUD, alega que foi notificado pela parte demandada, EQUATORIAL PIAUÍ, sobre um débito referente a recuperação de consumo de sua Unidade Consumidora (UC) nº 0646777-6, no valor de R$ 661,06 (seiscentos sessenta um reais e seis centavos).

Afirma a parte demandante que o procedimento de apuração se deu de forma unilateral pela parte demandada. 

Em contestação, a concessionária demandada alegou que foi constatado no momento da inspeção, ocorrida em 28/4/2022, “DEFEITO DO MEDIDOR – MEDIDOR AVARIADO”, e, por isso, não registrava corretamente o consumo de energia elétrica da unidade consumidora.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE(S) EM PARTE O(S) PEDIDO(S), para: a) DECLARAR inexigível o débito discutido nesta demanda, referente à recuperação de consumo apurada em procedimento administrativo em 28/4/2022, na UC nº 0646777-6; b) CONDENAR a parte demandada, EQUATORIAL PIAUÍ, o pagamento de indenização à parte demandante, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados e corrigidos pela taxa SELIC MENSAL, nos termos do art. 406, Código Civil, ratificada no REsp 1403005/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ. 3ª Turma, julgado em 06/04/2017, a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ); c) JULGAR improcedente o pedido contraposto. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: atribuição do efeito suspensivo do recurso inominado, procedimento de recuperação de consumo – validade e contexto estadual, perdas não técnicas de energia elétrica, regularidade do procedimento de apuração do débito, vedação ao enriquecimento indevido, legitimidade do débito cobrado à luz da jurisprudência do STJ e recentes decisões judiciais do estado do Piauí, instituto da inversão do ônus da prova e a impossibilidade de sua aplicabilidade irrestrita, inexistência de indenização por danos morais, irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedente.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

 

In casu,  a concessionária de energia demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório. A hipótese destes autos se trata de fato do serviço, de modo que a responsabilidade da concessionária de serviço público demandada é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC. E tal responsabilidade só poderia ser afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, estando, porém, a cargo da parte demandada a produção de prova nesse sentido.

 

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.  

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

 

 

Teresina, 18/12/2024